ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 879

Dispõe alteração da Lei Municipal nº 822/2023, que dispõe sobre o Departamento de Licenciamento Ambiental, procedimentos, critérios, parâmetros e custos aplicados aos processos de licenciamento e autorização ambiental, no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes, Serviços Públicos e Meio Ambiente e dá outras providências.

 

Autor: Poder Executivo

 

O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal nº 822/2023, para a criação de novos cargos comissionados no âmbito do Departamento de Licenciamento Ambiental, visando aprimorar a estrutura administrativa e fortalecer a gestão ambiental no Município de Ibiapina, conforme ANEXO I da presente Lei.

 

Parágrafo único. Os cargos criados na presente Lei integrarão a estrutura organizacional do Departamento de Licenciamento Ambiental e serão de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 2º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados no Departamento de Licenciamento Ambiental, conforme ANEXO I da presente Lei:

 

I – Secretário Executivo de Meio Ambiente;

II – Assessor Jurídico;

III – Gerente Fiscalizador de Licenciamento e Fiscalização Ambiental;

IV - Assessor de Planejamento e Gestão Ambiental;

V – Agente Fiscalizador.

 

Art. 3°. As despesas orçamentárias decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, conforme Lei Municipal nº 872/2024 (Lei Orçamentária Anual).

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 28 de fevereiro de 2025.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina

 

ANEXO I

 

SECRETARIA

CARGO/FUNÇÃO

VALOR

QUANTIDADE

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes, Serviços Públicos e Meio Ambiente – Departamento de Licenciamento Ambiental

Secretário Executivo de Meio Ambiente

R$ 4.000,00

01

Assessor Jurídico

R$ 2.750,00

01

Gerente Fiscalizador de Licenciamento e Fiscalização Ambiental

R$ 2.500,00

02

Assessor de Planejamento e Gestão Ambiental

R$ 2.500,00

02

Agente Fiscalizador

R$ 1.800,00

02

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 28 de fevereiro de 2025.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina


Publicado por:
Kevin Jonathan Melo Lopes
Código Identificador:8AF999DD