ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
LEI 764/2012 DE 04 DE MAIO DE 2012
R$ 1.500,00Autoriza a o Poder Executivo do Município de Santa Quitéria a proceder com alienação de bens públicos mediante leilão, utilizando o saldo apurado para a aquisição de veículos a serem utilizados em atendimento ao interesse da Administração Pública e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Quitéria aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à venda, através de Leilão Público, de 08 (oito) carros, 02 (duas) motos e diversos equipamentos e materiais inservíveis, constantes do Anexo I, parte integrante desta Lei, pertencentes ao patrimônio do Município e por preço baseado na melhor proposta ofertada nas respectivas transações realizadas na cidade, tomando-se como referência o período de 2012, devendo todo o saldo apurado com a alienação ser utilizado para aquisição de veículos automotores para uso exclusivo em atendimento aos interesses da Administração Pública.
Art. 2º - Fica o Município de Santa Quitéria autorizado pela presente a contratar empresa de serviços de leilões para proceder com a alienação pressentida e assumir os custos correspondentes pelos serviços.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Santa Quitéria (CE), 04 de Maio de 2012.
FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES MESQUITA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
LEI Nº 764/2012, DE 04 DE MAIO DE 2012
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LOTE |
DESCRIÇÃO |
LANCE MÍNIMO |
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01 |
UMA PIRÂMIDE COMPOSTA DE SUCATA DE MATERIAL DIVERSOS: MONITORES, CPU´S, TECLADOS, NOTBOOK, CADEIRAS ODONTOLÓGICAS, APARELHOS DE FAX, CAMAS HOSPITALARES E APARELHOS DE AR CONDICIONADOS |
R$ 1.000,00 |
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02 |
UMA CAPOTA DE FIBRA PARA L-200, UMA CARROCERIA DE FERRO PARA F-1000 |
R$ 800,00 |
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03 |
TOYOTA BANDEIRANTES CABINE SIMPLES DE COR AZUL ANO 92, PLACAS: HUH-2459, CHASSI:9BR0J0070L10007899 |
R$ 8.000,00 |
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04 |
UMA AMBULÂNCIA KIA BESTA DE COR BRANCA, ANO 2001, PLACAS: HWX-3865, CHASSI: KNFTRB11217067386 |
R$ 4.000,00 |
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05 |
UMA C-20 CABINE DUPLA DE COR BRANCA, PLACAS:HUM-5143 CHASSI: |
R$ 3.000,00 |
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06 |
UM VW GOL AMBULÂNCIA DE COR BRANCA, ANO 93, PLACAS: HUH-8322: CHASSI:*BWZZZ30ZPT046902* |
R$ 1.500,00 |
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07 |
UM VW GOL DE COR AZUL, ANO 87, PLACAS: HYM-9311: CHASSI:9BWZZZ30ZHT070257 |
R$ 1.500,00 |
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08 |
UM WM KOMBI DE COR AZUL, ANO 97/98, PLACAS HYF-4517, CHASSI:9BWZZZ237VP036414 |
R$ 2.000,00 |
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09 |
UMA FORD F-1.000 CABINE DUPLA DE COR AZUL, ANO 85, PLACAS: HVU-2289, CHASSI:LA7NFJ99528 |
R$ 6.000,00 |
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10 |
UMA VW SAVEIRO DE COR BRANCA, ANO 2002, PLACAS: HWW-3307, CHASSI: 9BWECO5X52P512582 |
R$ 4.000,00 |
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11 |
UM HONDA BROS DE COR BRANCA, ANO 2003, PLACAS: HXM-1563, CHASSI: |
R$ 2.000,00 |
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12 |
UMA HONDA XL 125 DUTY DE COR BRANCA PLACAS: HVG:0216,CHASSI:902JDO801MR604194 |
R$ 500,00 |
Publicado por:
Fernanda Mesquita Aragao
Código Identificador:8BE228AA