ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 634/2026, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, NOS MOLDES DO PISO SALARIAL NACIONAL”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida, aos professores da rede municipal de ensino de Chaval-CE, a atualização do piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica, respeitando a legislação vigente que realizou a atualização do piso salarial do magistério em 2026.
Art. 2º - O Salário Base dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação do Município de Chaval será reajustado em 5,5% (cinco vírgula cinco por cento), para o exercício de 2026, tudo em conformidade com a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 3º. Os recursos financeiros necessários ao cumprimento desta lei serão oriundos do Orçamento Municipal e de Transferências Constitucionais.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2026.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 03 de Fevereiro de 2026.
CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
TABELA DE NÍVEIS SALARIAIS DO MAGISTÉRIO PUBLICO DE CHAVAL
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Carga Horária |
NÍVEL I ( Professor Efetivo Não Graduado) |
NÍVEL II ( Professor Efetivo Graduado) |
NÍVEL III ( Professor Efetivo Especialista) |
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REF 1 |
REF 2 |
REF 1 |
REF 2 |
REF 1 |
REF 2 |
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20 HORAS SEMANAIS |
R$ 2.595,21 |
R$ 2.647,11 |
R$ 2.906,64 |
R$ 2.964,76 |
R$ 3.197,30 |
R$ 3.261,24 |
|
40 HORAS SEMANAIS |
R$ 5.190,04 |
R$ 5.294,23 |
R$ 5.813,28 |
R$ 5.929,53 |
R$ 6.394,60 |
R$ 6.522,49 |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 03 de Fevereiro de 2026.
CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2026.02.03
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 634/2026 DE 03/02/2026, que “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, NOS MOLDES DO PISO SALARIAL NACIONAL”.
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 03 dias de Fevereiro de 2026.
CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:8C5BF5BA