ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 011/2025 - 21 DE MARÇO DE 2025. RESOLVE ADIAR O FERIADO DO DIA 25 DE MARÇO EM VIRTUDE DA CELEBRAÇÃO DA DATA MAGNA DO ESTADO DO CEARÁ, CONFORME ART. 18, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA.
CONSIDERANDO a Lei Federal n.° 9.093, de 12 de setembro de 1995 que dispõe sobre feriados e prevê como feriado civil “A Data Magna do Estado fixada em Lei Estadual”;
CONSIDERANDO que a Data Magna do Estado do Ceará é comemorada em 25 de março, conforme art. 18, parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO que a Administração Pública possui o condão discricionário, para fazer escolhas, seja de oportunidade ou de conveniência, para atender as necessidades dos serviços junto à administração municipal e ao interesse público;
DECRETA:
Art. 1° O feriado do dia 25 (vinte e cinco) de março de 2025,terça-feira, em virtude da celebração da Data Magna do Estado do Ceará, conforme art. 18, parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará c/e art. 1°, II da Lei Federal n.°9.093/1995, excepcionalmente neste ano, será adiado para o dia 28 (vinte e oito) de março de 2025, sexta-feira.
Parágrafo único - O "caput" deste artigo não se aplica aos servidores que laboram em regime de plantão em serviços essenciais, considerando o princípio da continuidade do serviço público e interesse público.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, EM 21 DE MARÇO DE 2025.
ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca Flazia Marcia
Código Identificador:8C397E32