ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E GESTÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PARECER N. 03.04.001/2026

Interessado(a): Maryangela Tavares Linhares de Aguiar

 

Trata-se de pedido de licença sem remuneração (licença para tratar de interesses pessoais) formulado por servidor(a) concursado(a), já transpassado o período de estágio probatório.

É o relato. Passo a opinar.

A lei de regência informa que:

Art. 89 - A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez por período não superior a esse limite.

§ 1º - A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou a interesse do serviço.

§ 2° Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior ou de sua prorrogação.

Diante do requerimento apresentado e da situação fática do servidor(a) e não havendo impeditivo a concessão do benefício, o deferimento é regra impositiva.

Ante o exposto, opino pela concessão da Licença para tratar de interesse particulares, pelo prazo de até 3 anos, a servidora Maryangela Tavares Linhares de Aguiar.

É o parecer.

Meruoca/CE, 04 de março de 2026.

 

OREILLY GABRIEL DO NASCIMENTO

Procurador-Geral de Meruoca

Port. 02.01.14/2025– OAB/CE n. 25.533


Publicado por:
Oreilly Gabriel do Nascimento
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