ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.815 DE 13 DE MAIO DE 2016

REVOGA A LEI Nº 2.800 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 E ESTABELECE O PROCESSO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDOS COBRADOS PELA CIP NOS TERMOS DA REFERIDA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, JOÃO HUDSON RODRIGUES BEZERRA, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art.1°. Fica revogada a Lei nº 2.800 de 30 de dezembro de 2015 e seus anexos.

 

Art.2°. Os valores cobrados a mais a título de Contribuição de Iluminação Pública – CIP nos termos da Lei nº 2.800/2015 nos meses anteriores à vigência da presente lei, serão devolvidos aos consumidores nos termos deste artigo.

 

§ 1º. A devolução será feita tomando-se por base a diferença verificada entre os percentuais estabelecidos na Lei nº 2.800/2015 e seus anexos e os constantes da tabela VII da Lei Complementar nº 002 de 18 de dezembro de 2009 – Código Tributário do Município.

 

§ 2º. A devolução se dará nos meses subsequentes de forma total ou parcial, dependendo do valor, deduzindo do valor da CIP o valor cobrado a mais.

 

§ 3º. O processo de devolução será disciplinado por decreto do poder executivo.

 

Art.3º. Deverá a concessionária responsável pelo recolhimento da Contribuição de Iluminação Pública aplicar os percentuais da tabela VII da Lei Complementar nº 002/2009 a partir da vigência da presente lei.

 

Art.4º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá/CE, aos 13 de maio de 2016

 

JOÃO HUDSON RODRIGUES BEZERRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luis Narcélio Filgueiras da Silva
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