ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 744/2025, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO LOGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, faço saber que a Câmara Municipal de Barroquinha/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

 

Art. 1º Fica reconhecido como de utilidade pública municipal o Instituto Logos, inscrito no CNPJ nº 62.291.735/0001-79, entidade sem fins lucrativos, com sede neste Município, que tem por finalidade promover a assistência social, educacional, cultural, esportiva e de saúde, com foco na atenção à juventude e a grupos em situação de vulnerabilidade.

 

Art. 2º O reconhecimento de que trata esta Lei tem por objetivo possibilitar o acesso do Instituto Logos a parcerias, convênios, termos de fomento, cooperação e outros instrumentos jurídicos previstos no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal nº 13.019/2014), bem como às políticas públicas e programas de interesse social do Município.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de tributos municipais ao Instituto Logos, observada a legislação tributária vigente e mediante requerimento fundamentado que comprove a regularidade da entidade e a utilização dos imóveis ou bens para os fins institucionais.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, termos de fomento, cooperação, ajustes ou instrumentos congêneres com o Instituto Logos, com vistas ao desenvolvimento de ações alinhadas às finalidades institucionais da entidade, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, Estado do Ceará, aos 12 dias do mês de Dezembro do ano de 2025.

 

JAIME VERAS SILVA FILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Francisco Leandro de Sousa Costa
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