ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.457, DE 17 DE MARÇO DE 2017
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder o reajuste salarial Vereadores da Câmara Municipal de Iguatu, num percentual de 6,48% (seis ponto quarenta e oito por cento).
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária específica da Câmara Municipal de Iguatu, constante da Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º (primeiro) de março de 2017.
Art. 4º Revoguem-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 17 de março de 2017.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
Código Identificador:8CC1B0FE