ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA DE SAÚDE

SECRETARIA DE SAÚDE - EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO DE APOSTILAMENTO

Extrato do 1º (PRIMEIRO) TERMO DE APOSTILAMENTO ao Contrato Administrativo nº 12.05.05/2025, referente ao processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2025.05.08.5. Partes: A SECRETARIA DE SAÚDE DE MILAGRES/CE e o Sr. RAFAEL PEREIRA DE ARAÚJO, inscrito no CPF nº 008.849.543-40. Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO BAIRRO FREI DAMIÃO, MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DE PONTO DE APOIO PARA ATENDIMENTO DA EQUIPE SAÚDE DA FAMÍLIA DO PSF FREI DAMIÃO. Fundamento Legal: Artigo 136, I, da Lei Federal nº 14.133/21. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em reajustar os preços para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato. Dos Valores: O valor do reajuste será de 9,68% (IPCA) saindo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais para R$ 2.193,60 (dois mil cento e noventa e três reais e sessenta centavos) mensais, totalizando um ajuste de R$ 193,60 (cento e noventa e três reais e sessenta centavos). Signatários: Francisca Nayrlla Feitosa Santos Fernandes e Rafael Pereira de Araújo. Milagres/CE, 12 de novembro de 2026.


Publicado por:
Felipe Sampaio de Araújo
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