ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 369/2022 DE 07 DE MARÇO DE 2022.

ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL 141/2014 DE AGOSTO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 014/2022, em 17 de Fevereiro de 2022 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Altera-se a redação do art. 1º, da Lei Municipal 141/2014, de 14 de Agosto de 2014, que entra a vigorar da seguinte forma:

 

“Art.1º - Fica instituído como DATA BASE para Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos Municipais de Jardim, estado do Ceará. O dia 1º de Janeiro de cada ano, para satisfação do Inciso “X” do Art.37 da Constituição Federal de 1988.”

 

Art. 2º. .Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revoga-se o Art.1º, da Lei Municipal 141/2014, de 14 de Agosto de.

 

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 07 de Março de 2022.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
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