ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 567/2016 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016.
Atualiza a legislação municipal concernente ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, especialmente ao disposto nos artigos 5º e 5º-A da Portaria MPS nº 402/08.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO - ESTADO DO CEARÁ no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Palhano.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sancione e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de PALHANO – CE, autorizado a firmar parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS relativos às competências até fevereiro de 2013 na forma disposta pelo artigo 5°-A da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013:
I - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal), em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;
II - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;
III - os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas.
Art. 2º - Fica autorizado, na forma do disposto no Art. 5º da Portaria MPS nº 402/08, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013, o parcelamento e/ou reparcelamento de contribuições previdenciárias devidas e
não repassadas pelo Município de PALHANO ao seu Regime Próprio de Previdência Social em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, vedado o parcelamento das contribuições retidas dos segurados e dos débitos não oriundos de contribuições previdenciárias.
Art. 3º - Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento.
§ 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
§ 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
§3º - Ficam igualmente autorizados o parcelamento os débitos para com o RPPS do Município de Palhano, patronal e retidos dos segurados oriundos das contribuições previdenciárias apurados no período de julho a dezembro de 2016.
Art. 4º - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM para quitação das prestações dos parcelamentos realizados sob a presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais 482/2012 de 10.12.2012, 490/2013 de 22 de abril de 2013 e 543/2015 de 14 de julho de 2015.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 06 dias do mês de dezembro do ano de 2016.
FRANCISCO NILSON DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robélia de Oliveira Silva Santiago
Código Identificador:8BD2B38A