ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 436 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014
Altera Lei Municipal n° 422, de 22 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo 7º da Lei Municipal nº 422, de 10 de dezembro de 2013, passa a ter a seguinte redação.
“Art. 7º Através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, privativamente, os Poderes Executivo e Legislativo poderão, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, atualizar seus respectivos Orçamentos até o limite de sessenta por cento da Receita Anual Prevista nesta Lei, de forma a manter o equilíbrio orçamentário, reforçando Atividades e Projetos insuficientes à execução da seguinte forma:
I - Pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior conforme inciso I do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
II - Pelo excesso de arrecadação, conforme inciso II do § 1º e § 3º e 4º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
III - Pela anulação de dotação, conforme inciso III do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
IV - Pelo produto de operações de crédito autorizadas, conforme inciso IV do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64; e
V - Pela anulação da Reserva de Contingência, nos termos do Art. 5º, III, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 2° Os demais Artigos da Lei nº 422, de 10 de dezembro de 2013, permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, ao 01 de dezembro de 2014.
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:8C5F1654