ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.615, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017
Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Prefeito Municipal a repassar recursos financeiros à título de subvenção social, a Associação Comunitária de Gangorrinha, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para a Associação Comunitária de Gangorrinha, CNPJ 00.833.070/0001-20, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinado a ajudar no custeio das despesas com a realização do Projeto Cultural “Charanga do Sr. Leuzim - 2017”, espetáculo de grande expressão cultural realizado pela Associação.
Art. 2º. Os recursos que contribuirão no custeio das despesas serão repassados mediante Convênio firmado entre as partes, no qual será especificado prazos para liberação, execução e prestação de contas dos recursos.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do Orçamento vigente.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 02 de janeiro de 2017.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 14 de fevereiro de 2017.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:8C62827B