ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 051/2026
PORTARIA N° 051/2026
Quiterianópolis/CE, em 22 de julho de 2026.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 7º, 117 e demais dispositivos aplicáveis da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, fiscalização e controle da execução dos contratos administrativos celebrados pela Administração Pública Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os servidores abaixo relacionados para exercerem a FUNÇÃO DE FISCAIS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, no âmbito das respectivas Secretarias Municipais:
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SERVIDOR |
SECRETARIA/OBJETO DA FISCALIZAÇÃO |
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Willian Cavalcante Pereira |
Medicamentos – Secretaria Municipal de Saúde |
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Maria Lurdineide de Freitas |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Carlos Felipe Silva Lima |
Merenda Escolar – Secretaria Municipal de Educação |
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Antonia Alzeni Ribeiro Vieira |
Transporte Escolar – Secretaria Municipal de Educação |
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Antonia Alzeni Ribeiro Vieira |
Secretaria Municipal de Educação
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Ítalo Lacerda Rodrigues |
Locação de Máquinas de Lixo – Secretaria de Obras e serviços Públicos |
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Ítalo Lacerda Rodrigues |
Lixo Hospitalar – Secretaria de Saúde |
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Pedro Rômulo Araújo Bezerra |
Locação de Máquinas Pesadas e Diversas – Secretaria de Obras e Serviços Públicos |
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Pedro Rômulo Araújo Bezerra |
Locação de Veículos Diversos – Secretarias de Educação, Governo, Saúde, Obras e Serviços Públicos, Assistência Social, Trabalho e Empreendedorismo. |
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Carolina Moura de Araújo |
Secretaria de Governo |
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Carolina Moura de Araújo |
Secretaria de Finanças |
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Carolina Moura de Araújo |
Gabinete da Prefeita |
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João Capristano Neto |
Secretaria de Obras e Serviços Públicos |
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Romário Rodrigues de Souza |
Contratos de Combustíveis |
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Maria Anatalia Bezerra Moura |
Secretaria de Assistência Social e Bolsa Família |
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Emanuelle Bonfim Antunes |
Secretaria de Meio Ambiente |
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Emanuelle Bonfim Antunes |
Secretaria de Esportes |
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Carlos Eduardo Moreira de Oliveira |
Secretaria de Turismo |
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Carlos Eduardo Moreira de Oliveira |
Secretaria de Cultura |
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Samara Gonçalves Vieira |
Secretaria de Proteção Social e Cidadania |
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Antonio Luiz Gomes Batista |
Secretaria de Agricultura |
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Bruno Henrique Sousa de Figueiredo |
Fundo Municipal de Seguridade Social |
§ 1º A designação de que trata este artigo abrange os contratos administrativos vinculados às respectivas unidades gestoras, sem prejuízo da edição de portarias específicas para designação de fiscal ou gestor de contrato, quando a natureza, complexidade ou peculiaridade do objeto assim exigir.
Art. 2º Compete aos fiscais de contratos:
I – acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos;
II – verificar o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada;
III – atestar, quando cabível, o recebimento dos bens, serviços ou obras executados, observadas as normas legais e contratuais;
IV – controlar os prazos de execução e vigência contratual;
V – registrar, em processo próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato;
VI – comunicar imediatamente à autoridade competente qualquer irregularidade ou inadimplemento contratual;
VII – emitir relatórios e demais documentos necessários ao acompanhamento da execução contratual;
VIII – desempenhar outras atribuições inerentes à fiscalização previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e na regulamentação municipal.
Art. 3º Os fiscais designados deverão desempenhar suas atribuições com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público, respondendo pelos atos praticados na forma da legislação vigente.
Art. 4º Ficam expressamente revogadas as Portarias nº 038/2026 e nº 047/2026, bem como as demais disposições em contrário.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS – CE, EM 22 DE JULHO DE 2026.
JULIANA MONTEIRO ABREU
Prefeita Municipal
Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:8B1957EF