ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 850 DE 20 DE AGOSTO DE 2014

Lei nº. 850, de 20 de Agosto de 2014.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO, PARA DOADORES DE SANGUE RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA- CEARÁ

 

A Câmara Municipal De Santa Quitéria Aprovou e eu Fabiano Magalhães De Mesquita, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições Legais Sanciono A Seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam todas as empresas, postos e/ou outros locais que procedam à coleta de sangue no Município de Santa Quitéria - Ceará, obrigadas a fornecer aos doadores carteira com a denominação “Doador de Sangue”.

Art. 2º Na Carteira Municipal de Doador de Sangue constarão obrigatoriamente os seguintes dados:

I – Nome do Doador,

II – Foto 3X4 colorida,

III – Tipo Sanguíneo e fator RH,

IV – Endereço residencial e comercial,

V – Data das doações e carimbado pela respectiva instituição.

Art. 3ºO objetivo desta Lei é garantir mecanismos para administrar e prevenir, através de cadastros atualizados, os casos de emergência que poderão surgir em nível local ou regional e a concessão de benefícios aos doadores.

Art. 4ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

SANCIONO. COMUNIQUE-SE A CÂMARA MUNICIPAL E PUBLIQUE-SE COMO LEI.

 

Paço da prefeitura Municipal de Santa Quitéria em, 20 de Agosto de 2014.

 

FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adsa Rannielly Muniz Martins Milfont
Código Identificador:8CA19D91