ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 051/2026

PORTARIA N° 051/2026

Quiterianópolis/CE, em 22 de julho de 2026.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 7º, 117 e demais dispositivos aplicáveis da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, fiscalização e controle da execução dos contratos administrativos celebrados pela Administração Pública Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os servidores abaixo relacionados para exercerem a FUNÇÃO DE FISCAIS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, no âmbito das respectivas Secretarias Municipais:

SERVIDOR

SECRETARIA/OBJETO DA FISCALIZAÇÃO

Willian Cavalcante Pereira

Medicamentos – Secretaria Municipal de Saúde

Maria Lurdineide de Freitas

Secretaria Municipal de Saúde

Carlos Felipe Silva Lima

Merenda Escolar – Secretaria Municipal de Educação

Antonia Alzeni Ribeiro Vieira

Transporte Escolar – Secretaria Municipal de Educação

Antonia Alzeni Ribeiro Vieira

Secretaria Municipal de Educação

 

Ítalo Lacerda Rodrigues

Locação de Máquinas de Lixo – Secretaria de Obras e serviços Públicos

Ítalo Lacerda Rodrigues

Lixo Hospitalar – Secretaria de Saúde

Pedro Rômulo Araújo Bezerra

Locação de Máquinas Pesadas e Diversas – Secretaria de Obras e Serviços Públicos

Pedro Rômulo Araújo Bezerra

Locação de Veículos Diversos – Secretarias de Educação, Governo, Saúde, Obras e Serviços Públicos, Assistência Social, Trabalho e Empreendedorismo.

Carolina Moura de Araújo

Secretaria de Governo

Carolina Moura de Araújo

Secretaria de Finanças

Carolina Moura de Araújo

Gabinete da Prefeita

João Capristano Neto

Secretaria de Obras e Serviços Públicos

Romário Rodrigues de Souza

Contratos de Combustíveis

Maria Anatalia Bezerra Moura

Secretaria de Assistência Social e Bolsa Família

Emanuelle Bonfim Antunes

Secretaria de Meio Ambiente

Emanuelle Bonfim Antunes

Secretaria de Esportes

Carlos Eduardo Moreira de Oliveira

Secretaria de Turismo

Carlos Eduardo Moreira de Oliveira

Secretaria de Cultura

Samara Gonçalves Vieira

Secretaria de Proteção Social e Cidadania

Antonio Luiz Gomes Batista

Secretaria de Agricultura

Bruno Henrique Sousa de Figueiredo

Fundo Municipal de Seguridade Social

 

§ 1º A designação de que trata este artigo abrange os contratos administrativos vinculados às respectivas unidades gestoras, sem prejuízo da edição de portarias específicas para designação de fiscal ou gestor de contrato, quando a natureza, complexidade ou peculiaridade do objeto assim exigir.

 

Art. 2º Compete aos fiscais de contratos:

I – acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos;

II – verificar o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada;

III – atestar, quando cabível, o recebimento dos bens, serviços ou obras executados, observadas as normas legais e contratuais;

IV – controlar os prazos de execução e vigência contratual;

V – registrar, em processo próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato;

VI – comunicar imediatamente à autoridade competente qualquer irregularidade ou inadimplemento contratual;

VII – emitir relatórios e demais documentos necessários ao acompanhamento da execução contratual;

VIII – desempenhar outras atribuições inerentes à fiscalização previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e na regulamentação municipal.

 

Art. 3º Os fiscais designados deverão desempenhar suas atribuições com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público, respondendo pelos atos praticados na forma da legislação vigente.

 

Art. 4º Ficam expressamente revogadas as Portarias nº 038/2026 e nº 047/2026, bem como as demais disposições em contrário.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS – CE, EM 22 DE JULHO DE 2026.

 

JULIANA MONTEIRO ABREU

Prefeita Municipal


Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:8B1957EF