ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.317/2019
Institui o Prêmio Professor NOTA DEZ, destinado a premiar os professores das escolas da rede pública municipal de ensino que apresentarem melhores resultados de aprendizagem no segundo, quinto e nono anos do Ensino Fundamental.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído o Prêmio Professor Nota Dez, destinado a premiar os professores das escolas da rede pública municipal de ensino que apresentarem melhores resultados de aprendizagem no segundo, quinto e nono anos do Ensino Fundamental, expressos pelos Índices de Desempenho Escolar - Alfabetização – IDE-Alfa; Índice de Desempenho Escolar - 5º Ano – IDE 5; Índice de Desempenho Escolar - 9º Ano – IDE-9.
Art.2º Para efeitos de concessão do prêmio a que se refere o artigo 1º desta Lei serão considerados os resultados do Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará – SPAECE.
Art. 3º Relativamente aos resultados de Alfabetização – IDE-ALFA, do 5º ano do Ensino Fundamental – IDE-5 e do 9º ano do Ensino Fundamental – IDE – 9 serão contemplados com o Prêmio Professor Nota Dez os professores cujas escolas sejam reconhecidas com o Prêmio Escola Nota Dez, instituído pela Lei nº 15.923/2015 e regulamentado pelo Decreto nº 32.079/2016, do Governo do Estado do Ceará.
Art. 4º Os professores premiados com o Prêmio Professor Nota Dez por seus IDE-ALFA, IDE-5 e IDE-9, a partir de janeiro de 2018, receberão prêmio em dinheiro, mediante depósito em conta, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).
Parágrafo único – Os recursos financeiros necessários e suficientes para a cobertura da despesa autorizada por esta Lei serão procedentes do Fundo Municipal de Educação – FME.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – ESTADO DO CEARÁ, aos 18 de setembro de 2019.
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:8AF05B9D