ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 979/2018 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO VISANDO PROCEDER A REPASSE SUBVENÇÃO A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, NA FORMA QUE INDICA E ADOTANDO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS.
(Projeto de Indicação do Ver. Lira Pinheiro)
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 979/2018 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO VISANDO PROCEDER A REPASSE SUBVENÇÃO A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, NA FORMA QUE INDICA E ADOTANDO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNIIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jaguaretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O art. 6º da Lei Municipal n.º 979, de 20 de fevereiro de 2018, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO VISANDO PROCEDER A REPASSE SUBVENÇÃO A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, NA FORMA QUE INDICA E ADOTANDO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS.
“Art. 6º. Poderá vir a ser concedido o limite máximo de até 02 (duas) horas de trator por cada agricultor familiar e, a cada hora de trator recebida, o agricultor deverá compensar voluntariamente o município com a devolução de 10kg (dez quilos) de milho ou feijão, que a Administração repassará a comunidade por meio de projetos sociais.
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§3º A implementação da concessão das 02 (duas) horas de trator prevista no caput deste artigo se dará de acordo com a necessidade do agricultor familiar e, de acordo com a discricionariedade e conveniência da Administração, levando em consideração a capacidade financeira do Município.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01/01/2025, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 04 dias do mês de julho de 2024; 158º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ ALZIMAR PEIXOTO
Secretário de Governo e Gestão
FRANCISCO HELDER PINHEIRO LEMOS
Secretário de Agricultura, Pecuária e Apoio Comunitário
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:8C28A868