ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI
Camara Municipal de Paramoti
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTÓGRAFO DE LEI N° 027/2019, 21 DE OUTUBRO DE 2019.
AUTÓGRAFO DE LEI N° 027/2019, 21 DE OUTUBRO DE 2019.
“Dispõe sobre a Regularização Fundiária no âmbito do Município de PARAMOTI, compreendendo a zona urbana e rural nos termos da Lei Federal n° 13.465 de 11/07/2017 e no Decreto Federal n° 9.310 de 15/03/2018. Na forma que indica e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que promulga o presente Autógrafo de Lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. As ocupações irregulares do solo, existentes no Município de PARAMOTI, Poderão ser objeto de regularização fundiária de interesse social (Reurb-S) e específico (Reurb-E), desde que obedecidos os critérios previstos na Lei Nacional n° 13.465/17 e no Decreto n° 9.310/18.
Art. 2º. O pedido de regularização fundiária poderá ser ingressado pelos elencados no artigo 14, da Lei Federal n° 13.465/2017, observadas também as disposições desta lei.
Art. 3º. Fica estabelecido que qualquer cidadão, individual ou coletivamente,
diretamente, ou por meio de cooperativas habitacionais, associação de moradores, fundações, organizações sociais ou da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária rural, poderá livremente contratar empresas especializadas e/ou profissionais liberais devidamente habilitados em seus conselhos, que desenvolvam e realizem a regularização fundiária das áreas para o qual foram contratados.
SEÇÃO I
DO REQUERIMENTO PRELIMINAR
Art. 4º. Tratando-se de regularização fundiária de iniciativa particular ou ente diverso do Município, deverá ser solicitado Requerimento Preliminar, que consiste na verificação técnica para aferir a viabilidade para regularização fundiária
§ 1º O Requerimento para solicitação da viabilidade mencionada do caput. Deverá acompanhar a documentação técnica exigida no art. 35, I ao V, da Lei Federal n° 13.465/2017.
§ 2°No que tange ao inciso I, do artigo 35, da Lei Federal n° 13.465/17, deverá ser incluído na planta a indicação da infraestrutura existente "in loco", que assegurará àqueles imóveis que já estão dotados de infraestrutura a dispensa da apresentação do cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura e do termo de compromisso exigidos nos itens IX e X, do art. 35 da referida Lei Federal.
Art. 5º. O Requerimento Preliminar deverá ser protocolado na recepção da Secretaria de Infraestrutura, para a devida análise.
Art. 6º. Após análises técnicas, serão emitidas as Diretrizes para Regularização
Fundiária, que fornecerão informações quanto à possibilidade ou não da regularização pretendida, com as demais informações técnicas, que entender pertinentes.
SEÇÃO II
DO REQUERIMENTO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 7° O Requerimento de Regularização Fundiária deverá acompanhar as Diretrizes para Regularização Fundiária e os demais documentos técnicos, conforme art. 35 a 39 da Lei Federal 13.465/17 aliado às exigências da Seção II, Capítulo III desta lei, quando solicitado.
Art. 8º O protocolo do projeto de regularização deverá ser efetuado na Secretaria de Infraestrutura para processamento das etapas mencionadas no art. 28 da Lei Federal n° 13.465/2017, que se darão na forma do Capítulo III, Seção I, desta lei.
Art. 9º A Secretaria de Infraestrutura possui o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a classificação da modalidade de Reurb, decidindo-se pelo deferimento ou indeferimento.
§ Iº Os prazos serão contados em dias úteis, começando a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
§ 2º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes do horário normal.
§ 3º O indeferimento será motivado, indicando, no que couber, as medidas necessárias para adequação do novo pedido.
§ 4º A decisão de que trata caput do presente artigo deverá ser publicada no Diário Oficial do Município, em atendimento ao disposto no inciso V, do art. 28, da Lei n° 13.465/17.
SEÇÃO III
DAS MODALIDADES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 10º Nos termos da Lei Federal n° 13.465/17 a REURB é compreendida em duas modalidades, a regularização fundiária urbana social e específica, que no âmbito do Município de PARAMOTI, adotam-se as seguintes definições:
I - REURB - Social: é a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantes por população de baixa renda, cuja composição da renda familiar não ultrapasse a 02 (dois) salários mínimos vigentes no País, declarados em ato do Poder Executivo Municipal;
II - REURB - Específica: regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos
Informais ocupados por população que não se enquadre no limite de renda familiar mencionada no inciso I, do presente artigo.
§ 1º A classificação da modalidade de regularização será feita pelo Município, através da Secretaria de Infraestrutura com colaboração da Secretaria de Desenvolvimento Social, quando do processamento do Requerimento de Regularização Fundiária.
§ 2º Os incisos I e II do caput deste artigo são conceitos balizadores para:
a) determinação quanto à definição de responsabilidades para a implantação de
Infraestrutura básica, quando necessária, e ainda, para a elaboração dos materiais técnicos imprescindíveis ao processo de regularização fundiária;
b) definição do "quantum" a ser apurado para pagamento pela unidade imobiliária objeto da REURB Social e Específica, em áreas públicas.
Art. 11º No mesmo núcleo urbano informal poderá haver duas modalidades de REURB, conforme prevê o art. 5o, § 4o do Decreto Federal n° 9.310/2018.
Art. 12º. A Secretaria de Infraestrutura desenvolverá o processo de regularização Fundiária que for classificado como Regularização Fundiária Urbana - Social de áreas públicas, podendo promover a REURB-S também em áreas privadas, de acordo com critérios previstos no Capítulo II, Seção III, da presente lei.
Art. 13º. Fica facultado aos beneficiários que residem em áreas particulares enquadrados como REURB-S promoverem, as suas próprias expensas, os projetos e demais documentos técnicos, contratando empresa especializada, na hipótese de não optarem por aguardar a demanda interna de trabalho da Secretaria de Infraestrutura do Município.
Art. 14º. Tratando-se de processo de regularização de iniciativa particular, a documentação necessária para fins de classificação na REURB-S será a indicação dos beneficiários em cada unidade à ser regularizada, mediante descrição do perfil socioeconômico dos mesmos, bem como apresentação de planta fática ("Planta individualizada e Memorial descritivo").
Art. 15º A listagem de beneficiários deverá ser instruída com a documentação relativa à comprovação do rendimento familiar mensal.
§ 1° Para fins deste artigo, considera-se no grupo familiar cada um dos membros residentes no imóvel.
§ 2° Deverão ser apresentados os seguintes documentos de cada um dos membros residentes no imóvel:
I - cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
II - cópias das três últimas folhas de pagamento atualizadas;
III - declaração de rendimentos, na hipótese de inexistir vínculo empregatício;
IV - Cópia de documento de identidade;
V - Cópia do comprovante de residência;
VI - Cópia do CPF.
§ 3º A insuficiência de documentos que não permita a classificação da modalidade de REURB-S, acarretará no indeferimento do processo, podendo o requerente solicitar nova avaliação.
§ 4° O enquadramento da família em REURB-S se dará após a apresentação de toda documentação solicitada, assinada e carimbada por profissional competente, e validada pela Secretaria de Desenvolvimento Social.
Art. 16º Independentemente da modalidade de REURB para a classificação será exigido descrição socioeconômico dos requerentes, além do previsto no § 2o, do art. 15, da presente lei.
Capítulo II
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
SEÇÃO I
DA REURB EM ÁREAS PÚBLICAS
Art. 17º. O justo valor a que se refere o artigo 16 da Lei n° 13.465/17 para cobrança de Lotes provenientes da REURB, será apurado considerando o valor médio do m2 em área urbana e o valor médio do hectare em área rural, devendo ser desconsiderado o valor das acessões e benfeitorias do ocupante e a valorização decorrente da implantação dessas acessões e benfeitorias.
Art. 18º. Tratando-se de regularização fundiária implementada pela Secretaria de Infraestrutura sob área pública, não serão apurados custos relativos à elaboração do projeto de regularização.
§ 1º A Secretaria de Infraestrutura poderá solicitar ao requerente apresentação de levantamento topográfico e planta fática da área objeto de regularização, bem como demais documentos, a fim de viabilizar e agilizar os trabalhos.
§ 2º. Em REURB-S promovida sobre bem público os custos dos projetos elencados no § 1º serão amortizados, proporcionalmente, quando da aferição do justo valor da unidade imobiliária regularizada.
Art. 19º. Na REURB-E, havendo necessidade na implantação de algum equipamento relacionado à infraestrutura básica, deverá ser mencionado em termo de compromisso, acompanhado do cronograma de obras, cujo cumprimento será de responsabilidade dos beneficiários da respectiva localidade.
SEÇÃO II
DA REURB EM ÁREAS RURAIS
Art. 20º. A área de intervenção para regularização fundiária em áreas rurais deverá ser delimitada, especificadamente, nos limites da ocupação.
SEÇÃO III
DOS CRITÉRIOS PARA PRIORIZAÇÃO DAS ATUAÇÕES PELO MUNICÍPIO
Art. 22º. A Secretaria de Infraestrutura atuará, preferencialmente, em áreas públicas e eventualmente em áreas privadas que estejam classificadas como de interesse social.
Parágrafo único. O critério para atuação da Secretaria de Infraestrutura nos processos solicitados por particular, que sejam provocadas por Requerimento, e classificados como REURB-S, que necessitem do suporte técnico do Município para elaboração e conclusão da REURB, obedecerão à ordem de chegada (recebimento do pedido), considerando-se a data do protocolo.
Art. 23º. A Secretaria poderá atuar em áreas que não estejam classificadas como REURB-S, desde que estejam situadas em áreas públicas, urbanizadas pela Secretaria de Infraestrutura.
Art. 24º. A Secretaria de Infraestrutura poderá promover a regularização de áreas, Independentemente, de provocação pelos interessados, desde que verificado
I - Áreas públicas com contratos emitidos e maior predominância de lotes quitados, independentemente de sua classificação;
II - Consolidação da ocupação, preferencialmente existir pelo menos dois tipos de infraestrutura implantados;
III - Áreas que não estejam situadas em área de risco ambiental;
IV - Por imposição judicial ou em virtude de já ter sido alvo de Termo de Ajustamento de Conduta;
V - Porte da ocupação irregular (maior número de moradores em situação irregular);
VI - Situação fundiária conhecida (domínio público ou privado);
VII - Condições favoráveis a regularização, diretrizes e legislação;
VIII - Demais critérios técnicos que justifiquem.
Capítulo III
DO PROCEDIMENTO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25º. O procedimento administrativo será regido obedecendo às fases estabelecidas na Lei Federal n° 13.465/17.
Art. 26º. Na REURB-S de áreas públicas e privadas caberá a Secretaria de Infraestrutura o desenvolvimento de todas as etapas do processo até a sua conclusão, com o auxílio, quando necessário, da Secretaria de Desenvolvimento Social e da Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente, observando-se a faculdade prevista no art. 13 desta lei.
Art. 27º. Na REURB-E em áreas particulares caberá aos beneficiários a elaboração de toda documentação técnica e ao Município caberá, apenas, a classificação, as notificações exigidas, aprovação do projeto e a emissão da Certidão de Regularização Fundiária.
Art. 28º. O protocolo e o requerimento estão disciplinados no Capítulo I, Seções I e II, do presente Decreto.
Art. 29º. Após protocolado o processo de regularização fundiária da área pretendida, a Secretaria de Infraestrutura procederá
I - o processamento do Requerimento de Regularização e a classificação da modalidade da REURB, conforme disposto na Seção III, do Capítulo I;
II - a notificação dos proprietários e confinantes, que deverão estar indicados no
Processo de regularização, com dados como, nome completo, CPF e endereço completo.
Art. 30º. Realizada a classificação da modalidade da REURB e notificados os proprietários e confinantes, transcorrido o prazo legal de 30 (trinta) dias, não havendo contestação do pedido de regularização, será encaminhado ao Prefeito recomendação para emissão de ato do Poder Executivo Municipal, através, de Decreto, no qual será dada publicidade quanto a aprovação do referido projeto.
Parágrafo único. Havendo questionamentos, a impugnação apresentada será a mesma analisada em conjunto pela Secretaria de Infraestrutura, Secretaria de Desenvolvimento Social e Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente, cabendo as mesmas mediar o conflito.
Art. 31º. Não aprovado o projeto, o interessado ou apresentante será intimado, para proceder com as adequações necessárias, no que couber.
Art. 32º. A aprovação dos projetos pela Secretaria de Infraestrutura não dispensa a anuência por parte do órgão ambiental competente, qual seja, Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente, com a aprovação do estudo técnico que justifique as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior, nos termos do que dispõe o art. 11, da Lei n° 13.465/17, quando o núcleo urbano informal estiver localizado, total ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais.
§ 1º. A Secretaria de Infraestrutura, constatando as situações previstas no caput, intimará o Interessado, por documento oficial, para que efetue os estudos e atenda às exigências legais. Recebido o estudo, será encaminhado à Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente, órgão ambiental capacitado, que analisará pela aprovação ou não, de acordo com as disposições da Lei n° 13.465/17 e Decreto n° 9.310/18.
§ 2º. Havendo necessidade de adequações dos referidos estudos, pelo Interessado, a Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente deverá comunicar oficialmente diretamente ao Interessado ou seu representante legal, para que providencie o atendimento integral ao Parecer Técnico Ambiental.
Art. 33º. Na hipótese da Secretaria de Infraestrutura entender pertinente outros questionamentos de ordem técnica, poderão ser solicitados documentos adicionais de competências de outros órgãos pertencentes a estrutura municipal ou não.
Art. 34º. Publicado o Decreto de aprovação do projeto de regularização fundiária, o Chefe do Poder Executivo ou o Secretário de Infraestrutura, conjunta e/ou separadamente, emitirá a Certidão de Regularização Fundiária (CRF).
Art. 35º O Interessado, responsável legal ou outros, serão comunicados por documento oficial para retirada da Certidão (CRF), para dar encaminhamento aos atos de registro perante o Cartório de Registro de Imóveis competente.
§ 1º O Requerente deverá seguir o rito do art. 42 e seguintes da Lei Federal n° 13.465/17 para efetuar o registro do parcelamento proveniente da regularização fundiária.
§ 2º A CRF não exime o apresentante de providenciar as adequações técnicas que o Oficial de Registro de Imóveis entender pertinente, a fim de possibilitar a abertura dos títulos.
Art. 36º. Procedido com o registro, deverá ser informado ao Município, através da Secretaria de Infraestrutura, a comprovação de registro do parcelamento, através de Certidão atualizada do imóvel, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 37º. Suprida a exigência do art. 36 da presente lei, a Secretaria de Infraestrutura providenciará baixa e/ou atualização cadastral no mapa de ocupações irregulares do Município e no Sistema de Gestão Cadastral, se houver.
SEÇÃO II
DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 38º O projeto de regularização fundiária no Município deverá seguir os termos dos art. 35 a 39, da Lei Federal n° 13.465/17.
Art. 39º Nos termos do inciso IX, do art. 36, da Lei Federal n° 13.465/17, é necessário para composição do projeto de regularização fundiária o atendimento dos seguintes requisitos:
I - planta fática, com a indicação da infraestrutura existente, a indicação da quantidade de lotes e o número de moradores por lote da área objeto de regularização.
II - constar a individualização dos lotes, com o respectivo memorial descritivo georreferenciado;
III - listagem com a indicação dos beneficiários em excel (xis), contendo as seguintes informações: nome completo, CPF e número da quadra e lote respectivo;
IV - listagem dos confrontantes em Excel (xis), com indicação do nome completo, CPF, RG e endereço completo, a fim de dar celeridade aos procedimentos para notificação.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40º. Os conflitos envolvendo os processos de regularização, independentemente da fase em que se encontram, poderão ser mediados, conjuntamente, pelas Secretarias de Infraestrutura, Secretaria de Desenvolvimento Social e Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente, que servirá como a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos mencionada na Lei Federal n° 13.465/17.
Parágrafo único. Eventual conflito a ser dirimido deverá ser provocado por requerimento ou Ofício, a ser protocolado na Secretaria de Infraestrutura, que poderá convocar reunião para este fim.
Art. 41º. Tratando-se de regularização fundiária em áreas de conservação de uso sustentável e em áreas de preservação permanente, deverão seguir o disposto na Lei Federal n° 13.465/17 e as respectivas leis específicas pertinentes a matéria, quais sejam, Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012 e 9.985, de 18 de julho de 2000.
Art. 42º. Os projetos de regularização fundiária via procedimento administrativo
"REURB" protocolados na administração municipal, por particulares, empresas, profissionais liberais, entre outros, na vigência da Lei Federal n° 13.465/17 e na pendência de ato normativo municipal atinente à matéria, serão admitidos, avaliados e sujeitos à apresentação de documentos complementares, que subsidiem as informações prestadas, sob responsabilidade das empresas e técnica, dos profissionais legalmente habilitados, no que couber.
Art. 43º. Os casos omissos a presente lei serão resolvidos pela Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos.
Art. 44º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Paramoti, Estado do Ceará, aos 21 de Outubro de 2019.
FRANCISCO JOSÉ LOPES DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara de Paramoti-CE
Originário do Projeto de Lei do Executivo N° 006/2019
Publicado por:
Francisco Jaquison Gomes
Código Identificador:8C42CB4D