ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 008/2026

LEI Nº 008/2026 GRANJEIRO/CE, 20 DE ABRIL DE 2026.

 

EMENTA: Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais lotados na Secretaria Municipal de Saúde e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DO GRANJEIRO, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica autorizada a concessão de adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, que encontram expostos a agentes nocivos que poderiam proporcionar algum risco à saúde, como também riscos à vida destes.

§1º - São os seguintes os graus de exposição do trabalhador a situações ou substâncias consideradas insalubre, em conformidade a Consolidação das Lei do Trabalho e NR15:

Grau máximo: com adicional de 40%;

Grau médio: com adicional de 20%;

Grau mínimo: com adicional de 10%.

§2º - A eliminação ou mitigação da insalubridade deverá ocorrer:

a) com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;

b) com a utilização de equipamento de proteção individual.

§3º - O grau de insalubridade em que cada função será enquadrada, ou não, deverá ser determinada através de Laudo de Insalubridade e Periculosidade, que deverá ser elaborado por profissional com capacidade técnica para tanto.

Art. 2º - Ficam definidos os percentuais de gratificação por insalubridade e periculosidade, os quais passarão a incidir sobre o vencimento base, em favor das categorias de servidores definidos nessa Lei, investidos nas atividades finalísticas de suas respectivas funções, expostos a agentes nocivos à saúde e risco de vida, na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º - O presente adicional não se incorpora aos vencimentos dos servidores, e não deve ser computada na concessão de férias e de décimo terceiro salário.

Art. 4º - Os recursos para o cumprimento da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente do Município, desde já ficando autorizada, caso seja necessário, a suplementação das competentes dotações orçamentárias.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Granjeiro, Estado do Ceará, em de 20 de abril de 2026.

 

FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Raimundo Nonato Nunes Soares
Código Identificador:8B5CB8CE