ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 879/2026, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA ATUAÇÃO NO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – AEE E NO APOIO À INCLUSÃO ESCOLAR DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA, NEURODIVERGÊNTES E COM TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, VINCULADA AO SISTEMA MUNICIPAL INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 843/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DA FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL
Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, especificamente para atuação no Atendimento Educacional Especializado – AEE e no apoio à inclusão escolar de estudantes com deficiência, neurodivergentes e com transtornos de aprendizagem, com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, observados cumulativamente os seguintes requisitos, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 612 da Repercussão Geral (RE 658.026/MG):
I – os casos excepcionais estejam previstos em lei;
II – o prazo de contratação seja predeterminado;
III – a necessidade seja temporária;
IV – o interesse público seja excepcional;
V – a contratação seja indispensável, sendo vedada quando houver meios ordinários para atender ao interesse público.
§ 1º. Fica vedada a prorrogação por tempo indeterminado, bem como a contratação que configure substituição permanente de cargo efetivo.
§ 2º. A contratação de que trata esta Lei não se destina ao preenchimento de cargos efetivos do magistério nem de funções privativas de profissões legalmente regulamentadas, observado o disposto no art. 3º, inciso XIII, da Lei Federal nº 13.146/2015.
Art. 2º. A implementação desta Lei observará os seguintes princípios e diretrizes, em harmonia com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009) e com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015):
I – modelo social da deficiência: a deficiência não é um atributo da pessoa, mas o resultado da interação de seus impedimentos de longo prazo com as barreiras impostas pelo meio, cabendo ao poder público eliminar tais barreiras para assegurar a participação plena e efetiva em igualdade de condições (art. 2º da Lei nº 13.146/2015);
II – conceito amplo de barreiras: consideram-se barreiras quaisquer obstáculos que impeçam a pessoa com deficiência de acessar espaços, serviços ou produtos, incluindo as barreiras atitudinais, tecnológicas, comunicacionais e, de forma especialmente relevante para esta Lei, as barreiras pedagógicas e educacionais, entendidas como quaisquer limitações institucionais ou práticas que obstruam o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem do estudante (art. 3º, inciso IV, da Lei nº 13.146/2015);
III – direito à educação para o máximo desenvolvimento: a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem (art. 27 da Lei nº 13.146/2015);
IV – dever estatal de disponibilização de apoio: incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o sistema educacional inclusivo, bem como formar e disponibilizar professores para o AEE e profissionais de apoio escolar (art. 28, incisos I, XI e XVII, da Lei nº 13.146/2015);
V – participação da comunidade: a formulação, o acompanhamento e a avaliação das políticas públicas de inclusão educacional contarão com a participação
da comunidade e o controle social, em conformidade com o art. 2º, inciso II, da Lei Federal nº 12.764/2012;
VI – não discriminação e igualdade de oportunidades: é vedada a exclusão do sistema educacional geral sob alegação de deficiência, assegurando-se adaptações razoáveis e apoio necessário (art. 24, §2, da Convenção, c/c art. 4º da Lei nº 13.146/2015).
Parágrafo único. A atuação dos profissionais contratados nos termos desta Lei terá como finalidade primordial a eliminação de barreiras educacionais que obstruam a participação plena dos estudantes, e não a mera tutela ou segregação destes no ambiente escolar.
CAPÍTULO II – DA CARACTERIZAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Art. 3º. Para os fins desta Lei, considera-se configurada a necessidade temporária de excepcional interesse público nas seguintes hipóteses, cuja contingência fática fica desde já especificada:
I – Demanda superveniente e variável por atendimento educacional especializado: o aumento documentável do número de matrículas de estudantes com deficiência, transtornos do espectro autista, neurodivergências e transtornos de aprendizagem na rede municipal, cuja quantificação é intrínseca e imprevisivelmente variável a cada ano letivo, inviabilizando o planejamento de vagas efetivas em número fixo;
II – Implementação e estruturação do Sistema Municipal de Apoio: a necessidade de compor as equipes previstas na Lei Complementar nº 843/2025 – notadamente o Núcleo Educacional de Apoio Psicopedagógico (NEAP) e a Equipe Interdisciplinar de Educação Especial (EIEE) – durante a fase de estruturação e diagnóstico inicial do sistema, com duração de até 24 (vinte e quatro) meses;
III – Cumprimento de obrigações legais de inclusão escolar: a obrigatoriedade de disponibilização de profissional de apoio escolar (art. 28, XVII, Lei 13.146/2015) e de acompanhante especializado (art. 3º, parágrafo único, Lei 12.764/2012), como instrumentos de remoção das barreiras que impedem a participação plena do estudante;
IV – Impossibilidade de suprimento imediato por concurso público: a urgência na prestação do serviço educacional inclusivo, cujo atraso causaria prejuízo concreto e iminente ao processo de ensino-aprendizagem de estudantes que já se encontram matriculados e frequentando a rede municipal, não comportando a espera pelo tempo necessário à realização de concurso público.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação deverá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, produzir relatório circunstanciado contendo:
(a) o número atualizado de estudantes com necessidades educacionais específicas matriculados na rede;
(b) a distribuição desses estudantes por unidade escolar;
(c) os laudos e avaliações que fundamentam a necessidade de apoio individualizado.
CAPÍTULO III – DO PRAZO, DO REGIME JURÍDICO E DA VINCULAÇÃO PROGRAMÁTICA
Art. 4º. O prazo máximo da contratação será de até 24 (vinte e quatro) meses.
§ 1º. O prazo contratual poderá ser inferior ao máximo previsto no caput quando vinculado a demanda específica de estudante, cessando automaticamente com o término do ano letivo ou com a superação da condição que originou o apoio.
§ 2º. Em nenhuma hipótese a contratação ultrapassará a vigência de 24 (vinte e quatro) meses contados da publicação desta Lei, devendo o Município, até o término deste prazo.
Art. 5º. Os contratos observarão o regime jurídico-administrativo dos servidores temporários do Município de Mombaça, sendo assegurados exclusivamente os direitos expressamente previstos em lei, em conformidade com o Tema 551 da Repercussão Geral do STF (RE 1.066.677).
Art. 6º. Os profissionais contratados nos termos desta Lei atuarão exclusivamente no âmbito do Programa Municipal de Inclusão e Equidade Educacional, em articulação direta com:
I – o Núcleo Educacional de Apoio Psicopedagógico – NEAP;
II – a Equipe Interdisciplinar de Educação Especial – EIEE;
III – as unidades escolares da rede municipal de ensino.
Parágrafo único. As ações desenvolvidas observarão: (a) a promoção da igualdade de acesso e permanência na escola; (b) o atendimento educacional especializado complementar; (c) a atuação multidisciplinar; (d) a eliminação de barreiras à aprendizagem; (e) a elaboração de planos individualizados de atendimento.
Art. 7º. O contrato extinguir-se-á:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias;
III – pela cessação da necessidade que motivou a contratação, comprovada por relatório da EIEE;
IV – pelo provimento do cargo efetivo correspondente mediante concurso público;
V – por justa causa, nos termos da legislação vigente.
Art. 8º. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I – exercer atribuições diversas das previstas no contrato e nos Anexos desta Lei;
II – ser nomeado para cargo em comissão ou função de confiança;
III – exercer funções privativas do professor regente de classe ou do professor do AEE;
IV – ministrar aulas, aplicar avaliações ou assinar diários de classe.
CAPÍTULO IV – DOS CARGOS, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS
Art. 9º. Ficam reconhecidos, para fins de contratação temporária nos termos desta Lei, os seguintes cargos:
I – Professor(a) da Educação Especial – para atuação no Atendimento Educacional Especializado (AEE), nas Salas de Recursos Multifuncionais e no suporte à inclusão em sala regular;
II – Psicopedagogo(a) – para atuação na identificação, avaliação e intervenção nos processos de aprendizagem, em articulação com o NEAP;
III – Psicólogo(a) – para atuação no acompanhamento e no suporte psicológico aos estudantes, notadamente ao público-alvo da educação especial, promovendo o desenvolvimento socioemocional, a mediação de barreiras atitudinais e o fortalecimento do processo de inclusão, em articulação com o NEAP e com a equipe multiprofissional, nos termos da Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019;
IV – Assistente Social – para atuação na identificação e no enfrentamento das vulnerabilidades sociais que interferem no acesso, na permanência e no êxito escolar dos estudantes, promovendo a articulação com as famílias e com a rede socioassistencial e de proteção à criança e ao adolescente, nos termos da Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019;
V - Profissional de Apoio à Inclusão Escolar – para atuação no apoio direto ao estudante com deficiência nas atividades escolares que exijam auxílio, nos termos do art. 3º, inciso XIII, da Lei Federal nº 13.146/2015, atuando como instrumento de eliminação de barreiras educacionais.
§ 1º. As atribuições, os requisitos de formação, a carga horária e a remuneração de cada cargo constam dos Anexos I, II e III desta Lei e nos regulamentos da Secretaria de Educação.
§ 2º. A contratação de Professor da Educação Especial somente será admitida para as funções de AEE em sala de recursos multifuncionais e para o ensino colaborativo, vedada a atuação como professor regente titular de turma.
§ 3º. A contratação de Profissional de Apoio à Inclusão Escolar destina-se exclusivamente às funções de cuidado, monitoria e mediação, nos termos da legislação federal, não abrangendo atividades pedagógicas, curriculares ou didáticas que sejam de competência privativa do professor.
CAPÍTULO V – DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
Art. 10. O recrutamento será realizado mediante processo seletivo simplificado, com ampla divulgação, assegurados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
CAPÍTULO VI – DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DO CONTROLE COMUNITÁRIO
Art. 11. Em cumprimento ao art. 2º, inciso II, da Lei Federal nº 12.764/2012, e ao art. 4º, §3º, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), fica assegurada a participação da comunidade na formulação, no acompanhamento e na avaliação das ações decorrentes desta Lei, mediante os seguintes mecanismos:
I – Audiência Pública Anual de Prestação de Contas: a Secretaria Municipal de Educação realizará, no segundo semestre de cada ano, audiência pública aberta à comunidade para apresentação dos resultados do Programa Municipal de Inclusão e Equidade Educacional, com a participação obrigatória de representantes das famílias dos estudantes atendidos, de organizações da sociedade civil, do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Conselho Municipal de Educação;
II – Consulta às famílias na definição do apoio individualizado: a elaboração do Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) de cada estudante contará com a participação da família ou do responsável legal, que deverá ser consultado sobre
as necessidades, as preferências e os objetivos educacionais do estudante, nos termos dos arts. 23, alínea ‘a’, e 24, incisos II e III, da LC nº 843/2025;
III – Participação no Conselho Municipal: o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Neurodivergente e com Transtornos de Aprendizagem, instituído pela LC nº 843/2025, exercerá o controle social permanente sobre as contratações temporárias de que trata esta Lei, com competência para:
a) analisar os relatórios semestrais;
b) emitir recomendações sobre a adequação do quantitativo de profissionais às necessidades reais;
c) receber e encaminhar denúncias sobre irregularidades na execução do programa;
d) acompanhar o cumprimento da cláusula de transição e do dever de realização de concurso público;
IV – Canal de ouvidoria específico: a Secretaria de Educação disponibilizará canal acessível de ouvidoria para que famílias, estudantes e profissionais possam reportar dificuldades, sugerir melhorias e avaliar a qualidade do apoio prestado;
V – Relatório participativo de avaliação: ao final do período contratual de 24 meses, a Secretaria elaborará relatório final de avaliação do programa, com contribuições do Conselho Municipal, das famílias e dos profissionais envolvidos, que subsidiará a decisão sobre a necessidade de abertura de concurso público definitivo.
§ 1º. A participação social de que trata este Capítulo abrange, nos termos do art. 4º, §3º, da Convenção Internacional, a consulta direta às próprias pessoas com deficiência, inclusive crianças com deficiência, por intermédio de suas organizações representativas, nos processos de tomada de decisão.
§ 2º. Os mecanismos de participação previstos neste artigo deverão observar acessibilidade plena, incluindo formatos acessíveis de comunicação, intérprete de Libras quando necessário, e horários compatíveis com a realidade das famílias.
CAPÍTULO VI – DAS CLÁUSULAS DE TRANSIÇÃO E CONTROLE
Art. 12. O Município deverá, no prazo máximo de 18 (dezoito) meses contados da publicação desta Lei, elaborar estudo visando elencar as demandas de caráter permanente.
Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário, observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos dias 12 de agosto de 2026.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DA FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL
Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, especificamente para atuação no Atendimento Educacional Especializado – AEE e no apoio à inclusão escolar de estudantes com deficiência, neurodivergentes e com transtornos de aprendizagem, com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, observados cumulativamente os seguintes requisitos, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 612 da Repercussão Geral (RE 658.026/MG):
I – os casos excepcionais estejam previstos em lei;
II – o prazo de contratação seja predeterminado;
III – a necessidade seja temporária;
IV – o interesse público seja excepcional;
V – a contratação seja indispensável, sendo vedada quando houver meios ordinários para atender ao interesse público.
§ 1º. Fica vedada a prorrogação por tempo indeterminado, bem como a contratação que configure substituição permanente de cargo efetivo.
§ 2º. A contratação de que trata esta Lei não se destina ao preenchimento de cargos efetivos do magistério nem de funções privativas de profissões legalmente regulamentadas, observado o disposto no art. 3º, inciso XIII, da Lei Federal nº 13.146/2015.
Art. 2º. A implementação desta Lei observará os seguintes princípios e diretrizes, em harmonia com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009) e com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015):
I – modelo social da deficiência: a deficiência não é um atributo da pessoa, mas o resultado da interação de seus impedimentos de longo prazo com as barreiras impostas pelo meio, cabendo ao poder público eliminar tais barreiras para assegurar a participação plena e efetiva em igualdade de condições (art. 2º da Lei nº 13.146/2015);
II – conceito amplo de barreiras: consideram-se barreiras quaisquer obstáculos que impeçam a pessoa com deficiência de acessar espaços, serviços ou produtos, incluindo as barreiras atitudinais, tecnológicas, comunicacionais e, de forma especialmente relevante para esta Lei, as barreiras pedagógicas e educacionais, entendidas como quaisquer limitações institucionais ou práticas que obstruam o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem do estudante (art. 3º, inciso IV, da Lei nº 13.146/2015);
III – direito à educação para o máximo desenvolvimento: a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem (art. 27 da Lei nº 13.146/2015);
IV – dever estatal de disponibilização de apoio: incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o sistema educacional inclusivo, bem como formar e disponibilizar professores para o AEE e profissionais de apoio escolar (art. 28, incisos I, XI e XVII, da Lei nº 13.146/2015);
V – participação da comunidade: a formulação, o acompanhamento e a avaliação das políticas públicas de inclusão educacional contarão com a participação
da comunidade e o controle social, em conformidade com o art. 2º, inciso II, da Lei Federal nº 12.764/2012;
VI – não discriminação e igualdade de oportunidades: é vedada a exclusão do sistema educacional geral sob alegação de deficiência, assegurando-se adaptações razoáveis e apoio necessário (art. 24, §2, da Convenção, c/c art. 4º da Lei nº 13.146/2015).
Parágrafo único. A atuação dos profissionais contratados nos termos desta Lei terá como finalidade primordial a eliminação de barreiras educacionais que obstruam a participação plena dos estudantes, e não a mera tutela ou segregação destes no ambiente escolar.
CAPÍTULO II – DA CARACTERIZAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Art. 3º. Para os fins desta Lei, considera-se configurada a necessidade temporária de excepcional interesse público nas seguintes hipóteses, cuja contingência fática fica desde já especificada:
I – Demanda superveniente e variável por atendimento educacional especializado: o aumento documentável do número de matrículas de estudantes com deficiência, transtornos do espectro autista, neurodivergências e transtornos de aprendizagem na rede municipal, cuja quantificação é intrínseca e imprevisivelmente variável a cada ano letivo, inviabilizando o planejamento de vagas efetivas em número fixo;
II – Implementação e estruturação do Sistema Municipal de Apoio: a necessidade de compor as equipes previstas na Lei Complementar nº 843/2025 – notadamente o Núcleo Educacional de Apoio Psicopedagógico (NEAP) e a Equipe Interdisciplinar de Educação Especial (EIEE) – durante a fase de estruturação e diagnóstico inicial do sistema, com duração de até 24 (vinte e quatro) meses;
III – Cumprimento de obrigações legais de inclusão escolar: a obrigatoriedade de disponibilização de profissional de apoio escolar (art. 28, XVII, Lei 13.146/2015) e de acompanhante especializado (art. 3º, parágrafo único, Lei 12.764/2012), como instrumentos de remoção das barreiras que impedem a participação plena do estudante;
IV – Impossibilidade de suprimento imediato por concurso público: a urgência na prestação do serviço educacional inclusivo, cujo atraso causaria prejuízo concreto e iminente ao processo de ensino-aprendizagem de estudantes que já se encontram matriculados e frequentando a rede municipal, não comportando a espera pelo tempo necessário à realização de concurso público.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação deverá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, produzir relatório circunstanciado contendo:
(a) o número atualizado de estudantes com necessidades educacionais específicas matriculados na rede;
(b) a distribuição desses estudantes por unidade escolar;
(c) os laudos e avaliações que fundamentam a necessidade de apoio individualizado.
CAPÍTULO III – DO PRAZO, DO REGIME JURÍDICO E DA VINCULAÇÃO PROGRAMÁTICA
Art. 4º. O prazo máximo da contratação será de até 24 (vinte e quatro) meses.
§ 1º. O prazo contratual poderá ser inferior ao máximo previsto no caput quando vinculado a demanda específica de estudante, cessando automaticamente com o término do ano letivo ou com a superação da condição que originou o apoio.
§ 2º. Em nenhuma hipótese a contratação ultrapassará a vigência de 24 (vinte e quatro) meses contados da publicação desta Lei, devendo o Município, até o término deste prazo.
Art. 5º. Os contratos observarão o regime jurídico-administrativo dos servidores temporários do Município de Mombaça, sendo assegurados exclusivamente os direitos expressamente previstos em lei, em conformidade com o Tema 551 da Repercussão Geral do STF (RE 1.066.677).
Art. 6º. Os profissionais contratados nos termos desta Lei atuarão exclusivamente no âmbito do Programa Municipal de Inclusão e Equidade Educacional, em articulação direta com:
I – o Núcleo Educacional de Apoio Psicopedagógico – NEAP;
II – a Equipe Interdisciplinar de Educação Especial – EIEE;
III – as unidades escolares da rede municipal de ensino.
Parágrafo único. As ações desenvolvidas observarão: (a) a promoção da igualdade de acesso e permanência na escola; (b) o atendimento educacional especializado complementar; (c) a atuação multidisciplinar; (d) a eliminação de barreiras à aprendizagem; (e) a elaboração de planos individualizados de atendimento.
Art. 7º. O contrato extinguir-se-á:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias;
III – pela cessação da necessidade que motivou a contratação, comprovada por relatório da EIEE;
IV – pelo provimento do cargo efetivo correspondente mediante concurso público;
V – por justa causa, nos termos da legislação vigente.
Art. 8º. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I – exercer atribuições diversas das previstas no contrato e nos Anexos desta Lei;
II – ser nomeado para cargo em comissão ou função de confiança;
III – exercer funções privativas do professor regente de classe ou do professor do AEE;
IV – ministrar aulas, aplicar avaliações ou assinar diários de classe.
CAPÍTULO IV – DOS CARGOS, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS
Art. 9º. Ficam reconhecidos, para fins de contratação temporária nos termos desta Lei, os seguintes cargos:
I – Professor(a) da Educação Especial – para atuação no Atendimento Educacional Especializado (AEE), nas Salas de Recursos Multifuncionais e no suporte à inclusão em sala regular;
II – Psicopedagogo(a) – para atuação na identificação, avaliação e intervenção nos processos de aprendizagem, em articulação com o NEAP;
III – Psicólogo(a) – para atuação no acompanhamento e no suporte psicológico aos estudantes, notadamente ao público-alvo da educação especial, promovendo o desenvolvimento socioemocional, a mediação de barreiras atitudinais e o fortalecimento do processo de inclusão, em articulação com o NEAP e com a equipe multiprofissional, nos termos da Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019;
IV – Assistente Social – para atuação na identificação e no enfrentamento das vulnerabilidades sociais que interferem no acesso, na permanência e no êxito escolar dos estudantes, promovendo a articulação com as famílias e com a rede socioassistencial e de proteção à criança e ao adolescente, nos termos da Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019;
V - Profissional de Apoio à Inclusão Escolar – para atuação no apoio direto ao estudante com deficiência nas atividades escolares que exijam auxílio, nos termos do art. 3º, inciso XIII, da Lei Federal nº 13.146/2015, atuando como instrumento de eliminação de barreiras educacionais.
§ 1º. As atribuições, os requisitos de formação, a carga horária e a remuneração de cada cargo constam dos Anexos I, II e III desta Lei e nos regulamentos da Secretaria de Educação.
§ 2º. A contratação de Professor da Educação Especial somente será admitida para as funções de AEE em sala de recursos multifuncionais e para o ensino colaborativo, vedada a atuação como professor regente titular de turma.
§ 3º. A contratação de Profissional de Apoio à Inclusão Escolar destina-se exclusivamente às funções de cuidado, monitoria e mediação, nos termos da legislação federal, não abrangendo atividades pedagógicas, curriculares ou didáticas que sejam de competência privativa do professor.
CAPÍTULO V – DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
Art. 10. O recrutamento será realizado mediante processo seletivo simplificado, com ampla divulgação, assegurados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
CAPÍTULO VI – DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DO CONTROLE COMUNITÁRIO
Art. 11. Em cumprimento ao art. 2º, inciso II, da Lei Federal nº 12.764/2012, e ao art. 4º, §3º, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), fica assegurada a participação da comunidade na formulação, no acompanhamento e na avaliação das ações decorrentes desta Lei, mediante os seguintes mecanismos:
I – Audiência Pública Anual de Prestação de Contas: a Secretaria Municipal de Educação realizará, no segundo semestre de cada ano, audiência pública aberta à comunidade para apresentação dos resultados do Programa Municipal de Inclusão e Equidade Educacional, com a participação obrigatória de representantes das famílias dos estudantes atendidos, de organizações da sociedade civil, do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Conselho Municipal de Educação;
II – Consulta às famílias na definição do apoio individualizado: a elaboração do Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) de cada estudante contará com a participação da família ou do responsável legal, que deverá ser consultado sobre
as necessidades, as preferências e os objetivos educacionais do estudante, nos termos dos arts. 23, alínea ‘a’, e 24, incisos II e III, da LC nº 843/2025;
III – Participação no Conselho Municipal: o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Neurodivergente e com Transtornos de Aprendizagem, instituído pela LC nº 843/2025, exercerá o controle social permanente sobre as contratações temporárias de que trata esta Lei, com competência para:
a) analisar os relatórios semestrais;
b) emitir recomendações sobre a adequação do quantitativo de profissionais às necessidades reais;
c) receber e encaminhar denúncias sobre irregularidades na execução do programa;
d) acompanhar o cumprimento da cláusula de transição e do dever de realização de concurso público;
IV – Canal de ouvidoria específico: a Secretaria de Educação disponibilizará canal acessível de ouvidoria para que famílias, estudantes e profissionais possam reportar dificuldades, sugerir melhorias e avaliar a qualidade do apoio prestado;
V – Relatório participativo de avaliação: ao final do período contratual de 24 meses, a Secretaria elaborará relatório final de avaliação do programa, com contribuições do Conselho Municipal, das famílias e dos profissionais envolvidos, que subsidiará a decisão sobre a necessidade de abertura de concurso público definitivo.
§ 1º. A participação social de que trata este Capítulo abrange, nos termos do art. 4º, §3º, da Convenção Internacional, a consulta direta às próprias pessoas com deficiência, inclusive crianças com deficiência, por intermédio de suas organizações representativas, nos processos de tomada de decisão.
§ 2º. Os mecanismos de participação previstos neste artigo deverão observar acessibilidade plena, incluindo formatos acessíveis de comunicação, intérprete de Libras quando necessário, e horários compatíveis com a realidade das famílias.
CAPÍTULO VI – DAS CLÁUSULAS DE TRANSIÇÃO E CONTROLE
Art. 12. O Município deverá, no prazo máximo de 18 (dezoito) meses contados da publicação desta Lei, elaborar estudo visando elencar as demandas de caráter permanente.
Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário, observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos dias 12 de agosto de2026.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Alves Camarão
Código Identificador:8C6EE49B