ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 979/2018 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO VISANDO PROCEDER A REPASSE SUBVENÇÃO A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, NA FORMA QUE INDICA E ADOTANDO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL N°. 1.276/2024 Jaguaretama/CE, 04 de julho de 2024.

(Projeto de Indicação do Ver. Lira Pinheiro)

ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 979/2018 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO VISANDO PROCEDER A REPASSE SUBVENÇÃO A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, NA FORMA QUE INDICA E ADOTANDO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNIIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jaguaretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. O art. 6º da Lei Municipal n.º 979, de 20 de fevereiro de 2018, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO VISANDO PROCEDER A REPASSE SUBVENÇÃO A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, NA FORMA QUE INDICA E ADOTANDO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS.

“Art. 6º. Poderá vir a ser concedido o limite máximo de até 02 (duas) horas de trator por cada agricultor familiar e, a cada hora de trator recebida, o agricultor deverá compensar voluntariamente o município com a devolução de 10kg (dez quilos) de milho ou feijão, que a Administração repassará a comunidade por meio de projetos sociais.

.............

§3º A implementação da concessão das 02 (duas) horas de trator prevista no caput deste artigo se dará de acordo com a necessidade do agricultor familiar e, de acordo com a discricionariedade e conveniência da Administração, levando em consideração a capacidade financeira do Município.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01/01/2025, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 04 dias do mês de julho de 2024; 158º Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ ALZIMAR PEIXOTO

Secretário de Governo e Gestão

 

FRANCISCO HELDER PINHEIRO LEMOS

Secretário de Agricultura, Pecuária e Apoio Comunitário 

 


Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:8C28A868