ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº. 2026.05.15.003, DE 15 DE MAIO DE 2026 - REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL
Dispõe sobre a suspensão do estágio probatório de servidor de provimento efetivo que indica, e adota outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM (CE), no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Fortim, e,
CONSIDERANDO o disposto no § 4º, art. 4º, da Lei Complementar nº 065/2025, de 16 de setembro de 2025, que acresce o art. 21-A, à Lei Complementar nº 003/2011 (Antiga Lei nº 183/2000);
CONSIDERANDO o que estabelece o Capítulo X, especialmente o art. 38, do Decreto nº 2025.10.01.001, que dispõe sobre os critérios e procedimentos a serem apreciados no processo de Avaliação Especial de Desempenho de servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo, que se encontram em Estágio Probatório, para fins de aquisição de estabilidade, e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Termo de Cooperação Técnica n° 004/2026, para cessão de Servidores Públicos Municipais, celebrado entre os municípios de Beberibe (CE) e Itaiçaba (CE), no dia 12 de maio de 2026;
CONSIDERANDO a Portaria 2026.05.15.001, de 15 de maio de 2026, que cede servidor efetivo ao Município de Itaiçaba, na forma que indica;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica suspenso o estágio probatório do Servidor de FRANCISCO BRUNO LIMA DA SILVA, Matrícula nº 0060644, ocupante do cargo de provimento efetivo de PROFESSOR PEB I – EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL.
Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput deste artigo dar-se-á a partir de 15 de maio de 2026, até ulterior deliberação.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, em 15 de maio de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:8C3E43B1