ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLONÓPOLE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.317/2015, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SOLONÓPOLE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Solonópole, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Solonópole para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos e Entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele vinculados, Fundos e Entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
§ 1º - O Orçamento do Município de Solonópole constitui-se em uma peça orçamentária única, abrangendo todas as receitas e despesas para o exercício de 2016.
§ 2º - Constituem anexos e fazem parte desta lei:
Desdobramento da receita por fonte;
Desdobramento da despesa por órgão;
Tabela de Fontes de Recursos;
Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por função;
Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por usos;
Demonstrativo da receita e despesa segundo a categoria econômica;
Receita segundo as categorias econômicas;
Programas de trabalho;
Natureza da despesa segundo as categorias econômicas;
Funções, subfunções e programas por projetos e atividades;
Funções, subfunções e programas por vínculo de recurso;
Demonstrativo da despesa por órgãos e funções
Relação de projetos e atividades;
CAPÍTULO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - O orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Solonópole, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, de 4 de maio de 2000, art. 1º, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência.
Art. 3º - A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital conforme a legislação tributária vigente, é estimada em R$ 51.600.000,00 (CINQUENTA E UM MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS), discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento constante do anexo I, parte integrante desta lei.
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada em R$ R$ 51.600.000,00 (CINQUENTA E UM MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS), é desdobrada nos seguintes conjuntos:
Orçamento fiscal, em R$ 38.372.250,00 (trinta e oito milhões, trezentos e setenta e dois mil duzentos e cinquenta reais);
Orçamento da Seguridade Social, em R$ 13.227.750,000 (treze milhões duzentos e vinte e sete mil setecentos e cinquenta reais).
CAPÍTULO IV
DO DESDOBRAMENTO DA NATUREZA DA DESPESA E DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS
Art. 5º - A discriminação da despesa constante dos anexos desta lei, quanto à sua natureza, far-se-á por categoria econômica até o grupo de natureza de despesa, de acordo com o art. 6º, da Portaria Interministerial n º 163, de 4 de maio de 2001.
Art. 6º. A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, apresenta por órgãos, o desdobramento constante do Anexo II que é parte integrante desta lei.
CAPÍTULO V
DA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias:
I - até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da Despesa Autorizada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas nos inciso I e III, do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - O chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa, por elemento de despesa das atividades, projetos e operações especiais, com a finalidade de identificar os objetos de gastos.
Art. 9º - Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá promover alteração no Quadro de Detalhamento da Despesa de que trata o artigo anterior, observada a programação de despesa fixada na Lei Orçamentária Anual ou através de créditos adicionais.
Art. 10 - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o chefe do Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8º da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLONÓPOLE, em 02 de dezembro de 2015.
JOSÉ WEBSTON NOGUEIRA PINHEIRO
Prefeito Municipal
ANEXO I
DESDOBRAMENTO DA RECEITA POR FONTES
|
FONTES |
VALOR (R$) |
|
1. RECEITAS DO TESOURO MUNICIPAL |
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|
1.1. RECEITAS CORRENTES |
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|
Receita Tributária |
1.257.000,00 |
|
Receita de Contribuições |
2.685.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
923.000,00 |
|
Receita de Serviços |
1.661.000,00 |
|
Transferências Correntes |
41.663.000,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
180.000,00 |
|
1.2. RECEITAS RETIFICADORAS - FUNDEB |
|
|
(Portaria STN Nº 328, de 27/08/2001) |
4.089.000,00 |
|
1.3. RECEITAS INTRA-ORCAMENTÁRIAS |
1.600.000,00 |
|
1.3. RECEITAS DE CAPITAL |
|
|
Transferências de Capital |
5.720.000,00 |
|
2. RECEITAS DE OUTRAS FONTES |
|
|
2.1.ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - AUTARQUIAS |
|
|
SAAE |
1.746.000,00 |
|
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA |
4.405.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
51.600.000,00 |
ANEXO II
DESDOBRAMENTO DA DESPESA POR ÓRGÃO
|
ÓRGÃOS |
VALOR (R$) |
|
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|
|
Câmara Municipal de Solonópole |
1.870.000,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
1.526.000,00 |
|
Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento |
1.834.000,00 |
|
Secretaria de Saúde |
9.557.750,00 |
|
Secretaria de Educação |
13.194.750,00 |
|
Sec. de Desenvolvimento Social, Econômico e Trabalho |
2.268.000,00 |
|
Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente |
12.370.000,00 |
|
Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pesca |
1.000.000,00 |
|
Secretaria de Esporte e Juventude |
818.000,00 |
|
Secretaria de Segurança, Trânsito e Cidadania |
621.000,00 |
|
Secretaria de Cultura e Turismo |
138.500,00 |
|
Reserva de Contingência |
251.000,00 |
|
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
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|
Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE |
1.746.000,00 |
|
Inst. de Previdência dos Servidores Públicos Municipais |
4.405.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
51.600.000,00 |
Publicado por:
Márcio Jose Meireles Gomes
Código Identificador:8C9A0CD7