ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO
ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO N.º 001/2024
REPACTUAÇÃO CONTRATO DE GESTÃO N.º 001/2024, QUE REGULAMENTA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO HOSPITAL MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DE BARRO/CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E O INSTITUTO ANANDUÁ, QUALIFICADO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, NA FORMA E CONDIÇÕES A SEGUIR:
Pelo presente instrumento, de um lado o Município de BARRO/CE, com sede nesta cidade, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, na qualidade de supervisora, com sede na Rua Alaíde Feitosa, S/N, Jardim Raimundo Inácio, neste município, inscrita no CNPJ/MF sob n.º12.675.634/0001-23, neste ato representado por sua secretária Sra. MARIA PEREIRA DE LIRA SILVA, brasileira, casada, portador da Cédula de Identidade RG nº 95025020260, e CPF/MF nº 755.754.773-04, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado, como Organização Social no Município de Barro, entidade sem fins lucrativos, INSTITUTO ANADUÁ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº. 07.649.371/0001-48, com endereço à Av. Ailton Gomes, 4131 - Sala 104 - Lagoa Seca, Juazeiro do Norte - CE, 63047-165, neste ato representada por seu Diretor Presidente, Sr. FRANCISCO DIAS DA SILVA FILHO, R.G nº 99029181800, C.P.F. nº 566.752.163-68, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº 8.080, Lei Federal nº 9.637, Lei Municipal nº 395/2026 e o Decreto nº 014/2023, bem como, o disposto no artigo 30, inciso I, da Lei Federal nº 13.019/2014, RESOLVEM firmar a presente Repactuação, nos seguintes termos:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. A presente Repactuação tem por objeto o ajuste de valor contratual tendo em vista a demanda pleiteada pelo Instituto Gestor enviada a Secretária de Saúde do Município de Barro
2. CLAUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO
2.1 O pleito tem por fundamento o aumento na execução de serviços assistenciais em volume superior ao inicialmente pactuado, fato que teria acarretado desequilíbrio na equação econômico-financeira originalmente estabelecida entre as partes.
2.2 Após submissão do relatório a comissão verificou-se a compatibilização entre a necessidade de ajuste financeiro e o respeito ao ordenamento jurídico-constitucional, especialmente às normas orçamentárias e à Lei de Responsabilidade Fiscal, deve ser rigorosamente resguardada, para assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços públicos prestados pelo Instituto Ananduá, sem sacrificar a estabilidade fiscal e a legalidade administrativa.
3. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR
3.1 O valor máximo de repasse mensal da contratação é de R$ 808.356,52 (oitocentos e oito mil, trezentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), perfazendo o valor total anual de 9.700.278,24 (nove milhões, setecentos mil e duzentos e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos).
PARÁGRAFO ÚNICO. Os repasses mensais dependerão de apresentação de estimativa de gastos totais feita pela CONTRATADA à CONTRATANTE, apresentadas mensalmente a partir do segundo mês de vigência, e em conformidade com a necessidade dos serviços, conveniência e capacidade do ente municipal.
4. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1 Para atender às despesas inerentes a este Termo Aditivo, os gastos correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Dotação: 10.302.0172.2.029
Fonte: 1500100200
Fonte: 1600000000
Fonte: 1605000000
Fonte: 1700000000
Natureza da despesa: 33.90.3.9.00
Unidade Gestora:0602 Fundo Municipal de Saúde
4.2 A despesa para o exercício subsequente correrá à conta da Dotação Orçamentária consignada para essa atividade no respectivo exercício, ficando condicionado à previsão na LOA e à disponibilidade suficiente de caixa, de acordo com o artigo 42 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
5. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS
5.1 Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do contrato.
6. CLÁUSULA SEXTA - DA VALIDADE E EFICÁCIA
6.1 Essa Repactuação terá validade e eficácia na data da assinatura após a sua publicação em imprensa oficial do Estado.
E para firmeza e como prova de assim haverem entre si ajustado e avençado, é lavrado o presente Instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, assinado pelas partes e testemunhas abaixo.
Barro, 04 de junho de 2025.
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MARIA PEREIRA DE LIRA SILVA |
FRANCISCO DIAS FILHO |
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Secretária Municipal de Saúde do Município de Barro/CE |
Instituto Ananduá |
Publicado por:
Caio Lavoisier A. G. Dos Santos
Código Identificador:8B4B3B31