ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
PORTARIA N.º 629/2025-GP

 

EXONERAÇÃO de servidor de cargo em comissão.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista livre Nomeação e Exoneração de cargos de provimento em comissão e, com fulcro na Lei Municipal N.º 1.563 DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

 

CONSIDERANDO o requerimento formal apresentado em 15 de agosto de 2025 pelo Senhor FELLIPE NEVES FURTADO, Secretário Especial para Assuntos Jurídicos, no qual solicita sua exoneração voluntária do referido cargo, por razões de ordem pessoal;

 

R E S O L V E :

 

Art. 1.º - EXONERAR, a pedido, a partir de 15 de agosto de 2025, o servidor FELLIPE NEVES FURTADO, CPF N.º 020.015.233-51, do cargo comissionado de SECRETÁRIO ESPECIAL PARA ASSUNTOS JURÍDICOS, vinculado à Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos, para o qual foi nomeado através da Portaria n.º 193/2025-GP, cargo este de livre nomeação e exoneração.

 

Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 18 DE AGOSTO DE 2025.

 

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 19/08/2025. Edição 3780
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