ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PORTARIA Nº 59/2026, DE 18 DE JULHO DE 2026.
PORTARIA Nº 59/2026, DE 18 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível abandono de cargo pela servidora VALERIA DE ARAÚJO COSTA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e com fundamento na Lei Municipal nº 264/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arneiroz),
CONSIDERANDO que a servidora VALERIA DE ARAÚJO COSTA, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 1675, encontra-se ausente do exercício de suas funções, sem apresentar qualquer justificativa;
CONSIDERANDO que a ausência injustificada por período superior ao previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais pode configurar abandono de cargo, nos termos do art. 147 da Lei Municipal nº 264/1993;
CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos por meio de Processo Administrativo Disciplinar, assegurando à servidora o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar o possível abandono de cargo praticado pela servidora VALERIA DE ARAÚJO COSTA, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 1675, lotada na Secretaria do Fundo Municipal de Educação.
Art. 2º Fica assegurado à servidora investigada o exercício do contraditório e da ampla defesa, na forma prevista na Lei Municipal nº 264/1993.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º Registre-se, publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ, aos 18 de julho de 2026.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito do Município de Arneiroz/CE
Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
Código Identificador:8B70DF9B