ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 930/2021, DE 28 DE MAIO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Samuel Cidade Werton, faço saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º É de responsabilidade das agências bancárias, cooperativas de crédito, lotéricas e estabelecimentos assemelhados, durante o período de pandemia do COVID-19, a organização de filas de atendimento, cumprindo as determinações de espaçamento recomendadas pelas autoridades de saúde do município de Santana do Cariri.
Art. 2º Os guichês e mesas de atendimento das agências bancárias, cooperativas de crédito, lotéricas e demais estabelecimentos assemelhados deverão possuir placa de acrílico incolor ou material semelhante, que proteja não apenas o cliente consumidor, mas também o funcionário responsável pelo atendimento.
Art. 3º Os estabelecimentos de que trata o art. 1º deverão dispor de funcionários, próprios ou terceirizados, com uso dos materiais mínimos de proteção, a exemplo de luvas e máscaras, para a organização de filas de espera.
Art. 4º O descumprimento das determinações contidas na presente Lei implicará na aplicação das seguintes penalidades:
a) advertência, quando da primeira autuação da infração; e,
b) multa, quando da segunda autuação.
§ 1º A multa prevista na alínea “b” deste artigo, será fixada entre R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a depender do porte do empreendimento e das circunstâncias da infração, assegurada a ampla defesa.
§ 2º Os valores de que trata este artigo serão atualizados pelo índice do IPCA, ou outro que oficialmente venha a substituí-lo.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, ESTADO DO CEARÁ, aos 28 dias do mês de maio do ano de 2021.
SAMUEL CIDADE WERTON
Prefeito Municipal de Santana do Cariri
Publicado por:
Anderson Cândido Neves
Código Identificador:8BAA5B06