ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTEIRAS

CAMARA MUNICIPAL DE PORTEIRAS

CAMARA MUNICIPAL DE PORTEIRAS - EXTRATO DO CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE PORTEIRAS – EXTRATO DO CONTRATO Nº. 02.04.001/2026-CMP. CONTRATANTE: Câmara Municipal de Porteiras/CE. CONTRATADA:  a empresa TIAGO MATOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, com sede à Rua Leolinda Bacelar Lima, 168, Centro, Feira de Santa, Bahia, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 33.082.487/0001-58. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inc. III, da Lei nº. 14.133, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores. PROCESSO ADMINISTRATIVO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. I-03.30.1/2026-CMP. OBJETO:  Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica e assessoria em governança de privacidade, visando à adequação, implementação e monitoramento de programa de conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Legislativo do Município de Porteiras/CE, com o objetivo de atender às necessidades da Câmara Municipal de Porteiras, conforme termo de referência. VALOR GLOBAL CONTRATADO: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 02/04/2026. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses. SIGNATÁRIOS: MARCONDES GOMES DE LIMA e TIAGO BARRETO SOUZA DE MATOS, respectivamente contratante e contratado. CLAUDIANA DOS SANTOS – MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO E PLANEJAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTEIRAS/CE.


Publicado por:
Maria Leandro Penha
Código Identificador:8B590CE5