ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 587/2023, DE 02 DE MAIO DE 2023.
EMENTA: REAJUSTA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE ANTONINA DO NORTE - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, Antônio Roseno Filho, no uso das suas atribuições legais, em especial o que determina a Lei Orgânica do Município de Antonina do Norte - CE, após deliberação da Câmara Municipal, promulgo a seguinte lei:
LEI
Art. 1º. Fica concedido aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica de Antonina do Norte - CE reajuste de 14,95% (quatorze inteiros e noventa e centésimos por cento) dos salários-base pagos no exercício de 2022.
Parágrafo único - A remuneração paga aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica de Antonina do Norte - CE obedecerá ao critério da proporcionalidade da jornada de trabalho.
Art. 2º. Para atender ao aumento de despesas oriundo da presente lei complementar fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer as suplementações que se fizerem necessárias ao vigente Orçamento do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º de Janeiro de 2023 para a complementação do pagamento de salários mensais dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica de Antonina do Norte - CE inferiores ao valor do Piso Salarial Nacional dos Professores para o ano de 2023, qual seja R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos) para jornada de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas, que deverão ser adimplidos no exercício de 2023, de acordo com o planejamento da Secretaria Municipal de Educação, e incidindo os seus efeitos para os demais casos a partir de 01 de maio de 2023.
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte - CE, em 02 de maio de 2023.
ANTÔNIO ROSENO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:8C4AD40E