ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 826 DE 2013
LEI Nº 826, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros “mototaxista”, serviço comunitário de rua “motoboy” e transporte de mercadorias “moto-frete”, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA, Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Quitéria aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei dá nova regulamentação ao exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros “mototaxista”, em serviço comunitário de rua “motoboy” e em transporte remunerado de mercadorias “moto-frete”, em conformidade com a Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009 e Resolução 356, de 02 de agosto de 2010 do CONTRAN.
§ 1º – As atividades de que trata o caput devem ser exercidas em motocicleta e/ou motoneta, conforme disposto nesta Lei.
§ 2º - São atividades específicas dos profissionais de que trata o caput deste artigo:
I – transporte de passageiros;
II -transporte de mercadorias, documentos e objetos de volumes compatíveis com a capacidade do veículo;
III – serviços.
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se:
I – Mototáxi – serviço de transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta;
II –Motoboy – serviço comunitário de rua, remunerado, para entregar e receber diversos tipos de objetos em veículo automotor tipo motocicleta;
III –Moto-frete – Consiste no transporte de qualquer tipo de carga, incluindo o uso de instrumentos complementares como reboques, caixas especiais, etc., obedecendo o limite de até 300 (trezentos) quilos de carga ou outro limite que venha a ser estabelecido por órgão governamental habilitado.
Art. 3º Somente será licenciado para o serviço de transporte público remunerado que dispõe esta Lei, os veículos apropriados às características do serviço e que satisfaçam à especificação, normas e padrões técnicos estabelecidos pelos órgãos competentes, observado:
I – veículos dotados de motores com potências de:
a) mínima de 125 cc;
b) máxima de 250 cc.
II – ter no máximo 05 (cinco) anos de vida útil e em perfeito estado de conservação e funcionamento.
Parágrafo Único – Os veículos deverão ser registrados pelo órgão de trânsito do Estado, na categoria aluguel, para transporte de passageiro ou carga, em conformidade com o art. 135 do Código de Trânsito Brasileiro e legislação complementar.
SEÇÃO I
DO CADASTRAMENTO
Art. 4ºOs autorizados, concessionários ou credenciados e os veículos de que se trata esta Lei são cadastrados junto aos órgãos municipais competentes.
§ 1º - Será fornecido certificado de registro cadastral com validade de 01 (um) ano, facultada a renovação por igual período.
§ 2º - O autorizado, concessionário e o credenciado devem manter atualizado e/ou solicitar o cancelamento de seu cadastro junto aos órgãos competentes.
Art. 5ºPara o exercício das atividades previstas no art. 1º, é necessário:
I – ter completado 21 (vinte e um) anos;
II – possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria “A”, conforme o artigo 147 do Código de Trânsito Brasileiro;
III – ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN;
IV – Usar colete de segurança e capacete dotados de dispositivos retrorefletivos, e demais dispositivos de segurança, nos termos daregulamentação do CONTRAN;
V – documento de Identidade – RG e CPF;
VI – estar em dia com a obrigação militar e eleitoral;
VII – atestado médico de sanidade física e mental;
VIII – comprovante de inscrição no INSS como contribuinte individual;
IX – duas fotos 3 x 4 coloridas, recentes;
X – comprovante de residência recente;
XI – Certidões Negativas Criminais e Atestado de Antecedentes Criminais, renovável a cada 05 (cinco) anos;
§ 1º - O veículo deve ser cadastrado mediante:
I - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) atualizado no Município de Santa Quitéria, com respectivo seguro obrigatório;
II - Laudo de Vistoria expedido pelo órgão competente;
III - Laudo de Inspeção do Veículo expedido pelo órgão competente;
IV - placa de aluguel em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro.
§ 1º - Efetuado o cadastramento, será emitido pelo órgão competente a licença ou autorização de trânsito e o registro para o fim que se destina.
§ 2º - O Certificado de Registro de Veículo (CRV), Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) e o bilhete de seguro obrigatório (DPVAT) devem estar em nome do autorizado, concessionário ou credenciado.
§ 3º – Além da vistoria exigida por ocasião da renovação do licenciamento (CRLV), sujeitar-se-á o veículo a outras vistorias e inspeções semestrais por parte do órgão municipal de trânsito competente, quando lhe aprouver.
§ 4º – Todos os veículos previstos nesta Lei devem contar com aparador de linha antena corta-pipas fixado no guidão do veículo, proteção para motor e pernas (mata-cachorro), fixados em sua estrutura, nos termos da Resolução do CONTRAN.
§ 5º - É permitida, nos casos previstos nesta Lei e em situações excepcionais, a utilização dos veículos tipo motocicleta ou motoneta autorizados para o transporte remunerado de cargas e de passageiros, para ambas as atividades.
§ 6º - O autorizado, concessionário ou credenciado pode instalar sistemas de comunicação por rádio ou assemelhado nas motos, em conformidade com as normas do órgão competente.
SEÇÃO II
DA AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO E CREDENCIAMENTO
Art. 6ºA delegação para exploração do transporte de que trata o art. 1º desta Lei, mediante autorização, concessão e/ou credenciamento, é efetivada através de Portaria do Chefe do Poder Executivo, ou outra autoridade por este delegada, precedida de licitação ou outro processo regulamentado, atendidas as exigências desta Lei, conforme o caso, pelo prazo máximo de 15 (quinze) anos.
§ 1º - As permissões, concessões ou credenciamento dos serviços de que trata esta Lei, somente se dão à pessoa física, podendo inclusive ser transferida.
§ 2º - Ao autorizado, concessionário ou credenciado, admitir-se-á somente o cadastramento de 01 (um) veículo.
§ 3º - O autorizado, concessionário ou credenciado que deixar de executar o serviço deve informar ao órgão competente.
§ 4º - O cancelamento da autorização será solicitado pela parte interessada de forma expressa, procedendo o órgão competente baixa no cadastro geral.
Art. 7ºNão se admite qualquer forma de alienação que implique em cessão, empréstimo, locação ou sublocação do serviço a terceiros, salvo os casos previstos nesta Lei.
§ 1º -Havendo falecimento do autorizado, será, automaticamente a autorização revogada, retornando a mesma para o Município.
§ 2º - Aquele que se aposentar ou por qualquer outro impedimento alheio à sua vontade, deixe de poder exercer a sua autorização, será permitida a aplicação do §1º deste mesmo artigo.
Art. 8ºNão será permitido o exercício das atividades previstas nesta Lei aos profissionais que detêm autorização ou concessão do município nas atividades de taxista, transporte escolar e transporte coletivo urbano ou rural.
Art. 9ºO autorizado, concessionário ou credenciado dos serviços previstos nesta Lei, podem se organizar em “Operadora de Serviço”, “Central de Serviço”, Cooperativas, Associações ou outras, não vinculando a autorização, concessão ou credenciamento.
§ 1º – A organização de que trata o caput deste artigo tem por objetivo apenas reduzir custos da operacionalização.
§ 2º - No caso de organização em Operadora, Central, Cooperativas, Associações ou outra, os autorizados, concessionários ou credenciados devem informar aos órgãos competentes.
§ 3º - O detentor do serviço tem o direito de desvincular da Operadora, Central, Cooperativas, Associações a qualquer tempo e na forma como definir o Estatuto, Regimento ou outro instrumento que regular o funcionamento da respectiva entidade.
§ 4º - Ocorrendo o caso previsto no caput deste artigo, deve ser observada a legislação vigente aplicada aos estabelecimentos comerciais.
Art. 10O número de autorizações para o serviço de transporte público remunerado de que trata esta Lei é:
I – MOTOTÁXI: na proporção de 01 (uma) moto para cada 550 (quinhentos e cinquenta) habitantes do Município, levando-se em consideração os dados estatísticos oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
II – MOTOBOY: cadastramento de todos os interessados que preencherem os requisitos desta Lei;
III – MOTO-FRETE: cadastramento de todos os interessados que preencherem os requisitos desta Lei.
Parágrafo único. Poderão ser expedidas autorizações junto aos autorizados que residam nos Distritos e localidades, respeitado o critério aritmético do inciso I do caput deste artigo, sendo vedado a este autorizado exercer a atividade na sede do Município, exceto em situação análoga ao do art. 12, § 2º, desta Lei.
Seção III
Do Serviço
Art. 11O veículo é dirigido apenas pelo detentor da autorização, concessão ou credenciamento ou preposto cadastrado no órgão competente.
Art. 12A pessoa autorizada a operar o serviço de que trata esta Lei, deve apresentar:
I – Autorização de Trânsito, expedida pelo órgão competente;
II – Uniformes padronizados e em perfeito estado de conservação.
§ 1º - O serviço de que trata esta Lei, é prestado na circunscrição do Município de Santa Quitéria.
§ 2º - Eventualmente, em situações excepcionais, poderá o autorizado, desde que tão somente para levar o passageiro até seu destino, operar em outra circunscrição, se for a exigência da viagem deixar o passageiro e/ou somente atravessar fora dos limites fronteiriços, sendo-lhe expressamente vedado explorar a atividade em outro município.
Art. 13É obrigação do autorizado, concessionário ou credenciado:
I – cumprir e fazer cumprir o disposto na presente Lei;
II – zelar pela boa qualidade dos serviços;
III – primar pela constante observância e respeito das leis e regulamentos de trânsito em todos os seus níveis e particularidades;
IV – garantir a permanente segurança aos passageiros e a própria modalidade de transporte, sem quaisquer exceções ou ressalvas;
V – manter o veículo empregado na execução dos serviços devida e permanentemente revisado, conservado e com todos os seus equipamentos, acessórios e itens em perfeito funcionamento e operação;
VI – portar, além dos documentos pessoais e documentos do veículo empregado na execução do serviço, identificação oficial designado pelo órgão competente, de forma a identificar-se, facilmente, aos usuários e autoridades do Poder Público;
VII – não pilotar a motocicleta ou motoneta sem estar devidamente munido dos documentos e equipamentos de identificação e de segurança;
VIII – não pilotar a motocicleta conduzindo mais de um passageiro ou com criança no colo, salvo em situações de extrema emergência;
IX – não conduzir passageiro alcoolizado ou sob efeito de substâncias tóxicas ou entorpecentes que, por seu visível estado físico, corra risco ao ser transportado;
X – não conduzir embrulho, pacote ou objeto equivalente que ocupe as mãos ou provoque má posicionamento no assento e/ou traga insegurança à sua condução.
XI – Exercer sua atividade nos limites da circunscrição conforme lhe faculta sua autorização.
SEÇÃO IV
DA PROPAGANDA
Art. 14É vedada a publicidade do serviço de que trata esta Lei nos telefones públicos, abrigos de ônibus, postes de iluminação, escolas, creches e outros bens públicos.
Parágrafo Único – A infração ao disposto no caput, implicará na penalidade prevista no art. 163 do Código Penal Brasileiro.
Art. 15 Somente é permitido a distribuição de cartão e afixação de propaganda na sede da Associação, Central ou Prestadora do Serviço, com direito a publicidade de patrocinador.
Parágrafo Único – É vedada a propaganda política, de cigarros, materiais ligados ao tabagismo, bebidas alcoólicas ou entorpecentes, literatura pornográfica ou atentatória à moral e política.
SEÇÃO V
DOS PONTOS
Art. 16O Poder Executivo, através de Decreto, indicará os pontos onde o autorizado, concessionário ou credenciado pode parar e/ou estacionar o seu veículo, respeitando o limite máximo de vagas determinadas.
§ 1º - É direito do passageiro a escolha do autorizado, concessionário ou credenciado, independente da sua disposição no ponto.
§ 2º - Os pontos de estacionamento serão devidamente sinalizados pelo órgão competente.
CAPÍTULO II
MOTOTAXI
Art. 17É o serviço de transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta, dotados dos seguintes equipamentos, além dos outros previstos nesta Lei:
I – alças metálicas, traseira e lateral, destinadas a apoio e segurança do passageiro;
II - cano de escapamento revestido por material isolante térmico;
III - suporte para os pés do passageiro;
IV – capa de chuva;
V – touca descartável para uso do passageiro;
VI - espelho retrovisor de ambos os lados.
§ 1º - O prestador do serviço deve contratar e manter devidamente atualizada apólice autônoma e específica de seguro, prevendo a reparação incontinente de prejuízo acarretado aos passageiros decorrente de infortúnios e/ou na execução dos serviços, sem prejuízo das coberturas e responsabilidade previstas pelo Seguro Obrigatório do Veículo – DPVAT.
§ 2º – O autorizado ou concessionário devefornecer cópia da apólice do seguro contratado ao órgão competente da Prefeitura Municipal.
§ 3º - O autorizado deve adquirir as toucas descartáveis em número suficiente para atender a demanda diária e ficará responsável pelo descarte da mesma.
Art. 18O autorizado ou concessionário do serviço de mototáxi pode circular livremente em busca de passageiros e apanhá-los onde for solicitado.
Art. 19Fica proibido o estacionamento de veículos mototáxi nos pontos e proximidades de ônibus coletivos, táxis, parada de emergência reservada a veículo de socorro, carro forte e/ou particulares.
CAPÍTULO III
MOTOBOY
Art. 20É o serviço comunitário de rua, remunerado, para entregar e receber diversos tipos de objetos, com o uso de motocicletas.
§ 1º - Entende-se por serviço comunitário de rua: publicidade (propaganda) através de serviço de som, objetos, documentos, alimentos, medicamentos ou animais, acondicionados em mochilas ou bolsas utilizadas pelo condutor, ou compartimento certificado pelo INMETRO e aprovado pelo CONTRAN, que possuam volume e massa compatíveis com a estrutura do veículo.
§ 2º - É vedado, ao Motoboy, o transporte remunerado de passageiros, bem como o exercício da atividade de moto-frete.
CAPÍTULO IV
MOTO-FRETE
Art. 21É o transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas, com equipamento adequado para acondicionamento de carga, exigindo-se, para tanto, além das outras previsões desta Lei, inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.
§ 1º - Os dispositivos de transporte de cargas em motocicleta e motoneta podem ser do tipo fechado (baú) ou aberto (grelha), alforjes, bolsas ou casas laterais, desde que atendidas as dimensões máximas fixadas pelo CONTRAN e as especificações do fabricante do veículo no tocante à instalação e ao peso máximo admissível.
§ 2º - Os dispositivos de transporte, assim como as cargas, não podem comprometer a eficiência dos espelhos retrovisores.
§ 3º - É proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões nos veículos de que trata este artigo, com exceção do gás de cozinha com capacidade máxima de 13 kg e de galões contendo água mineral, com capacidade máxima de 20 litros, desde que com o auxílio de sidecar, nos termos de regulamentação do CONTRAN.
§ 4º - o sidecar e o semirreboque devem conter faixas retrorefletivas;
§ 5º - É vedado o uso simultâneo de sidecar e semirreboque.
§ 6º - É vedado o transporte de passageiros e veiculação de propaganda através de serviço de som.
Art. 22A pessoa natural ou jurídica que empregar ou firmar contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete é responsável solidária por danos cíveis advindos do descumprimento das normas relativas ao exercício da atividade e ao exercício da profissão, em conformidade com a Lei.
Art. 23Constitui infração a esta Lei:
I – empregar ou manter contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete inabilitado legalmente;
II – fornecer ou admitir o uso de motocicleta ou motoneta para o transporte remunerado de mercadorias, que esteja em desconformidade com as exigências legais.
Parágrafo Único - Responde pelas infrações previstas neste artigo o empregador ou aquele que contrata serviço continuado de moto-frete, sujeitando-se à sanção relativa à segurança do trabalho.
CAPÍTULO V
Da Tarifa
Art. 24 A exploração do serviço de que trata esta Lei, é remunerado por tarifa com base em planilha de custos, contendo metodologia de cálculo, parâmetro e coeficientes técnicos em função da característica e peculiaridade do sistema, objeto do presente regulamento.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25Aos atuais autorizados devidamente cadastrados na Prefeitura Municipal fica garantido o direito à continuidade da autorização, sendo-lhes estipulado um prazo de 180 (cento e oitenta dias), a contar da promulgação desta Lei, para se adequarem às novas exigências.
Art. 26A autorização, concessão e/ou credenciamento será cassada:
I - em caso de condenação criminal transitada em julgado, salvo em crimes de menor potencial ofensivo, devidamente previstos no Código Penal e Legislação extravagante em vigor;
II – caso o autorizado seja flagrado conduzindo seu veículoalcoolizado ou sob efeito de qualquer substância entorpecente;
III – caso o autorizado seja flagrado, por 03 (três) vezes, em quaisquer das vedações previstas no art. 13 ou outras previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Em quaisquer das situações previstas neste artigo será assegurada ao autorizado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 27O Poder Executivo Municipal expedirá Decreto visando a regulamentação da presente Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de sua promulgação, podendo ainda expedir outras normas, como instruções normativas e Resoluções, inclusive no tocante a outras penalidades cabíveis e procedimentos a serem observados para a efetiva aplicação desta Lei.
Art. 28Os casos omissos são apreciados pelos órgãos competentes envolvidos e decididos pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 29A Administração Pública fiscalizará a prestação de serviços para o fiel cumprimento das normas e preceitos contidos nesta Lei e respectivos contratos de autorização.
Art. 30A Administração Pública a qualquer momento deve intervir no serviço, especialmente objetivando assegurar sua adequada execução dentro dos limites seguros e dignos, garantindo o fiel cumprimento das normas regulares e demais dispositivos legais pertinentes.
Art. 31Fica assegurada a participação e interveniência de entidade de classe que represente as categorias citadas nesta Lei, conforme normas a serem expedidas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 32Fica revogada a Lei Municipal n.º 248/98, de 02 de janeiro de 1998, e demais disposições em contrário.
Art. 33 Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.
SANCIONO. COMUNIQUE-SE A CÂMARA MUNICIPAL E PUBLIQUE-SE COMO LEI.
Paço da Prefeitura de Santa Quitéria – (CE) , em 17 de Dezembro de 2013.
FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adsa Rannielly Muniz Martins Milfont
Código Identificador:8C87236C