ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 248, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL LEI MUNICIPAL DE Nº 150/2013, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, MARIA DE FÁTIMA ARAUJO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 88, inciso VI, considerando o Art. 58, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR.

 

Art. 1º. Os Anexos da Lei Complementar Municipal de nº 150/2013, que trata da Estrutura Organizacional da Administração Pública do Município de Quixelô/Ce, passam a vigorar com as alterações constantes nos Anexos desta Lei.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, em 26 de outubro de 2017.

 

MARIA DE FÁTIMA ARAUJO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

O Anexo I, Simbologia e Valor da Remuneração dos Cargos de Provimento em Comissão do Município de Quixelô/Ce, da Lei Municipal de nº 150/2013, fica assim especificado.

 

ANEXO I

 

SIMBOLOGIA E VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE

 

SIMBOLOGIA DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS

VALOR DA REMUNERAÇÃO EM R$

TOTAL EM R$

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

FC – 01

R$ 350,00

R$ 350,00

R$ 700,00

FC – 02

R$ 375,00

R$ 375,00

R$ 750,00

FC – 03

R$ 400,00

R$ 400,00

R$ 800,00

FC – 04

R$ 425,00

R$ 425,00

R$ 850,00

FC – 05

R$ 500,00

R$ 500,00

R$ 1.000,00

FC – 06

R$ 750,00

R$ 750,00

R$ 1.500,00

FC – 07

R$ 1.000,00

R$ 1.000,00

R$ 2.000,00

FC – 08

R$ 1.250,00

R$ 1.250,00

R$ 2.500,00

FC – 09

SUBSÍDIO*

R$ 3.000,00

 

*Equivalente Subsídio dos Secretários e Funções Equivalentes

 

ANEXO II

 

No Anexo II, Cargos de Provimento em Comissão do Gabinete do (a) Prefeito (a), da Lei Municipal de nº 150/2013, fica assim especificado.

 

ANEXO II

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GABINETE DO (A) PREFEITO (A)

 

ÓRGÃO DE LOTAÇÃO

DENOMINAÇÃO

QUANT.

SIMB.

• Chefia de Gabinete

Chefe do Gabinete do (a)  Prefeito (a)

01

FC – 09

 

ANEXO III

 

No Anexo III, Cargos de Provimento em Comissão da Procuradoria Geral do Município Lei Municipal de nº 150/2013, fica assim especificado.

 

ANEXO III

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

ÓRGÃO DE LOTAÇÃO

DENOMINAÇÃO

QUANT.

SIMB.

• Procuradoria Geral do Município

Procurador Geral do Município

01

FC – 09

 

ANEXO IV

 

No Anexo IV, Cargos de Provimento em Comissão da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município, da Lei Municipal de nº 150/2013, fica assim especificado.

 

ANEXO IV

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

ÓRGÃO DE LOTAÇÃO

DENOMINAÇÃO

QUANT.

SIMB.

• Controladoria Geral do Município

Controlador Geral do Município

01

FC – 09

 

ANEXO V

 

No Anexo V, Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração, Finanças e Orçamento, da Lei Municipal de nº 150/2013, fica assim especificado.

 

ANEXO V

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO

 

ÓRGÃO DE LOTAÇÃO

DENOMINAÇÃO

QUANT.

SIMB.

• Secretaria Municipal do Planejamento, Administração, Finanças e Orçamento

Secretário Municipal do Planejamento, Administração, Finanças e Orçamento

01

FC – 09

 

ANEXO VI

 

No Anexo VI, Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Saúde, da Lei Municipal de nº 150/2013, fica assim especificado.

 

ANEXO VI

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

ÓRGÃO DE LOTAÇÃO

DENOMINAÇÃO

QUANT.

SIMB.

• Secretaria Municipal da Saúde

Secretário Municipal da Saúde

01

FC – 09

Direção do Hospital Municipal

Diretor do Hospital

01

FC – 08

 

ANEXO VII

 

No Anexo VII, Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Educação, da Lei Municipal de nº 150/2013, fica assim especificado.

 

ANEXO VII

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

ÓRGÃO DE LOTAÇÃO

DENOMINAÇÃO

QUANT.

SIMB.

• Secretaria Municipal de Educação

Secretário Municipal de Educação

01

FC – 09

 

ANEXO VIII

 

No Anexo VIII, Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal da Cultura, Turismo, Desporto e Juventude, da Lei Municipal de nº 150/2013, fica assim especificado.

 

ANEXO VIII

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, TURISMO, DESPORTO E JUVENTUDE

 

ÓRGÃO DE LOTAÇÃO

DENOMINAÇÃO

QUANT.

SIMB.

• Secretaria Municipal da Cultura, Turismo, Desporto e Juventude

Secretário Municipal da Cultura, Turismo, Desporto e Juventude

01

FC – 09

 

ANEXO IX

 

No Anexo IX, Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Assistência Social, da Lei Municipal de nº 150/2013, fica assim especificado.

 

ANEXO IX

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

ÓRGÃO DE LOTAÇÃO

DENOMINAÇÃO

QUANT.

SIMB.

• Secretaria Municipal de Assistência Social

Secretário Municipal de Assistência Social

01

FC – 09

 

ANEXO X

 

No Anexo X, Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Infraestrutura, da Lei Municipal de nº 150/2013, fica assim especificado.

 

ANEXO X

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

 

ÓRGÃO DE LOTAÇÃO

DENOMINAÇÃO

QUANT.

SIMB.

• Secretaria Municipal de Infraestrutura

Secretário Municipal de Infraestrutura

01

FC – 09

 

ANEXO XI

 

No Anexo XI, Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio-Ambiente, da Lei Municipal de nº 150/2013, fica assim especificado.

 

ANEXO XI

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO-AMBIENTE

 

ÓRGÃO DE LOTAÇÃO

DENOMINAÇÃO

QUANT.

SIMB.

• Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio-Ambiente

Secretário Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio-Ambiente

01

FC – 09

 

ANEXO XII

 

No Anexo XII, Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal do Trabalho e Empreendedorismo, da Lei Municipal de nº 150/2013, fica assim especificado.

 

ANEXO XII

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO

 

ÓRGÃO DE LOTAÇÃO

DENOMINAÇÃO

QUANT.

SIMB.

• Secretaria Municipal do Trabalho e Empreendedorismo

Secretário Municipal do Trabalho e Empreendedorismo

01

FC – 09


Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
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