ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº10/2016 UBAJARA, 04 DE MAIO DE 2016 REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município e,

 

Considerando a existência de Lei Municipal que dispõe sobre a política municipal de Assistência Social.

 

Considerando a necessidade de regulamentação da Lei Municipal nº 1119 de 03 de dezembro de 2015.

 

Considerando a necessidade de a Secretaria da Assistência Social não poder ficar com suas atividades paralisadas em face da ausência de regulamentação do Fundo Municipal de assistência Social.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º- O Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, de natureza contábil financeira, sem personalidade jurídica e de duração indeterminada, tem como objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de assistência social.

Art. 2º- O Fundo Municipal de Assistência Social será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela Política de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 3º- O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS é formado por recursos estabelecidos na Lei Municipal nº 1119, de 03 de abril de 2015.

§ 1º- O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, expressará as políticas e os programas de trabalho do setor, observados o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios de equilíbrio e universalidade.

§ 2º- O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, integrará o Orçamento do Município.

§ 3º- A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS será submetida à apreciação e à aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social –CMAS.

 

Art. 4º- Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS aquelas previstas Lei Municipal nº 1119, de 03 de abril de 2015.

Parágrafo Único- Os recursos de responsabilidade do Município, da União e do Estado, destinados à assistência Social serão automaticamente repassados ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.

 

Art. 5º- Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS serão aplicados, mediante avaliação e aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, conforme previsto Lei Municipal nº 1119, de 03 de abril de 2015 nas seguintes ações:

I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidas pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela política de Assistência Social ou por órgão conveniado;

II - pagamento pela prestação de serviços à entidades conveniadas de direito público e privado para execução da Política de Assistência Social;

III - aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas;

IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para execução da Política de Assistência Social;

V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;

VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de Assistência Social;

VII - pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do Art. 15 da Lei Orgânica da Assistência Social;

VIII - pagamento de Recursos Humanos na área de Assistência Social;

 

Art. 6º- Compete à Secretaria de Assistência Social, ao gerir os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, as seguintes atribuições:

I - fixar critérios para aplicação de recursos do Fundo, de acordo com os parâmetros legais pertinentes;

II - orientar e acompanhar o desenvolvimento orçamentário e financeiro dos planos, programas e projeto aprovados;

III – elaborar, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Finanças, as demonstrações mensais das receitas e despesas a serem avaliadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e encaminhá-las ao órgão fiscalizador e controle, publicando os respectivos relatórios;

IV - elaborar diretrizes gerais para o Fundo, com o auxílio do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;

V - propor matéria relacionada à política financeira e operacional;

VI– em conjunto com o prefeito, ordenar a emissão de notas de empenho, bem como o pagamento das despesas do Fundo, de acordo com a legislação;

VII- encaminhar trimestralmente ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor público e privado.

 

Art.7º- O repasse de recurso para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, será efetivado por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

 

§1º- A transferência de recursos para organizações governamentais e não-governamentais de Assistência Social processar-se-ão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e em conformidade com os planos aprovados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ouvidos o Conselho Municipal de Assistência Social.

§2º- As renovações dos contratos e convênios serão decorrentes da avaliação realizada pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, observada a legislação vigente.

 

Art.8º- A contabilidade evidenciará a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Assistência Social, conforme a legislação pertinente.

 

Art.9º- A contabilidade permitirá controle prévio, concomitante e subsequente, informando apropriações, interpretando e avaliando, com os instrumentos de sua competência, os resultados obtidos.

 

Art.10- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art.11- Revogadas as disposições em contrário.

 

Ubajara, 04 de maio de 2016.

 

JOSÉ ROMANO DO NASCIMENTO

Prefeito do Município de Ubajara


Publicado por:
Euddes Soares Cunha Neto
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