ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº. 2026.05.15.003, DE 15 DE MAIO DE 2026 - REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL

Dispõe sobre a suspensão do estágio probatório de servidor de provimento efetivo que indica, e adota outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM (CE), no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Fortim, e,

 

CONSIDERANDO o disposto no § 4º, art. 4º, da Lei Complementar nº 065/2025, de 16 de setembro de 2025, que acresce o art. 21-A, à Lei Complementar nº 003/2011 (Antiga Lei nº 183/2000);

 

CONSIDERANDO o que estabelece o Capítulo X, especialmente o art. 38, do Decreto nº 2025.10.01.001, que dispõe sobre os critérios e procedimentos a serem apreciados no processo de Avaliação Especial de Desempenho de servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo, que se encontram em Estágio Probatório, para fins de aquisição de estabilidade, e dá outras providências;

 

CONSIDERANDO o Termo de Cooperação Técnica n° 004/2026, para cessão de Servidores Públicos Municipais, celebrado entre os municípios de Beberibe (CE) e Itaiçaba (CE), no dia 12 de maio de 2026;

 

CONSIDERANDO a Portaria 2026.05.15.001, de 15 de maio de 2026, que cede servidor efetivo ao Município de Itaiçaba, na forma que indica;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica suspenso o estágio probatório do Servidor de FRANCISCO BRUNO LIMA DA SILVA, Matrícula nº 0060644, ocupante do cargo de provimento efetivo de PROFESSOR PEB I – EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL.

 

Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput deste artigo dar-se-á a partir de 15 de maio de 2026, até ulterior deliberação.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, em 15 de maio de 2026.

 

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Janaína Simões da Silva
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