ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.670, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a remuneração mínima para cargos em comissão e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O somatório da remuneração dos cargos em comissão, independentemente da natureza ou denominação, não pode ser inferior ao salário mínimo nacional vigente.

Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, entende-se por remuneração o conjunto de vencimento base mais representação/gratificação percebidos pelo servidor, a qualquer título, em decorrência do exercício do cargo em comissão.

Art. 2º - O chefe do Poder Executivo poderá, por meio de decreto, fazer os ajustes necessários a cada ano para garantir que o somatório da remuneração dos cargos em comissão não seja inferior ao salário mínimo nacional vigente.

§ 1º - Os ajustes previstos no caput deste artigo serão feitos até o dia 31 de janeiro de cada ano, tomando como base o salário mínimo nacional vigente no mês de janeiro do mesmo ano.

§ 2º - O chefe do Poder Executivo poderá, excepcionalmente, mediante justificativa, adiar os ajustes previstos no caput deste artigo para data posterior, desde que não ultrapasse o dia 30 de junho do mesmo ano.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 28 de janeiro de 2026.

 

JOSÉ CEFAS PONTES MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
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