ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 620/2011

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2012 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI, Sr. Marcos Aurélio Mariz Santos, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 43, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Paramoti, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seqüente Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 1º. São estabelecidas em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar N º 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do município de PARAMOTI para 2012, compreendendo:

 

I – As metas e prioridades da administração pública municipal;

 

II – A organização e estrutura dos orçamentos;

 

III – As diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações;

 

IV – As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

 

V – As disposições sobre as alterações na legislação tributária do Município;

 

VI – As disposições gerais.

 

CAPÍTULO I

 

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2º. Constituem prioridades da Administração Municipal:

 

I - O desenvolvimento social, mediante a implementação de programas de educação básica voltados para a melhoria da qualidade do ensino, de assistência universalizada de saúde, de assistência à criança, adolescente, à família cidadã e ao idoso, de assistência social geral e de desenvolvimento comunitário;

II – O desenvolvimento econômico, com ênfase na geração de trabalho e renda;

III – O desenvolvimento urbano, associado às ações de infra-estrutura relacionadas a transporte, a saneamento, a drenagem, a pavimentação de vias e áreas críticas e a urbanização de áreas; bem como à ações inerentes aos sistemas de preservação e proteção ao meio ambiente;

 

IV – Melhoria da gestão municipal, através de uma administração mais transparente e menos burocrática, com uma visão mais gerencial e com efetiva orientação para resultados;

 

V – Assistência à agricultura familiar com a compra de sua produção através de convênios com o MDA.

 

Art. 3º. As metas para o exercício de 2012 serão as especificadas no plano plurianual 2010/2013, que foi aprovado pelo Poder Legislativo e transformado na Lei Municipal nº 574/09, de 17/11/09, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.

 

CAPÍTULO II

 

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

 

Art. 4º. Para efeito desta lei, entende-se por:

 

I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

 

II – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realiza, de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

 

III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

 

IV – Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços.

 

§ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

 

§ 2º. As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos exclusivamente para especificar as suas localizações físicas, integral ou parcial.

 

§ 3º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.

 

§ 4º. As categorias de programação de que trata esta Lei, serão identificadas no projeto de lei orçamentária, por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas.

 

Art. 5º. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, conforme a seguir especificado:

 

1 – Pessoal e encargos sociais;

 

2 – Juros e encargos da dívida;

 

3 – Outras despesas correntes;

 

4 – Investimentos;

 

5 – Inversões financeiras;

 

6 – Amortização da dívida.

 

Art. 6º. As metas físicas serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas segundo os respectivos projetos e atividades.

 

Art. 7º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos e órgãos, e mantidos pelo Poder Público.

 

Art. 8º. A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas:

 

I – A participação em constituição de empresas estatais;

 

II – Ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelo débito, inclusive a previsão para quitação da Ação Ordinária de Reparação de Danos nº 2000.180.00013-2, no valor de R$206.150,82 (duzentos e seis mil cento e cinqüenta reais e oitenta e dois centavos), determinado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

 

III – A amortização da Dívida Fundada Interna, destacando-se os recursos para atender ao pagamento do parcelamento de débito firmado com o INSS e PASEP.

 

Art. 9º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal e a respectiva lei serão constituídos de:

 

I – Texto da lei;

 

II – Quadros orçamentários consolidados;

 

III – Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei;

 

IV – Anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5º, inciso II, da Constituição Federal;

 

V – Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.

 

§ 1º. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei N º. 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:

 

I – Evolução da receita do Tesouro, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes discriminando cada imposto e contribuição;

 

II – Evolução da despesa do Tesouro, segundo categorias econômicas e grupo de despesa;

III – Resumo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;

 

IV – Resumo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;

 

V – Receita e Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo as categorias econômicas, conforme o Anexo I, da Lei Federal N º 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;

 

VI – Receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo III, da Lei n º 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;

 

VII - Despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos;

 

VIII - Despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por órgão, função, subfunção, programa e grupo de despesas;

 

IX - Programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do Art. 212, da Constituição Federal, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação;

 

X - Despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo os programas de governo, com seus objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados, detalhados por atividades, projetos e operações especiais, com identificação das metas, se for o caso, e unidades orçamentárias executoras;

 

XI - Gastos com pessoal e encargos sociais, e outras despesas de pessoal, nos termos do Art. 20, inciso III da Lei Complementar n º 101, de 04 de maio de 2000;

 

XII – Programação referente a aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde.

 

§ 2º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:

 

I - Justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa;

 

Art. 10. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo encaminhará ao Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento do Município, até 30 de julho de 2011, sua proposta orçamentária, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.

 

CAPÍTULO III

 

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES

 

Art. 11. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2012 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, bem como levar em consideração a obtenção dos resultados previstos nas Metas Fiscais.

Parágrafo único - O anexo de Metas Fiscais, de que trata o caput deste artigo, poderá ser alterado sempre que as metas indicadas indiquem a necessidade de revisão.

 

Art. 12. A alocação de créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes.

 

Art. 13. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

 

Art. 14. As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em programação específica a cargo das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.

 

Parágrafo único - Os recursos alocados na lei orçamentária, com a destinação prevista neste artigo, não poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra finalidade.

 

Art. 15. Na programação da despesa não poderão ser:

 

I- Fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;

 

II- Incluídas despesas a título de investimentos – Regime de Execução Especial ressalvados, os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição Federal; 

 

III- Transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por transferências de outra esfera de governo.

 

Art. 16. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada, de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de educação, saúde e assistência social.

 

§ 1º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos cinco anos, emitida no exercício de 2010, por três autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.

§ 2º O município poderá firmar convênio com outros entes da Federação para custeio de suas despesas, na forma estabelecida no artigo 62 da Lei Complementar nº 101, de 04-05-2000.

§ 3º Para atender as carências da população menos favorecida, o Poder Público Municipal poderá realizar doações de cestas básicas, nutrientes, materiais para construção e recuperação de moradias, medicamentos, ferramentas agrícolas, animais, e outros julgados indispensáveis ao atendimento dessa camada da população.

 

Art. 17. Será considerada despesa irrelevante, para efeito do disposto no § 3º, do Art. 16, da Lei N º 101, de 04 de maio de 2000, a despesa até o valor do limite de dispensa de licitação.

 

Art. 18. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2012, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão do Poder Executivo.

 

Parágrafo único - O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo, fixado em 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 efetivamente realizado no exercício anterior, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal, será feito até o dia 20 de cada mês, sob forma de duodécimos.

 

Art. 19. Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas às operações de crédito contratadas ou aprovadas até 30 de setembro de 2011.

 

Art. 20. O Poder Executivo encaminhará, para cada vereador, exemplar do Projeto de Lei que trata da proposta orçamentária anual do Município.

 

Art. 21. A lei orçamentária conterá reservas de contingência em montante equivalente a no mínimo 1 % (um por cento) da receita corrente líquida, deduzidos os valores das receitas vinculadas e as com destinação específica, com a finalidade de atendimento de passivos contingentes e riscos fiscais imprevistos.

 

Parágrafo Único: Para efeito desta Lei,considera-se passivo contingente e outro risco e eventos fiscais imprevistos, a deficiência de saldo orçamentário para o pagamento de despesas vinculadas a pessoal e encargos sociais, juros e encargos da divida, amortização da divida contratada, precatórios judiciais e gastos na função Educação e Saúde, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar referidas dotações, utilizando como forte de receita a anulação de saldos orçamentários da Reserva de Contingência.

 

Art. 22. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o mesmo detalhamento da lei orçamentária.

 

Parágrafo único - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos e das operações especiais.

Art. 23. O orçamento da Seguridade Social compreenderá as programações destinadas a atender às ações de saúde, habitação, previdência e assistência social, e contará, dentre outros, com os recursos provenientes:

 

I- Do orçamento fiscal;

 

II- Dos recursos diretamente arrecadados pelas entidades e fundos que integram exclusivamente o orçamento de que trata esta seção;

 

III- Da transferência de contribuição do município;

 

IV- Da transferência de convênio.

 

 

CAPÍTULO IV

 

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCAERGOS SOCIAIS

 

Art. 24. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e a legislação municipal em vigor.

 

Art. 25. No exercício de 2012, o preenchimento de vagas em virtude de realização de concurso público, a progressão funcional e criação de cargo, emprego ou vantagem pessoal, pelos órgãos e entidades da administração somente poderão ser efetivados se observados os limites estabelecidos na Emenda Constitucional n º 25, de 14 de fevereiro de 2000 e na Lei Complementar n º 101, de 04 de maio de 2000.

 

CAPÍTULO V

 

DAS DISPOSICÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 26. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.

 

Art. 27. Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao encaminhamento da lei orçamentária à Câmara Municipal, que impliquem em excesso

de arrecadação, nos termos da Lei n º 4.320, de 17 de março de 1964, em relação à estimativa de receita constante do referido projeto de lei, os recursos adicionais serão objeto de crédito adicional, no decorrer do exercício de 2012.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 28. A participação popular na definição das metas que integrarão o projeto de lei orçamentária, será efetivada mediante audiências públicas com todos os seguimentos da sociedade, as quais serão realizadas nos meses de junho e julho de 2011.

 

Art. 29. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no Sistema Integrado de Contabilidade do Município no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.

 

Art. 30. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

 

Art. 31. Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo Prefeito de Paramoti até 31 de dezembro de 2011, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:

 

I - Pessoal e encargos sociais;

 

II - Pagamento de amortização e encargo da dívida;

 

III - Pagamento de despesas obrigatórias.

 

Art. 32. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais recebam recursos.

 

Art. 33. Durante a execução orçamentária, a Secretária Municipal de Finanças poderá alterar o Detalhamento da Despesa dos órgãos, entidades e fundos, observados os grupos de despesa fixados na lei orçamentária.

 

Art. 34. O Poder Executivo publicará e disponibilizará síntese da lei orçamentária em linguagem clara e acessível ao cidadão em geral, autorizando sua reprodução.

 

Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, em 22 de junho de 2011.

 

MARCOS AURÉLIO MARIZ SANTOS

Prefeito Municipal

 

Originário do Projeto de Lei do Executivo nº 008/20

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI

 

ANEXO I

PRIORIDADES P/ 2012 – PROJETO DE LEI Nº 008/2011

 

PRELIMINARMENTE, o Governo Municipal esclarece que as prioridades da Administração Pública de Paramoti, para o Exercício Financeiro de 2012 são as expendidas no Projeto de Lei nº 006/10, de 4/04/11, de maneira não detalhada – no que diz respeito a quantificações físicas e pecuniárias, tendo em vista o PLANO PLURIANUAL do Município tratar da matéria de modo DETALHADO em seus projetos e atividades. Dessa forma, com o intuito de prestar melhores esclarecimentos ao Legislativo, – expõe as seguintes prioridades.

 

DAS METAS PROGRAMÁTICAS

1 – ADMINISTRAÇÃO

1.1. Atividades

a)Garantir a ampliação dos programas de capacitação de recursos humanos, fazendo parte do planejamento global da administração municipal;

b)Promover a adequada política nas receitas municipais de modo a receber um aumento nas finanças públicas, utilizando dos meios técnicos mais eficazes e implementar a máquina administrativa com o aperfeiçoamento da informática;

c)Desenvolver programas objetivando a otimizar os serviços públicos de modo geral;

d)Capacitar servidores para gerar melhoria na prestação dos serviços públicos;

e)Melhorar a arrecadação tributária com a oferta de prêmios aos contribuintes que pagarem seus impostos em dia e promover a cobrança da Dívida Ativa.

 

2 – AGRICULTURA

 

2.1. Atividades

a)Dar apoio aos Projetos de Agricultura, principalmente as ações em conjunto com os agricultores, incentivando a criação de Cooperativas Agrícolas, distribuindo sementes, prestando assistência técnica e material aos Agricultores;

b)Propiciar terras para o plantio de modo geral;

c) Contribuir com os agropecuaristas, no preparo de terras para plantio;

d) Incentivar a agricultura familiar, com a compra de sua produção.

 

2.2. Projetos

 

a)Assegurar a construção e reforma de mercados matadouros e pequenos e centros de abastecimento;

b) Dar continuidade ao programa de auxilio a agricultura familiar e Kits Feira.

 

3 - AÇÃO SOCIAL E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA

 

3.1. Atividades

 

a)Implementar programas de mão-de-obra e iniciação profissional;

b)Implementar programas de geração de emprego e melhoria de renda;

c)Implementar programas de apoio à organização comunitária e de assistência ao idoso, à criança, ao adolescente e a grupos especiais;

d)Implementar programas de habilitação popular destinado à população de baixa renda;

e)Dar ênfase a promoção, organização e legalização das entidades, valorizando lideranças e associações comunitárias;

f)Desenvolver ações integradas, relacionadas com qualificação profissional, desenvolvimento econômico, empreendedorismo, financiamento de micro e pequenos negócios e intermediação de postos de trabalho;

g)Realizar parcerias para a implantação de cursos profissionais e de reciclagem de mão-de-obra.

h) Realizar doações de alimentos, material de construção e medicamentos as camadas mais carentes do município.

 

3.2. Projetos

 

a)Apoiar os projetos de agricultura, principalmente as ações em conjunto com os agricultores, incentivando a criação de Cooperativas Agrícolas, inclusive disponibilizar máquinas e/ou combustíveis quando da preparação de terra para o plantio.

 

4 – SEGURANÇA PÚBLICA

 

4.1. Atividades

 

a)Firmar convênio com a Polícia Militar / Civil para garantir a segurança da população e do Município de Paramoti.

 

5 – EDUCAÇÃO/CULTURA/DESPORTO

 

5.1. Atividades

 

a)Garantir a ampliação do atendimento às crianças de 0 a 6 anos de idade em creches municipais;

b)Melhorar a qualidade de ensino, envolvendo a capacitação e a valorização dos profissionais de educação e a implantação de um planejamento educacional eficiente que estimule um melhor desempenho desses profissionais e a assiduidade dos alunos;

c)Implementar programas de apoio ao ensino para jovens e adultos e à educação especial, compreendendo inclusive, a distribuição de merenda escolar, de livros didáticos e de material de apoio pedagógico;

d)Apoiar as movimentações populares;

g)Dotar as unidades escolares de equipamentos adequados ao ensino, inclusive fardamento

h)Distribuir livros didáticos e material escolar aos alunos carentes do Município;

 i)Proporcionar transporte escolar aos estudantes, principalmente aos do ensino Fundamental;

j)Incentivar e dar apoio aos festejos culturais;

l)Promover campeonatos esportivos.

 

5.2. Projetos

a)Promover a construção, ampliação e reforma das unidades físicas da rede de ensino, principalmente do fundamental;

b)Garantir da universalização do ensino, inclusive do ensino médio, mediante a expansão da oferta de vagas decorrente da construção, ampliação, reforma e reaparelhamento das unidades escolares e da utilização plena da capacidade instalada da rede de ensino municipal, e incentivo ao ensino superior através de convênio;

c)Garantir a implantação de novas unidades de creches no município;

d)Assegurar recursos para continuação da construção do Estádio Municipal e reforma de campos e quadras esportivas.

e) Garantir recursos para construção da Biblioteca Pública do município. 

6 – ENERGIA E RECURSOS MINERAIS

 

6.1. Projetos

 

a)Ampliar a rede de abastecimento d’água, envolvendo a construção de poços, cacimbas, chafarizes, açudes, passagens molhadas e cisternas;

b)Ampliar com a colaboração dos governos estadual e federal, a rede de energia elétrica em vários locais da municipalidade, inclusive a eletrificação rural;

c)Ampliar o sistema de telecomunicação em diversas localidades do Município;

d)Desenvolver pequenos sistemas de irrigação.

 

7 – HABITAÇÃO E URBANISMO 

 

7.1. Atividades

 

a)Implantar programa de habitação popular destinado a população de baixa renda;

b)Contribuir para a redução do déficit habitacional das famílias de baixa renda, mediante a recuperação e construção de moradias populares;

c)Garantir a iluminação pública, principalmente nas regiões mais carentes.

 

7.2. Projetos

 

a)Realizar obras de recuperação e construção de praças públicas;

b)Implantar as melhorias do sistema viário, incluindo a drenagem urbana;

c)Implementar obras de construção, implantação e melhoria de prédios públicos, incluindo

a aquisição de imóveis;

d) construção de pavimento em pedra tosca em diversas ruas da sede e distritos.

e)Implantar e recuperar a urbanização de vias públicas;

f)Melhorar as condições dos cemitérios públicos;

g) Asfaltamento de ruas e avenidas da sede do município. 

 

8 – INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

 

8.1. Atividades

a)Implementar programas de geração de emprego e melhoria de renda;

b)Implementar programas de apoio ao micro-empresário e de fomento ao comércio varejista / atacadistas e serviços;

c)Incentivar o turismo.

 

8.2. Projetos

 

a)Incentivar a implantação de industria no Município;

b) Construção da segunda etapa do calçadão margeando o açude localizado no centro da cidade. 

9 – SAÚDE /SANEAMENTO

 

9.1. Atividades

a)Contratar profissionais da área de saúde para melhor atender à população, especialmente junto ao Programa de Saúde da Família;

b)Promover a saúde social e sanitária dos núcleos de agregação comunitária do Município de Paramoti;

c)Assegurar recursos destinados à alimentação e nutrição das crianças e gestantes em risco nutricional;

d)Ampliação e manutenção dos serviços de Odontologia;

e)Assegurar o atendimento emergencial às famílias que se encontram em situação de fragilidade.

f)Promover um trabalho mais eficaz nas ações da vigilância sanitária, com o combate intensivo às doenças transmissíveis e endêmicas;

g)Propiciar o atendimento ambulatorial e ações promocionais de saúde a pessoas, transportando pacientes para outros centros mais desenvolvidos, quando necessário;

h)Garantir a defesa ao meio-ambiente

 

9.2.Projetos

a)Melhorar o atendimento primário de saúde, mediante a construção, ampliação, reforma e aparelhamento de unidades da rede física de saúde do Município;

b)Promover as melhorias sanitárias domiciliares em áreas periféricas para a população de baixa renda, com a construção de Kits Sanitários;

c)Ampliar o sistema de abastecimento d’água tratada;

d)Propiciar a continuidade do destino final de lixo;

e)Assegurar a melhoria da qualidade de vida da população, através da implantação da drenagem em vias urbanas em áreas críticas de doenças ligadas ao saneamento. 

10 – ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA

 

10.1. Atividades

a)Implantar programas de formação de mão-de-obra e iniciação profissional;

b)Implementar programas de apoio à organização comunitária e de assistência ao idoso, à criança, ao adolescente, aos grupos especiais e aos carentes de modo geral;

c)Dar ênfase à promoção, organização e legalização das entidades, valorizando lideranças e Associações Comunitárias;

d)Conceder auxílio, através de convênio, a entidade sem fins lucrativos a fim de que possam promover atividades culturais, educacionais e assistenciais;

e)Assegurar a manutenção dos serviços assistenciais à população carente.

10.2. Projetos

a)Assegurar a construção da casa do idoso;

b) Assegurar a conclusão da construção do CRAS. 

 

11 – TRANSPORTE

 

11.1. Atividades

a)Garantir a manutenção das estradas vicinais, visando o desenvolvimento econômico do Município;

b)Assegurar a construção de abrigos para passageiros nas estradas;

c)Garantir a construção de obras d’artes nas estradas municipais;

d)Assegurar a construção de terminais intermodais.

e)Garantir a construção e reforma das estradas vicinais.

11.2 Projetos

a) Garantir a construção de uma rodovia ligando a sede a diversas localidades na zona rural. 

 

12 – CONSOLIDAÇÃO E MELHORAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

 

12.1. Projetos

a)Ampliar a rede de abastecimento d’água e esgotamento sanitário, envolvendo a construção de poços, cacimbas, chafarizes e pequenos açudes;

b)Ampliação da rede de energia elétrica;

c)Ampliar os serviços de telecomunicação das diversas localidades do Município;

d)Implantar melhoria no sistema viário, incluindo a drenagem urbana;

e)Implantar pavimento em pedra tosca e/ou paralelepípedo em novas ruas e avenidas;

f)Urbanizar praças e logradouros públicos;

g)Melhorar o sistema de transporte coletivo.

 

13 – OUTROS OBJETIVOS E METAS SETORIAIS 

 

13.1. Projetos

a)Revitalizar o centro da cidade;

b)Ampliar e modernizar o balneário municipal;

c)Implantar e recuperar equipamentos destinados à prática de desporto e do lazer;

d)Ampliar e recuperar a rede de cemitérios;

e)Implantar melhorias em estradas municipais;

f)Reformar o centro Administrativo do Município;

g)Ampliar os programas de capacitação de recursos humanos, fazendo parte do sistema global do planejamento da administração municipal.

h)Concluir do Estádio Municipal na sede do município.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, em 22 de junho de 2011.

 

MARCOS AURÉLIO MARIZ SANTOS

Prefeito Municipal

 

Originário do Projeto de Lei do Executivo nº 008/2011


Publicado por:
Francisco Jaquison Gomes
Código Identificador:8CADB205