ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2022 JAGUARETAMA/CE, 03 DE AGOSTO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2022 Jaguaretama/CE, 03 de agosto de 2022.

 

ATUALIZA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Fica fixada a remuneração mínima aos Profissionais Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), no valor equivalente ao Piso Salarial destas categorias, nos termos do § 9°. do Art. 198 da Constituição Federal, regulamentado pela Emenda Constitucional n°. 120/2022, que corresponde ao valor de R$2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), para uma jornada de 40(quarenta) horas semanais, como fator de estabilidade remuneratória e de valorização de tais profissionais. sem prejuízo de vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações extensivas a tais categorias, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.

Art. 2º. - O pagamento do vencimento salarial somente será devido quando o Ministério da Saúde realizar o repasse ao Fundo Municipal de Saúde, ficando o município desobrigado de tal despesa, enquanto não se efetivar o repasse dos recursos por parte do Governo Federal.

Art. 3º.- As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias específicas pertencentes a Secretaria Municipal de Saúde, do exercício de 2022.

Art. 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros retroagirão a 05 de maio de 2022 referente ao pagamento do piso das categorias, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 03 dias do mês de agosto de 2022; 156º Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO

Secretário de Governo e Gestão

 

FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA

Secretária de Saúde


Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:8B93421C