ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 767/2019, DE 20 DE MARÇO DE 2019.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 765/2019 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º. Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 765/2019, que passa a ter a seguinte redação:

 

Parágrafo único. O piso salarial de que trata o caput do presente artigo será reajustado anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022.

 

Art. 2º. Ficam revogadas as disposições do art. 3º; Parágrafo único do art. 4º; e art. 5º, caput e Parágrafo único.

 

Art. 3º. Continuam em vigor as disposições da Lei Municipal nº 685/2016, de 29 de março de 2016.

 

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário a presente lei, que vigorará a contar de sua publicação, mantidos os demais termos da Lei Municipal nº 765/2019.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, AOS 20 (VINTE) DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2019 (DOIS MIL E DEZENOVE).

 

FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Jander Maciel Vasconcelos
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