ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 235/2022. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM NOME DO MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE, A ADQUIRIR A TÍTULO ONEROSO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1oFica o Poder Executivo autorizado a adquirir onerosamente, em nome do município, o imóvel descrito na matrícula de no 672 do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de Cariús/CE, de propriedade de Raimunda Zélia Holanda Bezerra, brasileiro, aposentada, portador do RG nº 97002411663 SSPDS-CE, inscrita no CPF sob o nº 378.289.593-20, casada com José Araújo Bezerra, brasileiro, aposentado, portador do RG nº 363336 – SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº 740.940.688-72, destinado para a construção de uma unidade básica de saúde e de uma quadra esportiva coberta.
.§1oO imóvel definido nocaputdeste artigo, localizado no Distrito de Caipú, Cariús/CE, possui área registrada de 7.885,99m² (sete mil, oitocentos e oitenta e cinco metros quadrados e noventa e nove centímetros quadrados), confinando ao Sul com imóveis pertencentes a João Cândido da Silva, Antônio Gomes Pereira, Gilherme Alves Sucupira, Maria Arayce Vitor Cândido, Maria Agelucia Rodrigues Vasques, Maria Inaria Rodrigues, Antônio Lisboa da Silva, Raimundo Nonato Félix de Araújo, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Prefeitura Municipal de Cariús/CE (UBS) e via pública Rua João Francelino Sobrinho; ao Oeste com imóvel pertencente a José Humberto Bezerra Alexandre; ao Norte com imóveis pertencentes a Francisca Alves Pessoa da Silva, Francisco Martina dos Santos, Antônio Vieira Lima; ao Leste com imóveis pertencentesa Ana Paula Roseno Pereira, Francisco Célio Martins dos Santos, Maria Lisiê Vieira Taveira, Maria Ilca de Oliveira, João Alves Sobrinho, Manoel Wagner Nunes Leal Feitosa e Francisca Alves Pessoa da Silva.
§2oA Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis nomeada pela Portaria nº 249, de 30 de novembro de 2021, procedeu a análise do imóvel, de que trata esta lei, emitindo Parecer Técnico segundo o qual o valor do bem foi estimado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
§3o A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de compra e venda eposterior registro na matrícula no imóvel.
§4oO Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade os bens de que trata esta Lei.
Art. 2o Fica expressamente dispensada a realização do processo licitatório para a compra do imóvel acima descrito, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei Federal N.º: 8.666, de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações, mediante o pagamento do montante avençado de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a ser adimplido no prazo de trinta dias, a contar do ato de assinatura do negócio jurídico.
Art. 3oAs despesas decorrentes desta lei complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4o.Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, ao primeiro dia do mês de dezembro de 2022.
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:8C00F3CC