ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 082/2026, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Nova Olinda , o crédito suplementar no valor de R$ 250.600,00 (Duzentos e Cinquenta Mil, Seiscentos Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).

 

O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Nova Olinda no uso de

suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro. 01030/25

 

D E C R E T A :

 

Art. 1° - Fica aberto crédito adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 250.600,00 (Duzentos e Cinquenta Mil, Seiscentos Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).

 

Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo :

 

I - R$250.600,00 (Duzentos e Cinquenta Mil, Seiscentos Reais), através de ANULAÇÃO (Comum) de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.

 

Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nova Olinda, em 20 de Outubro de 2026

 

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES

Prefeito Municipal

 

Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR

 

ANEXO I a que se refere o DECRETO 00082/26 de 20 de Outubro de 2026, autorizado pela LEI 01030/25.

 

PARA:

 

05 05. Secretaria de Educacao Basica

12 361 0231 2.014 Manutencao das Atividades de Outros

Programas/Convenios Vinculados a Educaca

4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

1571000000 Transferência de convênio Estado/Educaçã

Anul.dotação 240.000,00

 

TOTAL Secretaria de Educacao Basica 240.000,00

PARA:

 

08 10. Fundo Municipal de Assistencia Social

08 244 0137 2.095 Gestão de Benefícios Eventuais

3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita

1661000000 Transf. rec. Fundo Estadual Ass. Social

Anul.dotação 10.600,00

 

TOTAL Fundo Municipal de Assistencia Social 10.600,00

 

TOTAL GERAL 250.600,00

 

Nova Olinda, 20 de Outubro de 2026.

 

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES

Prefeito Municipal

 

Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

ANEXO II a que se refere o DECRETO 00082/26 de 20 de Outubro de 2026, autorizado pela LEI 01030/25.

 

DE:

 

05 06. Fundo Municipal de Educacao

12 365 0271 2.063 Manutencao das Atividades Educacao

Basica Infantil 30%

4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

1540000000 Transferências do FUNDEB - Impostos

240.000,00

 

TOTAL Fundo Municipal de Educacao 240.000,00

DE:

 

08 09. Fundo Municipal da Pessoa Idosa

08 241 0121 1.028 Construção de Casa de Acolhimento

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1749000000 Outras vinculações de transferências

10.600,00

 

TOTAL Fundo Municipal da Pessoa Idosa 10.600,00

 

TOTAL GERAL 250.600,00

 

Nova Olinda, 20 de Outubro de 2026.

 

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:8ACC8A81