ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 594/2017 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Palhano, o Crédito Suplementar no valor de R$ 1.096.000,00 (um milhão, noventa e seis mil reais), para o fim que indica.
IVANILDO NUNES DA SILVA, Prefeito do Município de Palhano, Ceará, no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal em seu art. 30, e o art. 72, IV da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
1 – Prefeitura Municipal de Palhano
02.01 – Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional
04.122.0002.2.002.000 Prover Recursos para o desenvolvimento das ativ do gabinete
3.1.90.11.00 Venc. e Vant. Fixas – Pessoa Física 60.000,00
3.3.90.14.00 Diárias - Civil 1.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc.– Pessoa Jurídica 50.000,00
02.02 – Fundo Municipal de Previdência Social
09.272.0003.2.003.000 Pagamento de Benefícios Previdenciários
3.1.90.01.00 Aposentadorias e Reformas 70.000,00
3.1.90.11.00 Venc. e Vant. Fixas – Pessoa Física 5.500,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica 7.500,00
03.01 – Secretaria de Administração
04.122.0004.2.005.000 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Administração
3.1.90.11.00 Venc. e Vant. Fixas – Pessoa Física 20.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica 20.000,00
04.01 – Secretaria Municipal do Planej. e Gestão das Finanças
04.123.0005.2.006.000 Arrecadação de Tributos, Controle Orçamentário e Contabilidade.
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 5.000,00
28.846.0000.2.008.0000 – Pagamento de Sentença Judicial
3.1.90.91.00 Sentença Judicial 50.000,00
05.01 – Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Infraestrutura
15.782.0007.1.003.000 Construção e Reforma de Passagem Molhada
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 13.000,00
04.122.0024.2.010.000 Funcionamento das Atividades do Setor Administrativo
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 30.000,00
3.1.90.11.00 Venc. e Vant. Fixas – Pessoa Física 20.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica 30.000,00
06.01 – Secretaria de Educação/Fme
12.122.0024.2.016.000 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Educação
3.1.90.11.00 Venc. e Vant. Fixas – Pessoa Física 30.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica 30.000,00
12.361.0014.2.024.000 – Manutenção do Ensino Fundamental – 40%
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 25.000,00
3.1.90.11.00 Venc. e Vant. Fixas – Pessoa Física 100.000,00
12.361.0014.2.025.000 – Remuneração e Valorização do Magistério – 60%
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 20.000,00
3.1.90.11.00 Venc. e Vant. Fixas – Pessoa Física 170.000,00
12.365.0013.2.027.000 – Remuneração do Magistério da Educação Infantil – 60%
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 15.000,00
07.01 – Secretaria de Saúde/Fms
10.301.0020.2.031.000 – Manutenção dos Serviços Básicos de Saúde/Bloco de Atenção Básica
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica 100.000,00
10.302.0025.2.032.000 – Manutenção das Atividades Ambulatoriais e Hospitalares
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 25.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica 20.000,00
08.01 – Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
08.122.0024.2.035.000 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 6.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica 20.000,00
08.243.0023.2.036.000 – Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
3.1.90.11.00 Venc. e Vant. Fixas – Pessoa Física 10.000,00
08.244.0027.2.045.000 – Apoio a Ação IGDBF
3.1.90.11.00 Venc. e Vant. Fixas – Pessoa Física 10.000,00
08.244.0027.2.046.000 – Funcionamento das Atividades do CRAS/PAIF - FEAS
3.3.90.30.00 Material de Consumo 6.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica 5.000,00
09.01 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude
04.122.0024.2.047.000 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 2.000,00
3.1.90.11.00 Venc. e Vant. Fixas – Pessoa Física 20.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica 5.000,00
10.01 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pec. Apic. e Recursos Hidricos
04.122.0024.2.050.000 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura, Pec. Apic. e Recursos Hidricos
3.1.90.11.00 Venc. e Vant. Fixas – Pessoa Física 25.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 70.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, será obtido na forma do Art. 43º,§ 1º, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
IVANILDO NUNES DA SILVA
Prefeito Municipal de Palhano
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:8C08E8C1