ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1015/2016
LEI Nº 1015/2016 , DE 05 DE ABRIL DE 2016.
FIXA A GRATIFICAÇÃO (AJUDA DE CUSTO) PARA OS AGENTES DE ENDEMIAS DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e eu GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os Agentes de Endemias que efetivamente estiverem no exercício de suas funções, além do adicional de insalubridade, farão jus receber uma gratificação (ajuda de custo), no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento base.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotação própria consignada em orçamento suplementada, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogada as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, ESTADO DO CEARÁ, EM 05 DE ABRIL DE 2016.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emmanuela Araujo Brito
Código Identificador:8A821918