ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
LEI MUNICIPAL Nº 520/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Aos médicos participantes do Programa de Provisão de Médicos do Ministério da Saúde – Programa Médicos para o Brasil alocados para atuação no Município de Abaiara – Ceará, serão assegurados alimentação e fornecimento de água potável.
Art. 2º - O fornecimento de moradia aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil poderá ser feito na seguinte modalidade:
I - Recurso pecuniário.
§1º - Na modalidade de que trata o inciso I deste artigo, o Município adotará, como referência para o recurso pecuniário para pagamento de custo mensal ao médico bolsista lotado no município, o valor em pecúnia de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), e confere que é direito do médico bolsista receber, exclusivamente do município em que estiver alocado, a título de ajuda de custo mensal, o valor em pecúnia de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais). Portaria 3.353/2021 da GM/MS.
Art. 3º - O Município providenciará o deslocamento dos médicos participantes e disponibilizará transporte adequado e seguro para ao local de desenvolvimento das atividades de rotina do Projeto, para os locais de difícil acesso, quando necessário.
Art. 4º - O fornecimento de alimentação ao médico participante deverá ser feito mediante:
I - Recurso pecuniário.
Art. 5º - Fica estabelecido o valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) para o fornecimento de alimentação mediante recurso pecuniário.
Art. 6º - Será assegurado ao médico participante água potável no decorrer de suas atividades no Programa Médicos para o Brasil.
Art. 7º - Os recursos pecuniários serão pagos aos médicos participantes com atuação no Município até o 10º dia útil do mês, mediante depósito em conta corrente.
Parágrafo único. O médico participante deverá fornecer, no prazo de 10 (dez) dias da publicação desta Lei, à Secretaria Municipal de Saúde ou à Secretaria da Fazenda, os dados bancários para pagamento dos recursos pecuniários.
Art. 8º - Os pagamentos previstos e demais obrigações decorrentes da presente Lei ou do termo de adesão e compromisso assinados com o Ministério da Saúde não gera para o médico participante, vínculo empregatício de qualquer natureza com o Município.
Art. 9º - Os pagamentos dos recursos pecuniários de que tratam este Lei tem natureza de verba meramente indenizatória, não configurando, em hipótese alguma, retribuição ou contraprestação por serviços prestados.
Art. 10º - O médico participante perderá o direito à percepção da complementação pecuniária nas seguintes hipóteses:
I – Abandono ou desistência do Projeto;
II – Desligamento do Projeto.
Parágrafo único. A ausência injustificada do médico participante de suas atividades, por prazo superior a 30 (trinta) dias, ensejará a suspensão do benefício e a notificação do ocorrido à Coordenação do Projeto.
Art. 11º - As obrigações assumidas em decorrência da adesão do Município ao Programa Médicos para o Brasil serão custeadas pelo Município de Abaiara até o encerramento do Programa ou enquanto estiver em vigor e eficaz, o Termo de Adesão e Compromisso celebrado com a União, por meio do Ministério da Saúde.
Art. 12º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, previstas para a Secretaria Municipal de Saúde, neste exercício e nos subsequentes.
Art. 13º - O titular da Secretaria Municipal de Saúde poderá expedir instruções complementares que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 14º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, em 19 de setembro de 2022.
AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:8B916BF8