ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 043/2023, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Quiterianópolis – Ceará:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Ceará, o seguinte imóvel:01 (UM) terreno, localizado em Sítio Croatá, a poligonal inicia no ponto V-01, situado na localidade de Croatá, município de Quiterianópolis/CE. Coordenadas UTM N=9.346.092,83m e E=294.579,83m referidas ao MC ° WGr. Sistema Geocêntrico SIRGAS 2000; deste segue com azimute de 182°53'47" e distância de 64,57m, confrontando com terras de ELIAS COSMO DE MELO, até atingir o ponto V-02, de coordenadas N 9.346.028,34m e E 294.576,56m; deste segue com azimute de 175°43'44" e distância de 35,90m, confrontando com terras de ELIAS COSMO DE MELO, até atingir o ponto V-03, de coordenadas N 9.345.992,54m e E 294.579,24m; deste segue com azimute de 258°53'02" e distância de 101,52m, confrontando com terras de FRANCISCO FERREIRA LEITE, até atingir o ponto V-04, de coordenadas N 9.345.972,97m e E 294.479,62m; deste segue com azimute de 359°00'43" e distância de 100,22m, confrontando com terras de CARLOS DE MACEDO COUTINHO, até atingir o ponto V-05, de coordenadas N 9.346.073,18m e E 294.477,89m; deste segue com azimute de 79°05'21" e distância de 103,81m, confrontando com terras de CARLOS DE MACEDO COUTINHO, até atingir o ponto V-01, de coordenadas N 9.346.092,83m e E 294.579,83m, onde teve início a descrição deste perímetro.. Conforme matrículas no Registros de Imóveis que seguem.
Art. 2º - O imóvel objeto desta doação destinar-se-á à construção de uma ESCOLA na Localidade de Croatá, Zona Rural do Município de Quiterianópolis, as expensas do Estado do Ceará.
Art. 3º - Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o Art. 2º, no prazo de 05 (cinco) anos, a partir da data do registro da doação junto ao Registro de Imóveis competente, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município de Quiterianópolis, mediante Decreto do Prefeito Municipal, salvo se iniciada a obra.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a escritura pública de doação, com a cláusula de reversão, nos termos do Art. 3º, correndo as despesas de escrituração e registro por conta do Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, em 25 de outubro de 2023.
FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Ítalo Alves Costa
Código Identificador:8B435B2D