ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.235, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013

Dispõe sobre a criação da Secretaria de Desenvolvimento Territorial – SETER e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a criação, estrutura e atribuições da Secretaria DE Desenvolvimento Territorial – SETER, abrangendo administrativamente, as áreas urbanas dos distritos de Olho D’água da Bica e Peixe Gordo.

 

CAPÍTULO II

DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL

Seção I

Das Finalidades e Atribuições

 

Art. 2º. As finalidades e competências atribuídas a Secretaria de Desenvolvimento Territorial – SETER, como órgão de execução programática e instrumental da Administração Direta do Município, respeitada a legislação vigente e observadas as prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, definem-se como segue:

I – instituir mecanismos que democratizem a gestão pública e fortaleça as formas participativas que existam em âmbito regional;

II – planejar, controlar e executar os sistemas locais, obedecidas as políticas, diretrizes e programas fixados pela instância central do Poder Executivo Municipal;

III – atuar como indutora do desenvolvimento local, implementando políticas públicas, a partir das vocações e dos interesses manifestos pela população;

IV – ampliar a oferta, agilizar e melhorar a qualidade dos serviços locais, a partir das diretrizes emanadas da instância central;

V – criar mecanismos que implementem e facilitem o acesso aos serviços públicos, como forma de transparência, tornando-os mais próximos dos cidadãos;

VI – facilitar a articulação intersetorial dos diversos segmentos e serviços da Administração Municipal que operam na região.

Parágrafo único. As diretrizes mencionadas no caput do artigo serão fixadas pela instância central do Governo Municipal, mediante a elaboração de políticas públicas, coordenação de sistemas, produção de informações públicas que envolva a região.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Seção I

Da Transferência de Órgãos, Atribuições, Cargos e Funções

 

Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo Municipal promoverá, por decreto, a implantação da nova estrutura organizacional da Secretaria ora criada por esta lei, detalhando as competências e atribuições de cada órgão.

Art. 4º. Fica criado um cargo de Secretário Municipal, com remuneração equivalente à estabelecida na Lei Municipal nº 1.207, de 06 de julho de 2.012.

Art. 5º. O Chefe do Poder Executivo Municipal, no que couber, fica autorizado a promover, por decreto, as realocações de dotações orçamentárias e de pessoal, necessários à aplicação desta lei.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 27 de fevereiro de 2013.

 

JOSÉ MARCONDES MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Irene de Sousa Maia Kfuri
Código Identificador:8AF58D7C