ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°889
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a Secretaria Municipal de Educação a proceder com a instalação de câmeras de vídeo monitoramento das áreas externas e internas de todas as escolas da rede de ensino de município, inclusive creches.
§1º. Cada unidade escolar terá no mínimo duas câmeras de segurança que registrem permanentemente as suas áreas de acesso principal e instalações internas, na forma que melhor se adeque.
§2º. É obrigatória a afixação de cartazes em áreas a ser indicadas pela direção e/ou coordenação escolar, com a informação da existência de câmera de monitoramento.
Art. 2º. O equipamento citado no “caput” deste artigo apresentará recurso de gravação de imagens, cujas deverão ser arquivadas por um período mínimo de sessenta dias.
Art. 3º. Poderão serem instaladas câmeras internas nas salas de aula, cujas não poderão estar em visualização online para o público externo.
Art. 4°. Será obrigatória a fixação de aviso informando a existência de monitoramento por meio de câmeras de vídeo no local.
Art. 5°. Fica proibida a instalação de câmeras em banheiros, vestuários e outros locais de reserva de privacidade individual, assim como em ambientes de acesso ou uso restrito.
Art. 6°. As imagens produzidas e armazenadas pelo sistema são de responsabilidade do Município, e não poderão ser exibidas ou disponibilizadas a terceiros, exceto por meio de requisição formal em casos de investigação policial ou para a instrução de processo administrativo ou judicial.
Art. 7º. Os recursos para compra de equipamentos referidos nesta lei serão próprios da secretaria municipal e/ou do fundo municipal de educação, ou adquiridos através de convênios, ficando autorizado o Chefe do Poder Executivo a abertura de créditos especiais ou suplementares, conforme o caso.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrarias.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 04 de maio de 2023
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:8B958F25