ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
DESPACHO DE DILIGÊNCIA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº:2026032701 LICITAÇÃO: 2026.03.27.01, Pregão Eletrônico nº 2026.03.27.01 INTERESSADO: L. W. VERRISSIMO SOUSA

1. RELATÓRIO

 

No curso da fase de habilitação, especificamente durante a análise da documentação de Qualificação Econômico-Financeira (Art. 69 da Lei nº 14.133/2021), identificou-se que a empresa L. W. VERISSIMO SOUSA apresentou o Balanço Patrimonial relativo ao exercício de 2025, cujo conteúdo técnico (dados contábeis, ativos e passivos) aparenta corresponder à própria licitante.

Contudo, verificou-se que os Termos de Abertura e Encerramento anexados ao referido documento mencionam erroneamente os dados de pessoa jurídica diversa, configurando L. W. VERISSIMO SOUSA aparente erro material na montagem do arquivo digital enviado.

 

2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

 

O sistema de licitações brasileiro é regido pelo Princípio do Formalismo Moderado, o qual estabelece que a forma não deve prevalecer sobre o conteúdo, nem sobre o interesse público de selecionar a proposta mais vantajosa.

 

Nesse sentido, a Lei nº 14.133/2021 prevê o dever de saneamento de falhas que não alterem a substância do documento ou a validade jurídica do ato: “os documentos de habilitação, caso se verifique a possibilidade de saneamento de erros ou de falhas que não alterem a substância dos documentos e a sua validade jurídica, conforme o disposto no § 1º do art. 64 da Lei nº 14.133, de 2021"

 

O Tribunal de Contas da União (TCU corrobora esse entendimento, afirmando que a diligência deve ser utilizada para atestar condições preexistentes ao certame, evitando a desclassificação por erros formais escusáveis:

 

TCU — REPRESENTAÇÃO (REPR) RP 12112021 — Publicado em 26/05/2021

 

Admitir a juntada de documentos que apenas venham a atestar condição pré-existente à abertura da sessão pública do certame não fere os princípios da isonomia e igualdade entre as licitantes e o oposto, ou seja, a desclassificação do licitante, sem que lhe seja conferida oportunidade para sanear os seus documentos de habilitação e/ou proposta, resulta em objetivo dissociado do interesse público

 

No caso em tela, o erro no termo de abertura parece ser uma mera impropriedade formal que não altera a situação econômico-financeira preexistente da empresa, sendo, portanto, passível de esclarecimento.

 

3. DECISÃO

 

Diante do exposto, com fulcro no Art. 64, § 1º da Lei nº 14.133/2021, decido por:

 

INSTAURAR DILIGÊNCIA destinada a sanear a falha formal identificada na Qualificação Econômico-Financeira da licitante L. W. VERISSIMO SOUSA, NOTIFICAR a licitante para que, no prazo de 02(duas) horas, apresente esclarecimentos e/ou o documento retificado (Balanço acompanhado dos Termos de Abertura e Encerramento corretos), desde que se refiram a dados e registros contábeis já existentes à data da abertura do certame;

Cientificar as demais licitantes acerca desta diligência, em observância aos princípios da publicidade e transparência.

 

Publique-se e intime-se.

 

Arneiroz/CE, 26 de maio de 2026.

 

FRANCISCO WALLACY PEDROZA DESOUSA

Pregoeiro


Publicado por:
Jose Martins Sousa Junior
Código Identificador:8A900CA9