ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 686/2016, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016
EMENTA: DISPÕE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA PROFESSORA IRENE NONATO DA SILVA, LOCALIZADA NO DISTRITO DE TOMÉ, RUA VILA DE FÁTIMA S/N, ZONA URBANA, MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art.10, inciso II da Lei Orgânica Municipal, resolve:
Art. 1º Fica criada a Escola da Educação Básica Professora Irene Nonato da Silva, Situada em Tomé, Rua Vila de Fátima, s/n, Município de Quixeré-Ceará, fundada no ano de 1991 e inaugurada no dia 13 de maio de 1991.
Art. 2º O requisito para sua fundação se fundamentou a partir da necessidade da comunidade uma vez que a escola existente de nome Escola Raimundo Galdino Ferreira Lima tinha apenas duas salas de aula, não suprindo a demanda de alunos que procuravam o estabelecimento de ensino.
Art. 3º A escola atenderá a Educação Básica (Ensino Fundamental anos iniciais e finais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mas com efeitos a data de fundação de fato da Escola ocorrido no Exercício de 1991, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de novembro de 2016.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:8B716BF3