ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 600/2015
“Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação – PME para o período de 2016 a 2025”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA, Estado do Ceará, MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, propõe o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação – PME, constante do anexo Único, com duração de 10 (dez) anos, para o período de 2016 a 2025.
Art. 2º - São diretrizes do PME:
I – erradicação do analfabetismo;
II- Universalização do atendimento escolar;
III – Superação das desigualdades sociais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV – Melhoria da qualidade de educação;
V – Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais, éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI – Promoção do princípio da gestão democrática e da educação pública;
VII – Promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII – Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto – PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão como padrão de qualidade e equidade;
IX – Valorização dos profissionais da educação;
X – Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
Art.3º - A implantação do PME pautar-se-á pelo regime de colaboração entre a União, o Estado, o Município, entidades da sociedade civil organizada e a comunidade escolar.
§ 1º O Poder Público Municipal exercerá papel indutor na implementação das metas e estratégias contempladas no Plano a que se refere esta Lei.
§ 2º A partir da vigência desta Lei, as instituições de ensino municipal em articulação com redes estadual e privada, sediadas neste município, deverão elaborar seus planejamentos e desenvolver suas ações educativas com base no Plano Municipal de Educação – PME.
§ 3º O Poder Público Municipal, por intermédio de seus integrantes, acompanhará a execução do plano Municipal de Educação.
§ 4º A primeira avaliação realizar-se-á no segundo ano de vigência do PME, cabendo à Câmara de Vereadores e ao Conselho Municipal de Educação, aprovar as medidas legais decorrentes, com vistas à correção de deficiências e distorções.
Art.4º - O Município de Ibiapina aplicará anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art.5º Caberá à Secretaria Municipal de Educação promover a realização de pelo menos, duas Conferências Municipais de Educação até o final da década (2016-2025), com intervalo de até quatro anos entre elas, com o objetivo de avaliar e monitorar a execução do PME.
Parágrafo único. O Fórum Municipal de Educação, a ser instituído pelo Poder Público Municipal, articulará e coordenará as Conferências Municipais de Educação previstas no caput.
Art.6º Os instrumentos de planejamento do Município serão elaborados de modo a dar suporte às metas e estratégias do PME.
Art.7º O Poder Público Municipal empenhar-se-á na divulgação do Plano Municipal de Educação e na progressiva realização de suas metas e estratégias para que a sociedade o conheça e acompanhe sua implementação.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.9º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PEDRO ARAGÃO XIMENES, EM 23 DE JUNHO DE 2015.
MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI
Prefeita Municipal
ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 600/2015
Meta 1 - Universalizar a Pré-escola para crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos de idade até 2016. Ampliar a educação infantil para crianças de 0(zero) a 3(três) anos de idade, em 50% até o final da vigência deste plano.
Estratégias
Expandir a rede de atendimento da educação infantil de 0(zero) a 5 (cinco) anos de idade, em colaboração com a União e o Estado, considerando as peculiaridades locais tanto na zona urbana quanto na zona rural;
Garantir que, em 02 (dois) anos, todas as instituições de Educação Infantil tenham elaborado ou revisto e atualizado os suas propostas pedagógicas;
Garantir a Formação dos Profissionais de Educação Infantil com vistas a assegurar que, em 5 (cinco) anos, professores de instituições de Educação Infantil possuam formação de magistério em nível médio e, em 10 (dez) anos, formação de nível superior, e em 05 (cinco) anos, 100% (cem por cento) do pessoal auxiliar que atue na Educação Infantil possua escolaridade mínima de Ensino médio;
Assegurar que haja profissionais suficientes em sala para turmas de creche e pré-escola;
Garantir escolas com infraestrutura adequada à educação infantil;
Garantir material didático pedagógico adequado e suficiente para a faixa etária de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade;
Assegurar alimentação diferenciada para as crianças da educação infantil;
Assegurar que até o 2º ano de vigência deste Plano, sejam estabelecidas normas, prazos e procedimentos para definição de critérios para definir consulta pública e de demandas por matrícula em creches;
Incentivar e articular a participação das famílias no processo educativo de suas crianças por meio de ações direcionadas e específicas em cada instituição, respeitando as peculiaridades culturais, produzindo trocas de saberes, sobretudo dos processos de educação, valores éticos e culturais, necessidades e expectativas de aprendizagens das crianças;
Constituir até o 2º ano de vigência do PME, juntamente com o Conselho Municipal de Educação e Secretaria de Educação, avaliação da educação infantil com base nos padrões nacionais com o objetivo de verificar a estrutura física, o quadro de pessoal as condições de gestão, os recursos pedagógicos, situação de acessibilidade, entre outros;
Garantir o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na educação infantil em colaboração com as famílias, com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância;
Garantir a regularização, em 02 (dois) anos, de todas as instituições públicas e privadas no que se refere aos processos de autorização e funcionamento da Educação Infantil;
Criar, no âmbito do município, um fórum de Educação Infantil que vise o debate sobre as especificidades e demandas da etapa bem como das políticas públicas sociais e programas setoriais para a primeira infância;
Promover, gradativamente, o acesso à Educação Infantil em tempo integral para as crianças de até cinco (05) anos, conforme estabelecido nas DCNEIs;
Fomentar o acesso à Educação Infantil e a oferta do atendimento educacional especializado complementar e suplementar às crianças com deficiências assegurando a educação bilíngue para crianças surdas e a transversalidade da Educação Especial nessa etapa de educação básica;
Meta 2 - Universalizar o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos para toda população de 6(seis) a 14(quatorze) anos de idade e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos/as estudantes concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano da vigência deste PME.
Estratégias
2.1 Adequar, gradativamente, a partir da vigência deste PME, a rede física das escolas do município de Ibiapina, para atender à universalização desta etapa de ensino e adaptar essas instalações aos alunos com deficiência, priorizando as áreas de maior vulnerabilidade social em todas as esferas administrativas;
2.2 Ampliar, progressivamente, a partir da vigência deste PDME, a jornada escolar diária dos alunos da rede pública municipal, priorizando os que se encontram em condição de maior vulnerabilidade social, visando à oferta de tempo integral para 100% (cem por cento), até o final da década;
2.3 Criar comissão para levantamento e acompanhamento dos alunos das fronteiras do município, assegurando-as a matrícula e o transporte escolar para as localidades de divisa do município;
2.4 Assegurar mecanismos para o acompanhamento individualizado dos alunos que apresentem dificuldades de aprendizagem no ensino fundamental inicial e final;
2.5 Criar formas alternativas de participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio de estreitamento das relações entre escola e família;
2.6 Criar e garantir apoio a todas as escolas de ensino fundamental até o 2º ano de vigência do PME, garantindo o trabalho de qualidade do ensino entre as atividades curriculares e as atividades de reforço;
2.7 Garantir a formação específica e permanente aos professores que atuam nas séries do ensino fundamental;
2.8 Acompanhar e monitorar a frequência dos alunos do ensino fundamental, a fim de evitar evasão e abandono;
2.9 Minimizar a distorção idade/série nos anos iniciais de 13,10% para 3% até o quinto ano de vigência deste plano;
2.10 Corrigir o fluxo escolar distorção idade/série nos anos finais de 35,4% para 10% até o final da vigência do PME;
2.11 Localizar crianças que se encontram fora da escola, por bairro/distrito de residência e/ou locais de trabalho dos pais, visando definir a demanda existente e estratégias para sua escolarização;
2.12 Garantir material didático pedagógico adequado e suficiente para a faixa etária de 06 a 14 anos de idade.
(Emenda Modificativa nº 01/2015)
Meta 3 - Universalizar a matrícula do ensino médio até 2016 para a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos de idade, e elevar a taxa de matrícula líquida de 39.6% para 70% até o final da vigência do PME.
Estratégias
3.1 Garantir a parceria, permitindo o acesso e a aprendizagem dos alunos junto à CREDE 5 (cinco), a SME e as instituições de ensino particulares;
3.2 Facilitar o acesso à zona urbana para os alunos da zona rural, oferecendo transporte escolar de qualidade para os alunos;
3.3 Assegurar no município a ampliação de ações de acompanhamento para a correção de fluxo de distorção idade/série de 30,7% para 10% até o final da vigência do PME;
3.4 Realizar intervenções pedagógicas, desde as séries iniciais do ensino fundamental, a fim de melhorar o ensino e aprendizagem com o objetivo de corrigir o fluxo de distorção idade/série;
3.5 Desenvolver ações no sentido de estimular os alunos que concluem o ensino fundamental a se matricularem no ensino médio;
3.6 Estimular no município a participação dos alunos do ensino médio a frequentar cursos nas áreas tecnológicas e científicas, com a implantação de uma escola profissionalizante no município a nível estadual.
Meta 4 - Universalizar para toda a população de 4 (quatro) a 1 (dezessete) anos de idade com deficiência, o acesso à educação básica e ao Atendimento Educacional Especializado – AEE, na rede regular de ensino, garantindo o atendimento com salas multifuncionais, classes especiais e serviços especializados públicos ou conveniados.
Estratégias
4.1 Trabalhar de forma intersetorial entre a Assistência social, Saúde, programas para atender e estimular a oferta de estimulação precoce para as crianças com necessidades especiais em instituições especializadas ou regulares de educação infantil, especialmente na pré-escola;
4.2 Oferecer padrões mínimos de infra-estrutura das escolas para o recebimento de alunos com deficiência;
4.3 Garantir a generalização, em cinco anos, da aplicação de testes e acuidade visual e auditiva em todas as instituições de educação infantil e ensino fundamental, em parceria com a área da saúde, de forma a detectar problemas e oferecer apoio adequado às crianças especiais.
4.4 Adaptar, em cinco anos, os prédios escolares existentes, segundo padrões estabelecidos pelo MEC;
4.5 Garantir a educação bilíngue em Língua Brasileira de sinais como primeira língua e na modalidade escrita da Língua portuguesa como segunda língua para os alunos de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade com surdez e deficiência auditiva;
4.6 Incentivar a formação em nível de pós-graduação lato e estrito sensu em educação especial para 50% dos professores que atuam na rede pública de ensino até o final da vigência do PME;
4.7 Ampliar de 76% para 100% a matrícula de pessoas com deficiência até 2016 em todas as redes de ensino.
4.8 Criação de uma coordenação pedagógica municipal atuante para a educação inclusiva;
4.9 Garantir um cuidador junto ao professor da sala regular em que houver aluno com deficiência;
4.10 Ativar e ampliar o número de salas de Atendimento Educacional Especializado – AEE nas escolas do município;
4.11 Assegurar a inclusão de um representante da educação inclusiva junto ao Conselho Municipal de Educação – CME;
4.12 Garantir formação permanente continuada para os profissionais da educação, na área da educação especial;
(Emenda Modificativa nº 01/2015)
Meta 5 - Alfabetizar todas as crianças até o segundo ano do ensino fundamental.
Estratégias
5.1 Realizar semestralmente busca ativa por crianças de 6 (seis) e 7 (sete) anos de idade que estejam fora da escola;
5.2 Promover a formação permanente dos professores que atuam em classes de crianças com 6 (seis) e 7 (sete) anos de idade;
5.3 Assegurar a alfabetização de crianças com deficiência considerando suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal;
5.4 Manter os níveis de proficiência de leitura e de escrita nas classes de alfabetização das crianças com 6(seis) e 7 (sete) anos de idade;
5.5 Ampliar a permanência das crianças de classes de alfabetização oferecendo reforço escolar e práticas esportivas e culturais no contra turno;
5.6 Divulgar em todo o município os resultados de aprendizagem das crianças em processo de alfabetização.
Meta 6 - Ofertar educação em tempo integral, para 80% (oitenta por cento) das escolas públicas , de forma a atender pelo menos 40% (quarenta por cento) dos alunos da educação básica.
Estratégias
6.1 Ampliar progressivamente a jornada escolar, para os alunos das escolas da rede pública de educação básica, adequando o espaço escolar de forma a atender integralmente as necessidades do educando;
6.2 Garantir que o Conselho Municipal de Educação institua uma Comissão multidisciplinar para a construção do currículo para educação integral;
6.3 Atender em até dois anos de vigência deste plano 100% dos alunos de 7 e 8 anos matriculados na escola regular;
6.4 Articular a escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos como associações comunitárias, quadras de esportes, clubes, parques, bibliotecas, centro culturais no sentido de promover a educação em tempo integral;
6.5 Suprimido pela Emenda Modificativa nº 01/2015).
Meta 7 - Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a manter a evolução já atingida com relação ao Ideb:
IDEB - (Projeções Anos iniciais)
|
2007 |
2009 |
2011 |
2013 |
2015 |
2017 |
2019 |
2021 |
|
2,9 |
3,2 |
3,6 |
3,9 |
4,2 |
4,5 |
4,8 |
5,1 |
QEdu/2014
IDEB - (Observado Anos iniciais)
|
2007 |
2009 |
2011 |
2013 |
|
3,4 |
4,1 |
4,5 |
4,8 |
QEdu/2014
IDEB – (Projeções Anos finais)
|
2007 |
2009 |
2011 |
2013 |
2015 |
2017 |
2019 |
2021 |
|
2,8 |
2,9 |
3,2 |
3,6 |
4,0 |
4,2 |
4,5 |
4,8 |
QEdu/2014
IDEB Observado Anos finais
|
2007 |
2009 |
2011 |
2013 |
|
3,3 |
3,3 |
3,6 |
3,6 |
QEdu/2014
Estratégias
7.1 Operacionalizar um currículo que contemple a transdisciplinaridade, trabalhando as diferenças étnico-culturais, os temas transversais emanados das Diretrizes Curriculares Nacionais e Estaduais, bem como as características locais específicas;
7.2 Priorizar a alfabetização como um processo ao longo de todo o ensino fundamental, entendendo este compromisso como de todas as áreas do conhecimento;
7.3 Dotar as escolas de infraestrutura, com recursos humanos, materiais e financeiros, para desenvolver projetos na área de educação ambiental;
7.4 Alcançar as médias projetadas pelo MEC;
7.5 Revisar as propostas pedagógicas até o final do primeiro ano de vigência do PME, considerando a diversidade de tempos e ritmos no processo de ensino-aprendizagem mediante o ano cursado.
7.6 Assegurar gratificação por mérito aos gestores, coordenadores pedagógicos e professores mediante resultados obtidos na escola.
7.7 Investir na formação permanente dos professores da educação básica.
Meta 8 - Elevar a taxa de alfabetização da população de 15 (quinze) anos de idade ou mais para 93,55% até 2016 e, até o final da vigência do PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir de 43,4% para 13% a taxa de analfabetismo funcional.
Estratégias
8.1 Realizar pesquisas sobre a EJA no município com a finalidade de ampliar a oferta de vagas, implementar o projeto Escola da Noite e garantir o atendimento da população de 15 anos ou mais, até o primeiro ano de vigência deste plano;
8.2 Realizar anualmente diagnóstico de demanda por matrícula de jovens e adultos para o ensino fundamental e ensino médio, identificando a demanda por vaga para essa modalidade de ensino;
8.3 Realizar anualmente chamada pública para matrícula de educação de jovens e adultos;
8.4 Realizar avaliação anualmente por meio de exames específicos, que permita aferir o grau de alfabetização de jovens e adultos com mais de 15 anos de idade;
8.5 Promover programas de capacitação tecnológica para os segmentos com baixos níveis de escolarização formal para alunos com deficiência, articulando-se com a Rede Federal de Educação Profissional – IFCE, às universidades, por meio de ações de extensão desenvolvidas em centro vocacionais, com tecnologias assistivas que favoreçam a inclusão social e produtiva dessa população;
8.6 Localizar a população analfabeta do município por bairro/distrito e/ou locais de trabalho visando programar a oferta de alfabetização de jovens e adultos para essa população.
8.7 Promover programas de capacitação para profissionais de educação de jovens e adultos, favorecendo aulas atrativas e valorização da referida modalidade, tornando-a igualitária no que se refere a outras modalidades do ensino regular.
Meta 9 - Oferecer no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio na forma integrada à educação profissional.
Estratégias
9.1 Expandir as matrículas na educação de jovens e adultos de modo a articular formação inicial e continuada de trabalhadores com a educação profissional, objetivando a elevação do nível de escolaridade do trabalhador e da trabalhadora;
9.2 Construir e/ou aperfeiçoar a Proposta Pedagógica, Planos de Estudos e Regimentos Escolares para a educação de jovens e adultos, de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais e Estaduais, respeitando-se as especificidades da clientela e possibilitando o prosseguimento nos estudos;
9.3 Sempre que possível, associar ao ensino fundamental para jovens e adultos a oferta de cursos de formação profissional, em parcerias com instituições profissionalizantes (IFCE, SENAC, SESC, EMATERCE e outros) ou empresas locais.
Meta 10 - Garantir, em colaboração entre a União, o Estado, no prazo de 2 (dois) anos de vigência deste Plano, política de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I,II,III do caput do art.61 da Lei 9394/96, assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior obtida em curso de licenciatura de conhecimento em que atuam.
Estratégias
10.1 A partir da entrada em vigor deste PME, somente admitir professores e demais profissionais de educação que possuam as qualificações mínimas exigidas no art, 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação;
10.2 Implantar Plano de Carreira e de formação para os profissionais da educação que atuam nas áreas técnica e administrativa, em todos os níveis e modalidades de educação/ensino e respectivos níveis de remuneração, com garantia de recursos;
10.3 Estabelecer, a partir da aprovação deste PME, convênios com as instituições públicas de nível superior para oferta de cursos de graduação ou especialização voltados para a formação nas diferentes áreas de ensino e, em particular, para a Alfabetização, Educação Especial, Gestão Escolar, Educação de Jovens e Adultos e Educação Infantil;
10.4 Garantir, até o final de 2015, após a aprovação deste PME, a revisão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal;
(Emenda Modificativa nº 01/2015)
10.5 Rever e consolidar, no prazo de 02 (dois) anos, após a aprovação deste PME, a legislação de pessoal dos servidores da Educação do Município.
Meta 11 - Formar em nível de pós-graduação 50% (cinquenta por cento) dos professores da educação básica até o último ano de vigência deste Plano e, garantir a todos os profissionais da educação básica tenham formação continuada em sua área de atuação.
Estratégias
11.1 Realizar em até 2 (dois) anos de vigência do PME, diagnóstico visando o planejamento estratégico para a demanda de formação continuada de professores e demais profissionais da educação, articulada às políticas da União e do Estado.
11.2 Rever e consolidar, no prazo de 2 (dois) anos, após a aprovação deste PME, a legislação de pessoal dos servidores da Educação do Município;
11.3 Definir, a partir da aprovação deste PME, políticas públicas, com vistas a garantir na rede municipal de ensino, em até 05 (cinco) anos, a escolaridade mínima de Ensino Médio para 100% (cem por cento) do pessoal auxiliar que atua na Educação Básica.
Meta 12 - Assegurar até o final de 2016 a reestruturação de planos de Carreira para os profissionais de educação básica da rede pública municipal, tomar como referência o Piso Salarial Nacional profissional definido em Lei Federal nos termos do inciso VIII do art. 206 da CF.
Estratégias
12.1 Criação ou inclusão no PCC’S para todos os profissionais da educação básica por LM até o final de 2016;
12.2 Criação de comissão e mesa de negociação permanente de estudos e reestruturação do PPC’S da educação básica por LM até o final de 2016;
12.3 Licença e redução da carga horária para aperfeiçoamento;
12.3.1 Licença remunerada integral para professores cursarem mestrado e doutorado;
12.3.2 Redução de 50% da carga horária para professores cursarem graduação e pós-graduação lato senso e, licença integral remunerada de 3 meses para a conclusão do Trabalho de Conclusão de curso – TCC;
12.3.3 Redução de 50% da carga horária do professor para capacitações correlatas a área de educação durante o período do curso;
12.3.4 Prever a permanência de professor auxiliar, com graduação em licenciatura e/ou em área especifica, em todas as escolas para substituição dos professores efetivos nos itens acima citados e afastamentos legais;
(Emenda Modificativa nº 01/2015)
12.4 Iniciar e assegurar o sistema de avaliação de desempenho para ascensão funcional de acordo com o PCC/MAG existente;
12.4.1 Na avaliação de desempenho os profissionais que tiverem ou fizerem mais uma graduação ou pós-graduação tenham direito de ascender duas referências de acordo com o PCC/MAG existente;
12.5 Criação de programa permanente de formação continuada e acadêmica para todos os professores efetivos no ensino público municipal;
12.6 Oferecer condições dignas (aprimorar constantemente as condições) de trabalho ao professor e pessoal técnico-administrativo em relação a infraestrutura, materiais de apoio, recursos audiovisuais, material didático, apoio pedagógico e outros.
12.7 Depois de feitas as lotações as vagas de carência e licenças do Ensino Básico serão suprimidas primeiro de forma ampliada por professores efetivos.
(Emenda Modificativa nº 01/2015)
Meta 13 - Assegurar condições no prazo máximo de dois anos, a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios meritocráticos e desempenho e a consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União e do Estado para tanto.
Estratégias
13.1 Definir, no município, normas de gestão democrática do ensino público, com a participação da comunidade escolar;
(Emenda Modificativa nº 01/2015)
13.2 Assegurar a todas as escolas com diretores adequadamente formados em nível superior com cursos de especialização em gestão escolar e/ou administração escolar;
(Emenda Modificativa nº 01/2015)
13.3 Implementar mecanismos de fiscalização e controle que assegure rigoroso cumprimento da legislação no que diz respeito à aplicação de recursos financeiros na educação;
13.4 Fortalecer e capacitar os conselhos com participação efetiva da comunidade escolar para acompanhamento e controle social das políticas educacionais e dos recursos destinados à educação;
(Emenda Modificativa nº 01/2015)
13.5 Instituir o Grupo para o Fortalecimento dos Conselhos Escolares- GAFCE no município com o apoio da SEDUC, UNDIME, UNCME, CREDE 05 e SME.
13.6 Os órgãos governamentais e não governamentais conselhos de acompanhamento e sindicatos terão plenos direitos para se mobilizar e mobilizar a comunidade e o ministério público para fiscalizar as metas criadas neste PME.
Meta 14 - Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir 25% assegurados na CF.
Estratégias
14.1 Aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de arrecadação da contribuição social do salário-educação;
14.2 Mecanismos para transparência da gestão fiscal no portal disponibilizando em tempo real as contas públicas;
14.3 Aprovar em 1(um) ano a Lei de Responsabilidade Educacional, assegurando padrão de qualidade na educação básica na rede de ensino;
14.4 Analisar a possibilidade de implementar o Custo Aluno Qualidade- CAQ como parâmetro para financiamento da educação nas etapas da educação básica em todas as despesas.
PAÇO MUNICIPAL PEDRO ARAGÃO XIMENES, EM 23 DE JUNHO DE 2015.
MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Narjara Paula Pontes
Código Identificador:8AC54066