ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 596/2024, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024.

“ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL Nº592/2024, DO INCENTIVO VARIÁVEL DE QUALIDADE (IVQ)”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O artigo 13, da Lei 592/2024, passa a vigorar nos seguintes termos:

Art. 13 - Por se tratar de vantagem remuneratória, o incentivo variável de qualidade (IVQ), objeto desta Lei, deverá ter os descontos relativos ao Imposto de Renda devidamente retidos pelo ente municipal, constituindo-se, desta forma, como base de incidência de contribuição previdenciária.

Parágrafo Único: Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

REDAÇÃO ANTERIOR:

Art. 13 - Por se tratar de vantagem transitória, o Incentivo Variável de Qualidade (IVQ), objeto desta Lei, não se incorpora à remuneração para quaiquer efeitos, não será configurado como rendimento tributável, não será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens, e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária.

Parágrafo Único. O valor do incentivo referido nesta lei será repassado, pelo Departamento de Recursos Humanos, mediante discriminação em folha de pagamento e depósito em conta bancária do servidor, ou outra modalidade conveniente em vigor.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 05 dias de Setembro de 2024.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS

Prefeito Municipal

 

EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2024.09.05

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 596/2024 DE 05/09/2024, que “ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL Nº592/2024, DO INCENTIVO VARIÁVEL DE QUALIDADE (IVQ)”.

 

PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 05 dias de Setembro de 2024.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:8B421E15