ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 248, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL LEI MUNICIPAL DE Nº 150/2013, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, MARIA DE FÁTIMA ARAUJO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 88, inciso VI, considerando o Art. 58, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º. Os Anexos da Lei Complementar Municipal de nº 150/2013, que trata da Estrutura Organizacional da Administração Pública do Município de Quixelô/Ce, passam a vigorar com as alterações constantes nos Anexos desta Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, em 26 de outubro de 2017.
MARIA DE FÁTIMA ARAUJO
Prefeita Municipal
ANEXO I
O Anexo I, Simbologia e Valor da Remuneração dos Cargos de Provimento em Comissão do Município de Quixelô/Ce, da Lei Municipal de nº 150/2013, fica assim especificado.
ANEXO I
SIMBOLOGIA E VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE
|
SIMBOLOGIA DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS |
VALOR DA REMUNERAÇÃO EM R$ |
TOTAL EM R$ |
|
|
VENCIMENTO |
REPRESENTAÇÃO |
||
|
FC – 01 |
R$ 350,00 |
R$ 350,00 |
R$ 700,00 |
|
FC – 02 |
R$ 375,00 |
R$ 375,00 |
R$ 750,00 |
|
FC – 03 |
R$ 400,00 |
R$ 400,00 |
R$ 800,00 |
|
FC – 04 |
R$ 425,00 |
R$ 425,00 |
R$ 850,00 |
|
FC – 05 |
R$ 500,00 |
R$ 500,00 |
R$ 1.000,00 |
|
FC – 06 |
R$ 750,00 |
R$ 750,00 |
R$ 1.500,00 |
|
FC – 07 |
R$ 1.000,00 |
R$ 1.000,00 |
R$ 2.000,00 |
|
FC – 08 |
R$ 1.250,00 |
R$ 1.250,00 |
R$ 2.500,00 |
|
FC – 09 |
SUBSÍDIO* |
R$ 3.000,00 |
|
*Equivalente Subsídio dos Secretários e Funções Equivalentes
ANEXO II
No Anexo II, Cargos de Provimento em Comissão do Gabinete do (a) Prefeito (a), da Lei Municipal de nº 150/2013, fica assim especificado.
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GABINETE DO (A) PREFEITO (A)
|
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO |
DENOMINAÇÃO |
QUANT. |
SIMB. |
|
• Chefia de Gabinete |
Chefe do Gabinete do (a) Prefeito (a) |
01 |
FC – 09 |
ANEXO III
No Anexo III, Cargos de Provimento em Comissão da Procuradoria Geral do Município Lei Municipal de nº 150/2013, fica assim especificado.
ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
|
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO |
DENOMINAÇÃO |
QUANT. |
SIMB. |
|
• Procuradoria Geral do Município |
Procurador Geral do Município |
01 |
FC – 09 |
ANEXO IV
No Anexo IV, Cargos de Provimento em Comissão da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município, da Lei Municipal de nº 150/2013, fica assim especificado.
ANEXO IV
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
|
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO |
DENOMINAÇÃO |
QUANT. |
SIMB. |
|
• Controladoria Geral do Município |
Controlador Geral do Município |
01 |
FC – 09 |
ANEXO V
No Anexo V, Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração, Finanças e Orçamento, da Lei Municipal de nº 150/2013, fica assim especificado.
ANEXO V
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
|
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO |
DENOMINAÇÃO |
QUANT. |
SIMB. |
|
• Secretaria Municipal do Planejamento, Administração, Finanças e Orçamento |
Secretário Municipal do Planejamento, Administração, Finanças e Orçamento |
01 |
FC – 09 |
ANEXO VI
No Anexo VI, Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Saúde, da Lei Municipal de nº 150/2013, fica assim especificado.
ANEXO VI
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
|
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO |
DENOMINAÇÃO |
QUANT. |
SIMB. |
|
• Secretaria Municipal da Saúde |
Secretário Municipal da Saúde |
01 |
FC – 09 |
|
Direção do Hospital Municipal |
Diretor do Hospital |
01 |
FC – 08 |
ANEXO VII
No Anexo VII, Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Educação, da Lei Municipal de nº 150/2013, fica assim especificado.
ANEXO VII
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
|
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO |
DENOMINAÇÃO |
QUANT. |
SIMB. |
|
• Secretaria Municipal de Educação |
Secretário Municipal de Educação |
01 |
FC – 09 |
ANEXO VIII
No Anexo VIII, Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal da Cultura, Turismo, Desporto e Juventude, da Lei Municipal de nº 150/2013, fica assim especificado.
ANEXO VIII
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, TURISMO, DESPORTO E JUVENTUDE
|
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO |
DENOMINAÇÃO |
QUANT. |
SIMB. |
|
• Secretaria Municipal da Cultura, Turismo, Desporto e Juventude |
Secretário Municipal da Cultura, Turismo, Desporto e Juventude |
01 |
FC – 09 |
ANEXO IX
No Anexo IX, Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Assistência Social, da Lei Municipal de nº 150/2013, fica assim especificado.
ANEXO IX
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO |
DENOMINAÇÃO |
QUANT. |
SIMB. |
|
• Secretaria Municipal de Assistência Social |
Secretário Municipal de Assistência Social |
01 |
FC – 09 |
ANEXO X
No Anexo X, Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Infraestrutura, da Lei Municipal de nº 150/2013, fica assim especificado.
ANEXO X
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
|
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO |
DENOMINAÇÃO |
QUANT. |
SIMB. |
|
• Secretaria Municipal de Infraestrutura |
Secretário Municipal de Infraestrutura |
01 |
FC – 09 |
ANEXO XI
No Anexo XI, Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio-Ambiente, da Lei Municipal de nº 150/2013, fica assim especificado.
ANEXO XI
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO-AMBIENTE
|
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO |
DENOMINAÇÃO |
QUANT. |
SIMB. |
|
• Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio-Ambiente |
Secretário Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio-Ambiente |
01 |
FC – 09 |
ANEXO XII
No Anexo XII, Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal do Trabalho e Empreendedorismo, da Lei Municipal de nº 150/2013, fica assim especificado.
ANEXO XII
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO
|
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO |
DENOMINAÇÃO |
QUANT. |
SIMB. |
|
• Secretaria Municipal do Trabalho e Empreendedorismo |
Secretário Municipal do Trabalho e Empreendedorismo |
01 |
FC – 09 |
Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:8B07C3F2