ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 2508001/2026

DESIGNA SERVIDORA MUNICIPAL VINCULADA AO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO PARA ATUAR COMO RESPONSÁVEL PELA INTERLOCUÇÃO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ – TCE/CE, NO ÂMBITO DO ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL – IEGM 2026, ANO-BASE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis;

 

CONSIDERANDO o disposto no Ofício Circular nº 41/2026, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE, que comunica o início das ações necessárias à construção do Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM/TCE-CE, apuração 2026, ano-base 2025;

CONSIDERANDO que o IEGM constitui instrumento destinado, dentre outros aspectos, ao acompanhamento da aderência da gestão municipal aos processos e controles que contribuem para o aprimoramento das políticas públicas municipais, compreendendo as dimensões de educação, saúde, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, cidades protegidas e governança de tecnologia da informação;

CONSIDERANDO que o Ofício Circular nº 41/2026 solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal a indicação de servidor vinculado ao órgão de Controle Interno para atuar como responsável pela interlocução junto ao TCE/CE no âmbito do IEGM;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer adequada coordenação institucional para distribuição dos questionários, acompanhamento dos prazos, consolidação das informações e interlocução com o Tribunal de Contas, preservadas as competências e responsabilidades das unidades administrativas responsáveis pela produção, validação e disponibilização das informações;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de assegurar a integridade, consistência, tempestividade, rastreabilidade e adequada evidenciação documental das informações prestadas pelo Município;

 

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a servidora FRANCISCA FERNANDA BELO GOMES, matrícula nº 126082-0, ocupante do cargo/função de Controladora Adjunta, vinculada à Controladoria Geral do Município – CGM, para atuar como Responsável pela Interlocução do Município de Salitre-CE junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE, no âmbito do Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM 2026, ano-base 2025.

Art. 2º. Compete à servidora designada:

I – realizar e/ou acompanhar os procedimentos de cadastramento e acesso ao ambiente eletrônico disponibilizado pelo TCE/CE para o IEGM;

II – receber, organizar e distribuir os questionários e respectivas demandas às Secretarias, órgãos, unidades administrativas e agentes responsáveis pelas dimensões avaliadas;

III – estabelecer e acompanhar cronograma interno de execução, fixando, quando necessário, prazos antecedentes ao prazo estabelecido pelo TCE/CE, de modo a permitir a conferência, consolidação e saneamento tempestivo das informações;

IV – acompanhar o preenchimento dos questionários pelas unidades responsáveis, comunicando-lhes eventuais pendências, inconsistências ou necessidade de complementação;

V – promover a articulação entre as unidades administrativas envolvidas, especialmente nas questões cuja resposta dependa de informações provenientes de mais de um órgão ou setor;

VI – consolidar as informações produzidas pelas áreas competentes, observando sua coerência, integridade e correspondência com os documentos comprobatórios disponibilizados;

VII – manter controle dos documentos, informações, evidências e demais elementos utilizados como suporte às respostas apresentadas;

VIII – atuar como canal institucional de interlocução com o Tribunal de Contas do Estado do Ceará, inclusive para esclarecimento de dúvidas relacionadas ao preenchimento e encaminhamento das informações;

IX – comunicar tempestivamente ao Controlador Geral do Município e aos responsáveis pelas respectivas unidades administrativas a existência de pendências capazes de comprometer o cumprimento dos prazos estabelecidos pelo TCE/CE;

X – acompanhar a conclusão e a remessa das informações, observados os procedimentos e prazos definidos pelo Tribunal de Contas; e

XI – adotar as demais providências de coordenação necessárias ao adequado atendimento do Ofício Circular TCE/CE nº 41/2026.

Art. 3º. As Secretarias Municipais, órgãos e unidades administrativas abrangidos pelas dimensões avaliadas no IEGM deverão prestar integral colaboração ao servidor designado, disponibilizando, nos prazos estabelecidos, as informações, documentos, registros, relatórios, demonstrativos e demais evidências necessárias ao preenchimento dos respectivos questionários.

§ 1º. As informações deverão ser prestadas pelas unidades administrativas competentes de maneira completa, objetiva e compatível com os registros oficiais e documentos comprobatórios existentes.

§ 2º. Sempre que solicitado, as respostas deverão ser acompanhadas das respectivas evidências documentais, de modo a possibilitar sua comprovação, rastreabilidade e eventual verificação pelos órgãos de controle.

Art. 4º. A atuação do servidor designado como interlocutor e coordenador do processo não transfere para o órgão de Controle Interno a responsabilidade material pela produção, conteúdo ou veracidade das informações originariamente pertencentes às demais unidades administrativas, permanecendo cada órgão, unidade e agente responsável pelas informações, documentos e declarações produzidos no âmbito de suas respectivas competências, sem prejuízo das responsabilidades previstas na legislação aplicável.

Art. 5º. Os Secretários Municipais e demais dirigentes deverão indicar, quando solicitado pelo interlocutor designado, os servidores responsáveis pelo fornecimento e validação das informações correspondentes às respectivas áreas de atuação, assegurando prioridade administrativa ao atendimento das demandas relacionadas ao IEGM.

Art. 6º. O servidor designado poderá solicitar diretamente às unidades administrativas municipais documentos, informações, relatórios, demonstrativos, esclarecimentos e demais elementos necessários à coordenação dos trabalhos, observadas as competências institucionais e as normas de acesso e proteção das informações.

Art. 7º. Deverá ser mantido arquivo físico e/ou eletrônico organizado dos documentos que fundamentaram as informações prestadas, preferencialmente estruturado segundo as dimensões avaliadas pelo IEGM, de forma a assegurar sua localização, integridade e disponibilidade para eventual fiscalização do Tribunal de Contas ou atuação do Controle Interno.

Art. 8º. A Controladoria Geral do Município acompanhará, no âmbito de suas atribuições institucionais, o cumprimento das providências estabelecidas nesta Portaria, especialmente quanto à observância dos prazos, organização dos controles e adequada manutenção das evidências documentais, sem prejuízo das responsabilidades próprias das unidades administrativas envolvidas.

Art. 9º. Os casos omissos e as situações que demandem providências administrativas superiores serão submetidos ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Salitre-CE, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de agosto de 2026.

 

ANTÔNIO RONALDO PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luana Emanuela Silva
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