ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Barro, em cumprimento do Termo de Ratificação procedido pelo Sr. Ordenador de Despesas Secretaria Municipal de Finanças, Sr. José Gilvan Aquino Figueiredo, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação n.º 2021.09.20.1. Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados a serem prestados na Consultoria e Assessoria Jurídica no Setor de Tributos da Secretaria de Finanças do Município de Barro/CE, com a finalidade de realizar cobranças administrativas e demais procedimentos para inscrição de devedores na Dívida Ativa Tributária e Não Tributária, inclusive em processos oriundos do Tribunal de Contas do Estado. Favorecido: GIRLAINE MARIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA. Valor: R$ 63.600,00 (sessenta e três mil e seiscentos reais). Fundamento Legal: Artigo 25, inciso II, c/c Artigo 13, inciso V, da Lei nº 8.666/93 e Lei nº 14.049/2020. Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e Ratificada pelo Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Finanças.Data: 21 de setembro de 2021.
Publicado por:
Júlio Cesar Albuquerque de Araújo
Código Identificador:8B91ECDC