ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
REVOGAR A NOMEAÇÃO DE REGINA AURELIA PEREIRA DE ALMEIDA, DO CARGO DE GERENTE DE UBS

PORTARIA Nº 09220726/2026

 

Dispõe sobre a revogação da nomeação de servidor público municipal, tornando sem efeito a respectiva portaria.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

CONSIDERANDO o Princípio da Autotutela Administrativa, consolidado pela Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), que confere à Administração Pública o poder-dever de controlar seus próprios atos, revogando-os por motivos de conveniência ou oportunidade;

RESOLVE:

Art. 1º. REVOGAR a nomeação de REGINA AURELIA PEREIRA DE ALMEIDA, do cargo de GERENTE DE UBS – CC - 7, que ocorreu por meio da Portaria nº 07220726/2026 de 22 de julho de 2026 em todos os seus efeitos.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE – SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 22 DE JULHO DE 2026.

 

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Atila Pereira Silva
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